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Comissão de Seguridade Social e Família Reunião Deliberativa Ordinária - 23/05/2012

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 07
Início:
23/05/2012 às 10h01
Término:
23/05/2012 às 12h35
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 8

  • REQ 222/2012 - Solicita seja realizada audiência pública para debater a Medida Provisória nº 568/12 .

    • Autora: Jandira Feghali(PCdoB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • PL 814/2011 - Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de estabelecer penas diferenciadas para o tráfico de entorpecentes, de acordo com o grau de risco da substância.

    • Autor: Rubens Bueno(PPS-PR)
    • Relator Osmar Terra(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Rogério Carvalho e Rosane Ferreira.
  • PL 5313/2009 - Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para impedir a aposentadoria, pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas, de parlamentar que tenha perdido o mandato de acordo com o art. 55 da Constituição Federal por ato ou omissão ilícitos relacionados a recursos públicos.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Expedito Júnior(PR-RO)
    • Relator Lael Varella(DEM-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer por Unanimidade.
  • PL 1322/2011 - Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Gleisi Hoffmann(PT-PR)
    • Relatora Erika Kokay(PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer por Unanimidade.
  • PL 5439/2009 - Dispõe sobre o piso salarial do Nutricionista.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Mauro Nazif(PSB-RO)
    • Relator Dr. Paulo César(PR-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer por Unanimidade.
  • PL 329/2011 - Altera o caput do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Hugo Leal(PSC-RJ)
    • Relatora Erika Kokay(PT-DF)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com emenda.
  • PL 628/2011 - Altera os arts. 2º e 6º da Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Nilda Gondim(PMDB-PB)
    • Relatora Sueli Vidigal(PDT-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer por Unanimidade.
  • PL 1445/2011 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Rogério Carvalho(PT-SE)
    • Relator José Linhares(PP-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer por Unanimidade.

Propostas não analisadas 31

  • PL 2574/2007 - Cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator João Campos(PSDB-GO)
  • PL 2040/2011 - Acrescenta art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todas as etapas e modalidades da educação básica.

    • Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque(PDT-DF)
    • Relator Walter Tosta(PSD-MG)
  • PDC 216/2011 - Susta a aplicação do Despacho proferido pelo Sr. Secretário de Direito Econômico referente ao Procedimento Administrativo nº 08012.002866/2011-99

    • Autor: Mandetta(DEM-MS)
    • Relator Eleuses Paiva(DEM-SP)
  • PL 843/2007 - Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

    • Autor: Daniel Almeida(PCdoB-BA)
    • Relator Eleuses Paiva(DEM-SP)
  • PL 7082/2010 - Altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Serys Slhessarenko(PT-MT)
    • Relatora Elcione Barbalho(PMDB-PA)
  • PL 7787/2010 - Revoga o art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), para excluir a possibilidade de extinção da punibilidade criminal pelo casamento.

    • Autor: do Senado Federal - Papaléo Paes(PSDB-AP)
    • Relatora Cida Borghetti()
  • PL 7797/2010 - Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relatora Rosinha da Adefal()
  • PL 8049/2010 - Altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o peão de rodeio, o vaqueiro de vaquejada e seus assemelhados na categoria de contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.

    • Autor: do Senado Federal - Romeu Tuma(DEM-SP)
    • Relator Eleuses Paiva(PSD-SP)
  • PL 1871/2011 - Outorga isenção do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes na importação aos equipamentos hospitalares sem similar nacional.

    • Autor: do Senado Federal - Delcídio Amaral(PT-MS)
    • Relator Darcísio Perondi(PMDB-RS)
  • PL 2013/2011 - Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Danilo Forte(PMDB-CE)
  • PL 3310/2000 - Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS.

    • Autor: Euler Morais(PMDB-GO)
    • Relator Rogério Carvalho(PT-SE)
  • PL 22/2007 - Estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências.

    • Autor: Dr. Rosinha(PT-PR)
    • Relator Amauri Teixeira(PT-BA)
  • PL 1683/2007 - Dispõe sobre a adição de ácido fólico no açúcar.

    • Autor: Dr. Ubiali(PSB-SP)
    • Relatora Erika Kokay(PT-DF)
  • PL 2233/2007 - Altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das entidades sem fins econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais.

