PL 913/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2319/2007 - Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Nilton Capixaba - PTB/RO
Apresentação
06/04/2011
Ementa
Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos integrantes das carreiras que compõem os órgãos relacionados no art. 144 da Constituição Federal, nas condições que estabelece.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/05/2011 | Apense-se à(ao) PL-2319/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). |
Apensados
Apensados ao PL 913/2011 ( 10 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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06/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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26/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2019 |
Plenário ( PLEN )
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12/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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