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PL 7495/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
26/04/2017

Ementa
Institui isenção do IPI para produtos destinados a estabelecimentos penais.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.493, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/05/2017 Apense-se à(ao) PL-2319/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/04/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7495/2017, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Institui isenção do IPI para produtos destinados a estabelecimentos penais". Inteiro teor
08/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2319/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
12/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/17 PÁG 42 COL 01. Inteiro teor
15/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
04/06/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
12/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro nulo o parecer proferido pela Comissão de Finanças e Tributação ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.319/2007, com fundamento no art. 130, parágrafo único, c/c o art. 127, ambos do RICD, tendo em vista que a Comissão não se pronunciou quanto ao Projeto de Lei n. 2.039/2019. Por conseguinte, determino a devolução do processado à Comissão de Finanças e Tributação, a fim de que profira novo parecer à matéria. Publique-se. Oficie-se."
13/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2319/2007