    • Autor: Cristiano Matheus(PMDB-AL)
    • Relator Antonio Brito(PTB-BA)
  • PL 2810/2008 - Cria a obrigação de instalação de gerador de energia em hospitais do SUS.

    • Autor: Silas Câmara(PSC-AM)
    • Relator José Linhares(PP-CE)
  • PL 2908/2008 - Determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de necessidades especiais.

    • Autor: Sabino Castelo Branco(PTB-AM)
    • Relatora Jô Moraes(PCdoB-MG)
  • PL 3696/2008 - Altera o art. 2-A da Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, de forma a permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social diretamente a organizações sociais.

    • Autor: Hermes Parcianello(PMDB-PR)
    • Relator Amauri Teixeira(PT-BA)
  • PL 4151/2008 - Acrescenta alíneas ao art. 11, inciso VII, para conceder aos garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial e altera o art. 143 para estipular o tempo de concessão, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    • Autor: Cleber Verde(PRB-MA)
    • Relator Padre João(PT-MG)
  • PL 5445/2009 - Altera o § 3° do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    • Autor: Ratinho Junior(PSC-PR)
    • Relator José Linhares(PP-CE)
  • PL 7500/2010 - Dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para dar competência aos Conselhos Federais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e ao de Educação Física para criar normas de referências relativas à proporcionalidade entre alunos e profissionais nos estabelecimentos que demandam as atividades por esses fiscalizadas.

    • Autor: Jorge Tadeu Mudalen(DEM-SP)
    • Relatora Jô Moraes(PCdoB-MG)
  • PL 7898/2010 - Acrescenta alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos.

    • Autor: Manoel Junior(PMDB-PB)
    • Relator Danilo Forte(PMDB-CE)
  • PL 565/2011 - Dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública.

    • Autor: Lindomar Garçon(PV-RO)
    • Relator Roberto de Lucena(PV-SP)
  • PL 942/2011 - Acrescenta o § 2º ao Art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de setembro de 1995, com o objetivo de dobrar o valor deduzido por dependente adotado ou sob guarda judicial, nas condições que especifica.

    • Autor: Carlinhos Almeida(PT-SP)
    • Relator Mandetta(DEM-MS)
  • PL 1042/2011 - Obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados à compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

    • Autor: Dr. Ubiali(PSB-SP)
    • Relatora Rosinha da Adefal(PTdoB-AL)
  • PL 1265/2011 - Dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", acrescentando parágrafos para definir quantidade e distribuição dos Conselhos Tutelares.

    • Autor: Alessandro Molon(PT-RJ)
    • Relatora Erika Kokay(PT-DF)
  • PL 402/2019 - Institui o Programa Cidade Amiga do Idoso.

    • Autor: Ricardo Tripoli(PSDB-SP)
    • Relatora Celia Rocha(PTB-AL)
  • PL 1527/2011 - Altera o art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, e dá outras providências, para prever a criação de programas de amparo às pessoas e famílias que exercem atividades circenses e de diversões itinerantes.

    • Autor: Tiririca(PR-SP)
    • Relator Neilton Mulim(PR-RJ)
  • PL 1622/2011 - Institui a Residência em Enfermagem e dá outras providências.

    • Autor: Miriquinho Batista(PT-PA)
    • Relatora Benedita da Silva(PT-RJ)
  • PL 1823/2011 - Assegura à mulher, na condição de chefe de família o direito de aquisição de terras públicas.

    • Autora: Sandra Rosado(PSB-RN)
    • Relator Dr. Jorge Silva(PDT-ES)
  • PL 1962/2011 - Altera a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, para obrigar a contratada no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC a aplicar 1% do valor total do contrato em projetos sociais sustentáveis para crianças, adolescentes e jovens da comunidade do entorno da obra.

    • Autora: Teresa Surita(PMDB-RR)
    • Relator Eduardo Barbosa(PSDB-MG)
  • PL 2151/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informando os números do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes (Disque 100).

    • Autor: Nelson Bornier(PMDB-RJ)
    • Relatora Celia Rocha(PTB-AL)