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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Extraordinária - 19/12/2018

Detalhes

Tema:
Discussão e Votação de Proposições
Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
19/12/2018 às 15h00
Situação:
Encerrada (Termo)

Propostas previstas 66

  • PL 7670/2006 - Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa sobre o câncer pelas emissoras de rádio e televisão.

    • Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
    • Relator: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
  • PL 4990/2009 - Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 1962 do Código Civil e ao inciso III do art. 1963 do Código Civil. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

    • Autor: Cleber Verde (PRB-MA)
    • Relator: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
  • PL 3680/2015 - Altera a Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

    • Autor: do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
    • Relator: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
  • PL 4333/2016 - Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para explicitar, entre as finalidades do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, o apoio às culturas indígenas, afro-brasileiras e de minorias e a distribuição equilibrada de recursos entre as manifestações culturais, priorizando as tradicionais de origem local, raízes da cultura brasileira.

    • Autora: Laura Carneiro (PMDB-RJ)
    • Relator: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
  • PDC 672/2017 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mafrense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Simplício Mendes, Estado do Piauí.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
  • PL 7720/2017 - Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999.

    • Autora: Laura Carneiro (PMDB-RJ)
    • Relator: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
  • PL 7879/2017 - Altera o art. 132 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a composição dos Conselhos Tutelares.

    • Autor: Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
    • Relator: Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
  • PDC 488/2016 - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, assinado em Londres, em 29 de outubro de 2012.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • PDC 747/2017 - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, celebrado em Quito, em 2 de maio de 2013.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
  • PDC 859/2017 - Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)
  • PL 7070/2002 - Modifica os Artigos 1.158, 1.160, 1.163, 1.165, 1.166, 1.167 e 1.168 da Lei nº 10.406 de 11 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil".

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PLP 436/2008 - Acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária.

    • Autor: Cleber Verde (PRB-MA)
    • Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
  • PL 7658/2014 - Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde.

    • Autor: do Senado Federal - Randolfe Rodrigues(PSOL-AP)
    • Relatora: Erika Kokay (PT-DF)
  • PL 3632/2015 - Obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica.

    • Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque(PDT-DF)
    • Relator: Rubens Bueno (PPS-PR)
  • PL 8632/2017 - Dispõe sobre a Semana Nacional de Prevenção do Suicídio e de Valorização da Vida.

    • Autor: do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho(PMDB-RN)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • PEC 322/2017 - Permite aos membros do Ministério Público o exercício dos cargos de Secretário de capitais, Secretário de Estado ou Ministro de Estado

    • Autor: Assis Carvalho (PT-PI)
    • Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
  • PL 2571/2000 - Cria selo de segurança para comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP) e dá outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
  • PL 2241/2015 - Altera o tipo penal do artigo 305 da Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, tornando a pena mais rigorosa.

    • Autor: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PDC 306/2015 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Paracambi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
  • PDC 664/2017 - Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Pampa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
  • PDC 690/2017 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jovem Som de Presidente Venceslau Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
  • PDC 1028/2018 - Aprova o ato que autoriza o Clube de Mães do Município de Saloá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Saloá, Estado de Pernambuco.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
  • PDC 1030/2018 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Nossa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Rafael, Estado do Rio Grande do Norte.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
  • PDC 1034/2018 - Aprova o ato que autoriza a Associação Aliança Comunitária (Alicom) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tianguá, Estado do Ceará

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
  • PDC 1043/2018 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Nova Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
  • PDC 1044/2018 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural José Alves Ferreira de Oliveira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Fábio Sousa (PSDB-GO)
  • PDC 1047/2018 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Água Fria e Barra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Fria, Estado da Bahia.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
  • PDC 1048/2018 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Amigos do Caminhoneiro Itabaianense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
  • PDC 1049/2018 - Aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial e de Radiodifusão Comunitária Maracangalha FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Passé, Estado da Bahia.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
  • PDC 1061/2018 - Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Ouro Preto para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Mariana, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
  • PDC 1072/2018 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural dos Comunicadores de Gandu e Região para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gandu, Estado da Bahia.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
  • PDC 1073/2018 - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Rio Verde, Estado de Goiás.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
  • PDC 1076/2018 - Aprova o ato que autoriza a União dos Moradores e Amigos da Região Sul de Palmas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
  • PDC 1079/2018 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rodeiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
  • PDC 1081/2018 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Jaguarari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguarari, Estado da Bahia.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
  • PL 10771/2018 - Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e das suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Nelson Pellegrino (PT-BA)
  • PL 5343/2009 - Institui o Dia Nacional do Sanfoneiro.

