
PL 2319/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 194/2004
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Romero Jucá - PMDB/RR
Apresentação
31/10/2007
Ementa
Altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos de segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/05/2014 | Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido por esta Presidência no dia 08/10/2013, determino o envio do Projeto de Lei n. 2.319/2007 para a Comissão de Finanças e Tributação, transferindo-se ao Plenário a competência para apreciar a matéria, nos termos do art. 52, § 6º, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO INICIAL DO PL N. 2.319/2007: À CSPCCO, CFT (Mérito e Art. 54 do RICD) e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.] |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Ofício nº 149/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. |
Apensados
Apensados ao PL 2319/2007 ( 24 )
- PL 913/2011 (10)
- , PL 2281/2011 (1)
- , PL 2975/2011
- , PL 5147/2013 (4)
- , PL 6695/2013
- , PL 6306/2016
- , PL 8143/2017
- , PL 10746/2018
- , PL 5784/2016 (1)
- , PL 8037/2017
- , PL 7554/2017
- ; PL 1972/2011
- ; PL 5144/2013 (8)
- , PL 7425/2014 (5)
- , PL 1214/2015 (3)
- , PL 11190/2018
- , PL 1024/2019
- , PL 3378/2019
- , PL 3600/2015
- , PL 8950/2017 (1)
- , PL 2039/2019
- ; PL 7491/2017
- ; PL 7495/2017
- ; PL 8031/2017
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
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31/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/11/2007 |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
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06/12/2007 |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
|
10/12/2007 |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
|
20/12/2007 |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
|
18/03/2011 |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
|
05/04/2011 |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
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02/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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08/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/06/2014 |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
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04/06/2014 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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07/04/2015 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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02/06/2015 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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16/06/2015 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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09/07/2015 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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17/07/2015 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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15/09/2015 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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05/11/2015 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/11/2015 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 16:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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20/11/2015 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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13/06/2016 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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16/06/2016 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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06/07/2016 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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12/07/2016 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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29/12/2016 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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18/04/2017 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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05/05/2017 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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08/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2017 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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23/08/2017 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
19/10/2017 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
31/01/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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27/03/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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28/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
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02/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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15/04/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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16/04/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/05/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2019 |
Plenário ( PLEN )
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11/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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18/06/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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19/06/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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19/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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03/07/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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11/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 03/07/2019 - 07h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 15/05/2019 - 07h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/04/2019 - 07h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária