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PL 3920/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 202/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Renato Casagrande - PSB/ES

Apresentação
20/08/2008

Ementa
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/09/2008 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apensem-se a este os PLs 279/2003 e PL 3052/04 e respectivos apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/10/2015 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon, Pedro Uczai, Padre João e Wadih Damous.

Apensados

Apensados ao PL 3920/2008 ( 77 )

  • PL 279/2003 (22)
  • ,  PL 744/2003 (6)
  • ,  PL 4191/2008
  • ,  PL 711/2011 (1)
  • ,  PL 7533/2017
  • ,  PL 5972/2013 (1)
  • ,  PL 4001/2019
  • ,  PL 5482/2019
  • ,  PL 1365/2003
  • ,  PL 5411/2005
  • ,  PL 6628/2006
  • ,  PL 6948/2006
  • ,  PL 1128/2007
  • ,  PL 2714/2011
  • ,  PL 8106/2014 (3)
  • ,  PL 3560/2015
  • ,  PL 4296/2016
  • ,  PL 6056/2019
  • ,  PL 4277/2016
  • ,  PL 6639/2016 (1)
  • ,  PL 9842/2018
  • ,  PL 4125/2019
  • ,  PL 6353/2019
  • ;  PL 3052/2004 (28)
  • ,  PL 3270/2004
  • ,  PL 4016/2004
  • ,  PL 3451/2004 (2)
  • ,  PL 698/2007
  • ,  PL 6993/2017
  • ,  PL 3856/2004
  • ,  PL 7504/2006
  • ,  PL 2576/2007 (10)
  • ,  PL 2977/2008 (9)
  • ,  PL 3008/2008 (8)
  • ,  PL 686/2011 (4)
  • ,  PL 7163/2017
  • ,  PL 7208/2017 (1)
  • ,  PL 329/2019
  • ,  PL 4879/2019
  • ,  PL 3123/2019
  • ,  PL 3609/2019
  • ,  PL 3755/2019
  • ,  PL 2884/2008
  • ,  PL 6640/2009
  • ,  PL 1162/2011 (2)
  • ,  PL 7848/2017
  • ,  PL 9553/2018
  • ,  PL 3449/2012
  • ,  PL 7262/2014 (1)
  • ,  PL 7653/2014
  • ,  PL 8714/2017
  • ,  PL 3978/2019
  • ;  PL 4292/2008
  • ;  PL 6396/2009
  • ;  PL 2894/2011
  • ;  PL 5305/2013
  • ;  PL 6034/2013 (1)
  • ,  PL 1783/2015
  • ;  PL 6905/2013
  • ;  PL 7044/2014 (2)
  • ,  PL 5489/2016
  • ,  PL 6469/2016
  • ;  PL 2763/2015
  • ;  PL 4896/2016
  • ;  PL 5786/2016
  • ;  PL 8241/2017
  • ;  PL 9430/2017 (1)
  • ,  PL 11057/2018
  • ;  PL 10161/2018
  • ;  PL 10141/2018 (5)
  • ,  PL 536/2019
  • ,  PL 923/2019 (1)
  • ,  PL 3352/2019
  • ,  PL 3904/2019
  • ,  PL 4456/2019
  • ;  PL 10246/2018
  • ;  PL 2098/2020

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) 16/12/2008 - Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 744/2003, do PL 1365/2003, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006, do PL 1128/2007, do PL 4191/2008, do PL 3270/2004, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, do PL 2576/2007, do PL 2884/2008, do PL 698/2007, do PL 2977/2008, do PL 3008/2008, do PL 279/2003, do PL 3052/2004, e do PL 4292/2008, apensados. Inteiro teor

03/06/2009   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES   ( CVT ) -

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 07/10/2015 - Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 2894/2011, do PL 6905/2013, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, com emenda, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006, do PL 1128/2007, do PL 2714/2011, do PL 8106/2014, do PL 4191/2008, com emendas, do PL 711/2011, do PL 5972/2013, com emenda, do PL 3270/2004, com emendas, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, do PL 2576/2007, com emendas, do PL 2884/2008, com emendas, do PL 6640/2009, do PL 1162/2011, com emenda, do PL 3449/2012, com emenda, do PL 7262/2014, com emenda, do PL 698/2007, do PL 2977/2008, do PL 3008/2008, do PL 686/2011, com emenda, do PL 279/2003, do PL 3052/2004, do PL 4292/2008, do PL 6396/2009, do PL 5305/2013, do PL 6034/2013, do PL 7044/2014, do PL 1783/2015, com emenda, do PL 7653/2014, com emendas, e do PL 2763/2015, apensados; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda; e das Emendas apresentadas na Comissão de Viação e Transportes e na Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor

