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Situação: Apensado ao PL 2281/2011 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
14/12/2011

Ementa
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos por bombeiros e policiais militares, na forma que estabelece.

Dados Complementares:
Veículos limitados a 1000 cilindradas. Altera a Lei nº 8.989, de 1995.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/01/2012	Apense-se à(ao) PL-2281/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Data	Ação
07/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/12/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2975/2011, pelo Deputado Aureo (PRTB-RJ), que: "Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos por bombeiros e policiais militares, na forma que estabelece". Inteiro teor
14/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 15/12/11 PAG 67378 COL 02. Inteiro teor
31/01/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2281/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
03/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00426 COL 02. Inteiro teor
09/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pel a CSPCCO.
04/06/2014	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2281/2011
04/06/2019	Plenário ( PLEN ) Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
13/06/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2281/2011
07/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).