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PLP 35/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
03/04/2007

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Dados Complementares:
Torna inelegível o candidato que mudar de partido nos 4 (quatro) anos seguintes, a contar da data de sua diplomação ao cargo para o qual foi eleito. Projeto chamado de "Lei da Fidelidade Partidária".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/04/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 375/07/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 14/08/2007 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR). Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento nº 660/2007, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), que requer urgência urgentíssima ao PLP nº 35, de 2007. Inteiro teor
12/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 04 07 PAG 16861 COL 02 Inteiro teor
17/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
30/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Sr. Luciano Castro que requer urgência urgentíssima ao PLP nº 35, de 2007.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 660/2007 => PLP 35/2007.
06/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento º 1113, de 2007, pelo Deputado João Almeida, que solicita a apensação do PLP nº 70/2007 ao PLP nº 35/2007.
08/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PLP-70/2007, em virtude do despacho de distribuição exarado pelo Presidente no PLP 70/2007 Inteiro teor
11/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À republicação em virtude de apensação.
12/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 366/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 15:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:03 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prejudicado o Requerimento de Apensação, Req. 1133/07, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado o pedido, haja vista a matéria já se encontrar apensada. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD 20 06 07 PAG 30733 COL 02.
    Inteiro teor
19/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
20/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00)
  • Retirado de pauta de Ofício.
26/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00) Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 15:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 369/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:30)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:35 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
03/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirado de pauta de Ofício.
04/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:30)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 11:00)
10/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 12:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:30)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
08/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
09/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:30)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
14/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 15 08 07 PAG 40042 C0L 01. Inteiro teor
  • Retirado de pauta de Ofício.
14/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:46 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa. (Sessão extraordinária - 18:46)
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita que o Projeto de Lei Complementar nº 35, de 2007, item 2, seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Luciano Castro (PR-RR).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 271; Não: 11; Abstenção: 2; Total: 284.
  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita que a discussão da matéria seja feita por partes ou grupos de artigos.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 309; Abstenção: 2; Total: 317.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita que a discussão da matéria seja feita por grupos de artigos.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Andre Vargas (PT-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Luciano Castro (PR-RR).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 14 Emendas de Plenário.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 3 e 4, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 5 a 9, 13 e 14, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 10, 11 e 12. Inteiro teor
14/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
14/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:46 Sessão - Deliberativa

  • Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita que a votação seja feita por partes ou grupos de artigos.
  • Questão de Ordem nº 144/2007 do Dep. Henrique Fontana (PT-RS) que, com base em dispositivo regimental que estabelece que o processo de votação só é interrompido por falta de quorum, questiona o acolhimento, pela Mesa, de requerimentos de adiamento e de votação por partes da proposição, quando a matéria já se encontra na fase de votação. Indeferida pela Presidência. O Dep. Henrique Fontana recorre à CCJC (Recurso nº 80/2007).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Gerson Peres (PP-PA) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, pelo Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 293; Abstenção: 4; Total: 302.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global nº 13.
  • Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita preferência para votação do texto original do PLP 35/07 sobre a Subemenda Substitutiva.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita preferência para votação do texto original do PLP 35/07 sobre a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Matteo Chiarelli (DEM-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da CCJC, designado em Plenário, ressalvados os destaques. Sim: 292; Não: 34; Abstenção: 3; Total: 329.
    DCD 15 08 07 PAG 40042 COL01. Inteiro teor
  • Prejudicados o Projeto inicial, as Emendas de Plenário de nºs 1 a 14 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 70/2007, apensado.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
15/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa. (Sessão extraordinária - 19:00)
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita que o Projeto de Lei nº 1.210, de 2007, item 2, seja apreciado como item 1 da pauta.
  • Questão de Ordem nº 145/07 do Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) que questiona o acolhimento pela Mesa de requerimento de inversão de pauta, vez que o Plenário já deliberou sobre a inversão de pauta em sessão anterior. Indeferida pelo Presidente. O Dep. Miro Teixeira recorre à CCJC (Recurso nº 81/07). O Dep. Gerson Peres (PP-PA) levanta a Questão de Ordem nº 146/07 solicitando esclarecimentos sobre os dispositivos regimentais que regem a apresentação de requerimentos de preferência. A Presidência recebe a Questão de Ordem do Deputado Gerson Peres e determina sua anexação ao recurso interposto pelo Deputado Miro Teixeira.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Luciano Castro, Líder do PR, e pelo Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 303; Abstenção: 3; Total: 308.
  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando - nos termos do artigo 186, inciso II, do RICD - votação nominal para o Requerimento que solicita retirada de pauta.  Votação
  • Encaminharam a Votação: Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Lincoln Portela (PR-MG).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Votação do Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, que solicita a votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Luciano Castro (PR-RR).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Rejeitados os Requerimentos de Destaques Simples em globo.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando - nos termos do artigo 186, inciso II, do RICD - votação nominal para o Requerimento que solicita preferência para votação do destaque de bancada para a Emenda nº 12 sobre os demais destaques de bancada.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita preferência para votação do destaque de bancada para a Emenda nº 12 sobre os demais destaques de bancada.
  • Votação do artigo 5º da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
  • Mantido o artigo 5º. Sim: 310; Não: 28; Abstenção: 2; Total: 340.  Votação
  • Votação do inciso XII do artigo 23 da Lei nº 4.737/65, alterado pelo artigo 6º da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Questão de Ordem nº 148/07 do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) que indaga da Presidência se a Câmara dos Deputados vai permitir a modificação de lei ordinária (Lei nº 4.737/65) por meio de lei complementar, tendo em vista que a Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração das leis, estabelece que os assuntos devem ser tratados separadamente. Indeferida pelo Presidente. O Dep. Fernando Coruja recorre à CCJC (Recurso nº 82/07).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) e Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA).
  • Mantido o inciso XII. Sim: 307; Não: 15; Abstenção: 3; Total: 325.
  • Retirada pelo Autor, Dep. Fernando Coruja, Lider do PPS, a Emenda de Plenário nº 12.
  • Prejudicado o Requerimento da Bancada do PPS que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12.
  • Retirado o Requerimento da Bancada do PR que solicita Destaque para votação em separado da Emenda nº 13.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 35-B/07)
    DCD de 16/08/07 PÁG 40536 COL 01. Inteiro teor
15/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática do PLP 70/07 deste, em face do arquivamento do mesmo.
21/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 375/07/PS-GSE.
Sessões e Reuniões