28/10/2015   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon, Pedro Uczai, Padre João e Wadih Damous.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/08/2008

Plenário ( PLEN )

20/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 1313/2008 (SF) que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 202, de 2007, de autoria do Senador Rentato Casa Grande. Inteiro teor
04/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Viação e Transportes;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apensem-se a este os PLs 279/2003 e PL 3052/04 e respectivos apensados.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-279/2003. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-3052/2004. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/09/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Não deverá se encaminhado à CVT e CFT tendo em vista que o PL 279/03, apensado, já tem parecer da CVT, pela rejeição dos PLs 279/03 e seus apensados, 744/03, 1365/03 e 1706/03 (relator: DEP. MAURO LOPES), e da CFT, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação dos PLs 279/03 e seus apensados, 744/03 e 1365/03, com substitutivo, e pela rejeição do Pl 1706/03, apensado (relator: DEP. PAULO RUBEM SANTIAGO).
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/08 PÁG 41123 COL 01. Inteiro teor
05/09/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-698/2007, PL-4016/2004, PL-6628/2006, PL-7504/2006, PL-279/2003, PL-3052/2004, PL-6948/2006, PL-3270/2004, PL-3451/2004, PL-3856/2004, PL-3008/2008, PL-744/2003, PL-2977/2008, PL-5411/2005, PL-2884/2008, PL-2576/2007, PL-1128/2007, PL-1365/2003 apensadas.
06/10/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)
20/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

16/12/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 744/2003, do PL 1365/2003, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006, do PL 1128/2007, do PL 4191/2008, do PL 3270/2004, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, do PL 2576/2007, do PL 2884/2008, do PL 698/2007, do PL 2977/2008, do PL 3008/2008, do PL 279/2003, do PL 3052/2004, e do PL 4292/2008, apensados. Inteiro teor
11/03/2009

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
25/03/2009

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
26/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 4453 de 2009,pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) que requer a desapensação do PL 2.576/2007, de minha autoria que se encontra apensado ao Projeto de Lei 3.920 de 2008, de autoria do Senador Renato Casagrande PSB/ES.
06/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 4453/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se".
    DCD de 07/04/09 PÁG 11781 COL 02. Inteiro teor
15/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Req. 4478/09, conforme o seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD 16/04/09 PÁG 13232 COL 01. Inteiro teor
03/06/2009

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/06/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-698/2007, PL-4016/2004, PL-6628/2006, PL-7504/2006, PL-279/2003, PL-3052/2004, PL-6948/2006, PL-3270/2004, PL-4191/2008, PL-3451/2004, PL-3856/2004, PL-3008/2008, PL-744/2003, PL-2977/2008, PL-5411/2005, PL-2884/2008, PL-2576/2007, PL-4292/2008, PL-1128/2007, PL-1365/2003 apensadas.
24/06/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
03/09/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao PL 279/2003, com subemenda, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, com emenda, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006, do PL 1128/2007, do PL 4191/2008, com emendas, do PL 3270/2004, com emendas, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, do PL 2576/2007, com emendas, do PL 2884/2008, com emendas, do PL 698/2007, do PL 2977/2008, do PL 3008/2008, do PL 279/2003, do PL 3052/2004, e do PL 4292/2008, apensados. Inteiro teor
19/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

25/11/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
02/06/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 ao PL 279/2003 da CFT, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006, do PL 1128/2007, do PL 4191/2008, do PL 3270/2004, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, do PL 2576/2007, do PL 2884/2008, do PL 6640/2009, do PL 698/2007, do PL 2977/2008, do PL 3008/2008, do PL 279/2003, do PL 3052/2004, e do PL 4292/2008, apensados. Inteiro teor
04/08/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
19/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2894/2011.
    DCD do dia 20/12/11 PÁG 68523 COL 02. Inteiro teor
24/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 5051/12, pelo Deputado Eli Corrêa Filho, que requer a desapensação do PL 3008/08, que tramita apensado ao PL 2977/08.
09/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5051/12 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5.051/2012, porquanto o Projeto de Lei n. 3.008/2008 e o Projeto de Lei n. 2.977/2008 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
24/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

