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PL 7476/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/09/2006

Ementa
Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação.

Dados Complementares:
Estabelece a obrigatoriedade de adoção da Denominação Comum Brasileira - DCB ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional - DCI. Aplica o disposto na Lei nº 8.078, de 1990 e na Lei nº 5.991, de 1973.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/11/2017 Deferido o Requerimento n. 7.506 /2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 7.506 /2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.344/2012 e n. 4.365/2008, este apensado ao Projeto de Lei n. 7.476/2006, tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.344/2012 ao Projeto de Lei n. 4.365/2008. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 7.476/2006, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.476/2006: À CCTCI, à CDC, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2006) 06/11/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007) 05/03/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2010) 26/11/2010
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) 21/03/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2012) 20/03/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
25/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

Apensados

Apensados ao PL 7476/2006 ( 13 )

  • PL 4365/2008 (8)
  • ,  PL 3344/2012 (1)
  • ,  PL 4122/2019
  • ,  PL 7019/2017
  • ,  PL 6089/2019 (4)
  • ,  PL 1077/2020 (3)
  • ,  PL 1423/2020
  • ,  PL 2120/2020 (1)
  • ,  PL 4651/2020
  • ,  PL 4669/2016 (1)
  • ,  PL 5472/2020
  • ,  PL 9254/2017
  • ,  PL 5072/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 11/07/2018 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 4365/2008, do PL 3344/2012, do PL 4669/2016, do PL 9254/2017, e do PL 7019/2017, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

11/07/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 25/09/2024 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). Inteiro teor
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 23/11/2011 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 4365/2008, apensado. Inteiro teor

23/11/2011 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 09/11/2012 - Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela rejeição deste, e do PL 4365/2008, apensado. Inteiro teor

24/04/2013 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/09/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 746/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação"." Inteiro teor
22/09/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
26/09/2006

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
03/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/06 PÁG 45526 COL 01. Inteiro teor
01/11/2006

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
03/11/2006

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2006)
13/11/2006

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

12/12/2006

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA), pela rejeição. Inteiro teor
01/03/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
02/03/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
12/03/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

11/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

03/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

12/05/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/05/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
16/06/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela rejeição deste e dos PLs nºs 850/2007 e 4.365/2008, apensados. Inteiro teor
23/06/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Leo Alcântara.
29/06/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/07/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento do Relator.
14/07/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude de aprovação de requerimento do Relator.
10/11/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
16/11/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 850/2007, e do PL 4.365/2008, apensados. Inteiro teor
24/11/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
25/11/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2010)
09/12/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

17/03/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
18/03/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

10/10/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDC, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 850/2007 e do PL 4365/2008, apensados. Inteiro teor
19/10/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta devido a aprovação de Requerimento do Dep. Dimas Ramalho
03/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o PL 850/07, em razão do deferimento do Req. 3506/2011, nos termos do artigo 104, c.c. o artigo 114, inciso VII, ambos do RICD.
08/11/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDC, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela rejeição do PL 4.365/2008, aprovação do PL 7.476/200, com emenda de relator Inteiro teor
09/11/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista ao Deputado Otoniel Lima.
16/11/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/11/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE).
23/11/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Dimas Ramalho
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 4365/2008, apensado. Inteiro teor
23/11/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
25/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/11/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pel a CSSF, com a proposição PL-4365/2008 apensada.
12/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 13/12/11, PÁG 66696 COL 01, Letra A. Inteiro teor
16/03/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
19/03/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2012)
29/03/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

09/11/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela rejeição deste, e do PL 4365/2008, apensado. Inteiro teor
24/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4365/2008 apensada.
06/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
06/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM Ofício nº 359/13/CSSF, comunicando divergência de pareceres. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 07/05/2013, PÁG 15583 COL 02, Letra B. Inteiro teor
06/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o OF. 359/13, da Comissão de Seguridade Seguridade Social e Família, comunicando que o PL 7476/06 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Defesa do Consumidor e de Seguridade Social e Família.
17/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7476/2006, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
22/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4365/2008 apensada.
21/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
15/01/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
22/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

25/10/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7506/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.344/2012 e 7.476/2006.
    ". Inteiro teor
06/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7.506 /2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 7.506 /2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.344/2012 e n. 4.365/2008, este apensado ao Projeto de Lei n. 7.476/2006, tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.344/2012 ao Projeto de Lei n. 4.365/2008. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 7.476/2006, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.476/2006: À CCTCI, à CDC, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. Inteiro teor
07/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memo nº 233/2017 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
08/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
08/11/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-4365/2008, PL-4669/2016, PL-7019/2017, PL-3344/2012 apensadas.
23/11/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
19/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

26/06/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 4365/2008, do PL 3344/2012, do PL 4669/2016, do PL 9254/2017, e do PL 7019/2017, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
04/07/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator.
11/07/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 4365/2008, do PL 3344/2012, do PL 4669/2016, do PL 9254/2017, e do PL 7019/2017, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
11/07/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCTCI, pelo Dep. Vitor Lippi
11/07/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
16/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4365/2008, PL-4669/2016, PL-7019/2017, PL-3344/2012, PL-9254/2017 apensadas.
01/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 02/08/18 PÁG 289 COL 01., Letra C. Inteiro teor
01/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão
20/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
25/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

31/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). Inteiro teor
23/08/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
11/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão
13/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
25/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Mantido o parecer do Relator, Dep. Gilson Marques, PRL 1 CCJC. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). Inteiro teor
19/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
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  • 11/07/2018 - 10h00

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/07/2018 - 10h00

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

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