PL 939/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformado na Lei Ordinária 11967/2009
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Procuradoria-Geral da República
Apresentação
03/05/2007
Ementa
Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/05/2007 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/11/2007 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
31/03/2009 |
Plenário ( PLEN
)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado. |
06/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Transformado na Lei Ordinária 11967/2009. DOU 07/07/09 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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04/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/05/2007 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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09/05/2007 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
09/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/05/2007 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
29/05/2007 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
19/06/2007 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
10/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
11/07/2007 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/07/2007 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
12/07/2007 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
12/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/07/2007 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
18/07/2007 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
13/08/2007 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
18/09/2007 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
17/10/2007 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
18/10/2007 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
19/10/2007 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
25/10/2007 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
05/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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12/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa
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13/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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14/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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20/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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21/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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22/11/2007 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/11/2007 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
23/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
|
04/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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05/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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11/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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18/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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19/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:50 Sessão - Deliberativa
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07/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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03/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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04/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
10/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa
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11/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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11/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
17/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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18/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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19/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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24/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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25/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
26/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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31/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
01/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
02/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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07/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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14/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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15/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa
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16/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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22/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
23/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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28/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
|
29/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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05/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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14/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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14/05/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
19/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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