PL 6971/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
03/05/2006
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/05/2006 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2006) | 05/06/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007) | 13/04/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2012) | 22/05/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/05/2015) | 08/05/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2016) | 01/07/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 6971/2006 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/05/2006 |
Plenário ( PLEN )
|
17/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/05/2006 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
22/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/06/2006 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
05/06/2006 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
14/06/2006 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
15/01/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
12/04/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
24/04/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
04/03/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/08/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/08/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/09/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/09/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/10/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/10/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/11/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/12/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/12/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/03/2012 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2012 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/03/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
02/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/05/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
29/05/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
30/05/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
06/06/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
26/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/05/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
07/05/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
20/05/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
27/05/2015 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
28/02/2020 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/12/2018 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 12/12/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/12/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária