Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 6695/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
05/11/2013

Ementa
Concede isenção de impostos para membros dos órgãos e instituições previstos no art. 144 da Constituição da República, Promotores de Justiça e Magistrados na aquisição de proteção balística pessoal e para veículos automotores terrestres.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/11/2013 Apense-se à(ao) PL-5147/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/08/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/11/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6695/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Concede isenção de impostos para membros dos órgãos e instituições previstos no artigo 144 da Constituição da República, Promotores de Justiça e Magistrados na aquisição de proteção balística pessoal e para veículos automotores terrestres". Inteiro teor
27/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5147/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) PL-5147/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
29/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/13 PÁG 56865 COL 01. Inteiro teor
29/11/2013

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
04/06/2014

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5147/2013
19/10/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • OF 1325-15 - IAB - Parecer sobre o PL 6.695-13 Inteiro teor
04/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
13/06/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5147/2013
07/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).