23/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

09/10/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda, do PL 279/2003, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, com emenda, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006, do PL 1128/2007, do PL 4191/2008, com emendas, do PL 3270/2004, com emendas, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, do PL 2576/2007, com emendas, do PL 2884/2008, com emendas, do PL 698/2007, do PL 2977/2008, do PL 3008/2008, do PL 3052/2004, e do PL 4292/2008, do PL 6396/2009, do PL 6640/2009, do PL 686/2011, com emenda, do PL 711/2011, do PL 1162/2011, com emenda, do PL 2714/2011, do PL 3449/12, com emenda, do PL 5972/2013, com emenda, do PL 2894/2011, do PL 5305/2013, do PL 6034/2013, apensados, e das emendas apresentadas na Comissão de Viação e Transporte e na Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
11/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

16/12/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ)
07/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

26/02/2014

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ). Inteiro teor
06/03/2014

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ)
08/05/2014

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo ao PL 279/2003 da Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda 1/2008 ao PL 3008/2008 da Comissão de Viação e Transportes, da Emenda 1/2008 ao PL 3008/2008 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 2894/2011, do PL 6905/2013, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006, do PL 1128/2007, do PL 2714/2011, do PL 4191/2008, do PL 711/2011, do PL 5972/2013, do PL 3270/2004, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, do PL 2576/2007, do PL 2884/2008, do PL 6640/2009, do PL 1162/2011, do PL 3449/2012, do PL 7262/2014, do PL 698/2007, do PL 2977/2008, do PL 3008/2008, do PL 686/2011, do PL 279/2003, do PL 3052/2004, do PL 4292/2008, do PL 6396/2009, do PL 5305/2013, do PL 6034/2013, e do PL 7044/2014, apensados, com emendas e subemendas. Inteiro teor
03/07/2014

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ)
12/03/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/06/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
01/09/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). Inteiro teor
01/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

01/09/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). Inteiro teor
09/09/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
07/10/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 2894/2011, do PL 6905/2013, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, com emenda, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006, do PL 1128/2007, do PL 2714/2011, do PL 8106/2014, do PL 4191/2008, com emendas, do PL 711/2011, do PL 5972/2013, com emenda, do PL 3270/2004, com emendas, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, do PL 2576/2007, com emendas, do PL 2884/2008, com emendas, do PL 6640/2009, do PL 1162/2011, com emenda, do PL 3449/2012, com emenda, do PL 7262/2014, com emenda, do PL 698/2007, do PL 2977/2008, do PL 3008/2008, do PL 686/2011, com emenda, do PL 279/2003, do PL 3052/2004, do PL 4292/2008, do PL 6396/2009, do PL 5305/2013, do PL 6034/2013, do PL 7044/2014, do PL 1783/2015, com emenda, do PL 7653/2014, com emendas, e do PL 2763/2015, apensados; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda; e das Emendas apresentadas na Comissão de Viação e Transportes e na Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
13/10/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Delegado Waldir, Luiz Couto e Ronaldo Fonseca.
14/10/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
15/10/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
15/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 16/10/15, PÁG 374 COL 01, Letra A. Inteiro teor
15/10/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
22/10/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
28/10/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon, Pedro Uczai, Padre João e Wadih Damous.
29/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/11/15 PÁG 693 COL 01, Letra B. Inteiro teor
25/11/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3617/2015, pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 3.920 de 2008, que Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito". Inteiro teor
12/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

05/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

05/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6657/2017, pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que: "Nos termos do Art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia do PL Nº 3920/2008, que 'Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro', para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito'". Inteiro teor
07/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6685/2017, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Solicita a inclusão do Projeto de Lei nº 3.920, de 2008, na Ordem do Dia". Inteiro teor
25/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

01/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7600/2017, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.920 de 2008, que 'altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito'". Inteiro teor
06/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

06/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

08/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8.508/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 9.878/2018, nos termos do art. 104, caput, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
11/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

28/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
29/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

Sessões e Reuniões
  • 28/10/2015 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/10/2015 - 15h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/10/2015 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária