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PL 2574/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: SUG 24/2007 CLP

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
07/12/2007

Ementa
Cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/12/2007	Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/12/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5444/2016, PL-6275/2019, PL-3740/2021 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 2574/2007 ( 3 )

PL 5444/2016 (2)

PL 5444/2016

Autor: Veneziano Vital do Rêgo

Ementa: Acrescenta um inciso VII ao art. 11 e uma Seção VII-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, tratando da assistência psicológica ao preso.
, PL 6275/2019 (1)

PL 6275/2019

Autor: Norma Ayub

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para determinar o atendimento psicológico e psiquiátrico nos estabelecimentos penais.
, PL 3740/2021

PL 3740/2021

Autor: Delegado Pablo

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a assistência psicológica nos estabelecimentos penais.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Saúde (CSAUDE)	31/08/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), pela aprovação deste, do PL 5444/2016 e do PL 6275/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor 17/11/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, contra os votos em separado dos Deputados Amauri Teixeira, em 2012, e Mara Gabrilli, em 2013.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)	22/11/2022 - Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 5444/2016, do PL 6275/2019, e do PL 3740/2021, apensados. Inteiro teor 13/12/2022 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/12/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
07/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Originada da SUG-24/2007 Inteiro teor
17/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0392 COL 02. Inteiro teor
08/02/2008	Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSSF.
14/03/2008	Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
29/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
29/03/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa". Inteiro teor
01/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01. Inteiro teor
02/06/2011	Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação. Inteiro teor
29/06/2011	Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do deputado Darcísio Perondi.
13/07/2011	Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
21/03/2012	Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Amauri Teixeira e Eleuses Paiva.
27/03/2012	Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Inteiro teor Prazo de Vista Encerrado
28/03/2012	Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Campos.
04/04/2012	Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do deputado William Dib
11/04/2012	Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
18/04/2012	Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
23/05/2012	Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
30/05/2012	Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
24/09/2013	Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSSF, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
19/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015. Inteiro teor
08/06/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5444/2016. Inteiro teor
18/08/2016	Saúde ( CSAUDE ) Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), para se manifestar quanto ao apensado.
06/06/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família". Inteiro teor
19/06/2018	SGMGab ( SGMGAB ) Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
20/06/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À Comissão de Seguridade Social e Família, projeto reconstituído.
28/06/2018	Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), nos termos do art. 52, § 3º.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Saúde ( CSAUDE ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão
03/04/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1068/2019, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão". Inteiro teor
10/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019. Inteiro teor
24/07/2019	Saúde ( CSAUDE ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/06/2021	Saúde ( CSAUDE ) Designada Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA)
31/08/2021	Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), pela aprovação deste, do PL 5444/2016 e do PL 6275/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
17/11/2021	Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pela Relatora. Aprovado o Parecer, contra os votos em separado dos Deputados Amauri Teixeira, em 2012, e Mara Gabrilli, em 2013.
19/11/2021	Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. Inteiro teor
19/11/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 20/11/21 PAG 87, Letra A. Inteiro teor
22/11/2021	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-5444/2016, PL-6275/2019 apensadas.
23/11/2021	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO)
29/06/2022	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela rejeição deste, do Substitutivo da CSSF, do PL 5444/2016, do PL 6275/2019, e do PL 3740/2021, apensados. Inteiro teor
02/08/2022	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta a pedido da Relatora.
08/11/2022	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Felício Laterça.
22/11/2022	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 5444/2016, do PL 6275/2019, e do PL 3740/2021, apensados. Inteiro teor
22/11/2022	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
29/11/2022	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) O Parecer foi lido pela Relatora. Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Magda Mofatto (PL-GO). Suspensa a Discussão em razão do pedido de Vista. Vista ao Deputado Delegado Antônio Furtado.
01/12/2022	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo de Vista Encerrado
13/12/2022	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Pablo. Encaminharam a votação os Deputados Delegado Pablo, Neucimar Fraga, Sargento Fahur e Magda Mofatto. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Aprovado o Parecer.
14/12/2022	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
14/12/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 15/12/2022, Letra B.
15/12/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5444/2016, PL-6275/2019, PL-3740/2021 apensadas.

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