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Comissão de Defesa do Consumidor Reunião Deliberativa Extraordinária - 23/11/2011

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 08
Início:
23/11/2011 às 10h45
Término:
23/11/2011 às 11h30
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 3

  • PDC 10/2011 - Para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009.

    • Autores: Eduardo da Fonte(PP-PE) , Weliton Prado(PT-MG)
    • Relator Chico Lopes(PCdoB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado José Carlos Araújo.
  • PL 7476/2006 - Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Dimas Ramalho(PPS-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE).
  • PL 1566/2011 - Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Gim Argello(PTB-DF)
    • Relator Dimas Ramalho(PPS-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Retirado de pauta pelo Relator para reformulação de parecer.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), Dep. Vilalba (PRB-PE), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Roberto Santiago (PSD-SP) e Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP).

Propostas não analisadas 5

  • PL 505/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares sobre os valores calóricos dos alimentos e refeições oferecidos ao consumidor.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Raimundão(PMDB-CE)
  • PL 851/2011 - Dispõe sobre a incorporação do cacau como matéria prima nos produtos que especifica.

    • Autor: Geraldo Simões(PT-BA)
    • Relator Wolney Queiroz (PDT-PE)
  • PL 1036/2011 - Acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", para permitir desligamento do aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo.

    • Autor: Dr. Ubiali(PSB-SP)
    • Relator Carlinhos Almeida(PT-SP)
  • PL 1081/2011 - Altera a Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras do serviço de telefonia móvel a identificar a operadora destinatária da chamada.

    • Autor: Romero Rodrigues(PSDB-PB)
    • Relator Marcos Medrado(PDT-BA)
  • PL 2096/2011 - Acrescenta artigo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 1994, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor".

    • Autor: Luis Tibé(PTdoB-MG)
    • Relator Dr. Carlos Alberto(PMN-RJ)