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REQ 205/2012 CSSF - Requer seja convidado, o Sr. José Eduardo Cardozo, presidente do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD, o Sra. Paulina do Carmo Arruda Vieira Duarte, Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas - SENAD para dar esclarecimentos sobre a execução dos projetos e das políticas públicas de competência do Sisnad - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

REL 5/2011 CSSF - RELATÓRIO DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL EM SAÚDE, PRODUÇÃO DE FÁRMACOS, EQUIPAMENTOS E OUTROS INSUMOS.

REQ 196/2012 CSSF - Requeiro a realização de Audiência Pública para discutir os efeitos e riscos da arma de choque (taser) sobre a pessoa atingida pelo disparo.

REQ 197/2012 CSSF - Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família, para discutir sobre a implantação e implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

REQ 198/2012 CSSF - Requer a constituição de Grupo de Trabalho, no âmbito desta Comissão, destinado a avaliar a situação atual das Políticas Públicas de Atenção à Saúde Mental e outras políticas afins.

REQ 199/2012 CSSF - Requer a realização de Audiência Pública para discutir a obrigatoriedade ou não da presença de bulas em medicamentos manipulados.

REQ 200/2012 CSSF - Requer a criação e 06 (seis) Subcomissões Especiais no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família com finalidades específicas.

REQ 201/2012 CSSF - Requer a realização de Audiência Pública para discutir a necessidade de formação de um número maior de médicos, bem como o ingresso de médicos estrangeiros ou brasileiros formados em universidades no exterior.

PL 2574/2007 - Cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos.

PL 5658/2009 - Altera as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), com a finalidade de aprimorar o combate à prostituição e à exploração sexual de crianças e adolescentes. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e 11.771, de 17 de setembro de 2008 - Política Nacional de Turismo, com a finalidade de aprimorar o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.

PL 440/2011 - Acrescenta o § 8º ao art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

PL 5338/2009 - Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção progressiva do imposto de renda da pessoa física incidente sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão, para os maiores de 66 (sessenta e seis) anos.

PL 1871/2011 - Outorga isenção do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes na importação aos equipamentos hospitalares sem similar nacional.

PL 22/2007 - Estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências.

PL 5429/2009 - Obriga os supermercados, hipermercados e similares a oferecerem em local específico, os produtos alimentícios que comercializam, destinados e/ou indicados para diabéticos e hipertensos, e dá outras providências.

PL 6232/2009 - Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho como fator de prevenção de doenças ocupacionais nas indústrias de alimentação.

PL 1009/2011 - Altera o art. 1584, § 2º , e o art. 1585 do Código Civil Brasileiro, visando maior clareza sobre a real intenção do legislador quando da criação da Guarda Compartilhada.

PL 2776/2008 - Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva e dá outras providências.

PL 7888/2010 - Dispõe sobre planos de assistência funerária, sua normatização, fiscalização e comercialização, e dá outras providências.

PL 538/2011 - Altera o art. 21 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para incluir o transporte desses produtos como atividade sujeita a licenciamento dos órgãos sanitários.

PL 565/2011 - Dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública.

PL 3310/2000 - Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS.

PL 6297/2005 - Acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União.