    • Autor: do Senado Federal - Efraim Morais(DEM-PB)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)
  • PL 9615/2018 - Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta

    • Autor: do Senado Federal - Lasier Martins(PSD-RS)
    • Relator: Valtenir Pereira (MDB-MT)
  • PL 9767/2018 - Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    • Autor: do Senado Federal - Romário(PODE-RJ)
    • Relator: Alceu Moreira (MDB-RS)
  • PL 6971/2006 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.

    • Autor: Maurício Quintella Lessa (PDT-AL)
    • Relator: Hildo Rocha (MDB-MA)
  • PL 2821/2008 - Torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil.

    • Autor: Renato Molling (PP-RS)
    • Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
  • PL 5547/2013 - Altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    • Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • PL 6073/2013 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos rodoviários que especifica

    • Autores: Jorge Corte Real (PTB-PE) , Augusto Coutinho (SOLIDARIED-PE)
    • Relator: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
  • PL 7787/2014 - Dispõe sobre tratados internacionais diplomáticos e comerciais celebrados pela República Federativa do Brasil.

    • Autor: Roberto de Lucena (PV-SP)
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
  • PL 8048/2014 - Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

    • Autores: Chico Alencar (PSOL-RJ) , Ivan Valente (PSOL-SP) , Jean Wyllys (PSOL-RJ)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 248/2015 - Denomina Rodovia Romildo Bolzan o trecho da rodovia BR-290, localizado entre a BR-101 e a BR-116, ligando os Municípios de Osório a Porto Alegre.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Covatti Filho (PP-RS)
  • PL 1355/2015 - Acrescenta o inciso XXVI ao artigo 10 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Alberto Fraga (DEM-DF)
    • Relator: Valtenir Pereira (MDB-MT)
  • PL 1580/2015 - Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública federal.

    • Autor: Laudivio Carvalho (PMDB-MG)
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)
  • PL 1629/2015 - Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional na primeira semana de junho, e dá outras providências.

    • Autor: José Carlos Araújo (PSD-BA)
    • Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
  • PL 1988/2015 - Dispõe sobre documento de identificação do profissional de educação.

    • Autor: Jorginho Mello (PR-SC)
    • Relator: Capitão Augusto (PR-SP)
  • PL 2433/2015 - Cria programa de incentivo à adoção de tecnologias redutoras de risco agroclimático.

    • Autor: Edinho Bez (PMDB-SC)
    • Relator: Thiago Peixoto (PSD-GO)
  • PL 3097/2015 - Estabelece critérios para a caracterização de Municípios em estado de vulnerabilidade social e dá outras providências.

    • Autor: Domingos Neto (PROS-CE)
    • Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
  • PL 3780/2015 - Institui o "Dia Nacional da Ovinocultura".

    • Autor: Afonso Hamm (PP-RS)
    • Relator: Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
  • PL 4275/2016 - Dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)
  • PL 4328/2016 - Institui o Estatuto das Pessoas com Obesidade.

    • Autores: Laura Carneiro (PMDB-RJ) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    • Relator: Hildo Rocha (MDB-MA)
  • PL 4893/2016 - Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos.

    • Autor: Alberto Fraga (DEM-DF)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
  • PL 6262/2016 - Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados nas audiências de instrução e julgamento.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
  • PL 6408/2016 - Confere ao Município de Canguçu, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Familiar.

    • Autor: Afonso Hamm (PP-RS)
    • Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
  • PL 6558/2016 - Confere ao município de Ibitinga, no Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional dos Bordados e dos Enxovais".

    • Autor: Dr. Sinval Malheiros (PTN-SP)
    • Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
  • PL 7692/2017 - Confere o título de "Capital Nacional do Basquete" à cidade de Franca, no Estado de São Paulo.

    • Autor: Adérmis Marini (PSDB-SP)
    • Relator: Fábio Sousa (PSDB-GO)
  • PL 7722/2017 - Altera a redação do art. 1.841 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança do falecido.

    • Autores: Laura Carneiro (PMDB-RJ) , Carmen Zanotto (PPS-SC)
    • Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
  • PL 7945/2017 - Acrescenta o inciso IV ao art. 114 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, revoga o parágrafo único e dá outras providências.

    • Autor: Maia Filho (PP-PI)
    • Relator: Covatti Filho (PP-RS)
  • PL 8186/2017 - Dispõe sobre poderes de Comissão Parlamentar de Inquérito determinar diretamente condução coercitiva de testemunhas e indiciados.

    • Autores: Laura Carneiro (PMDB-RJ) , Carmen Zanotto (PPS-SC)
    • Relator: Hildo Rocha (MDB-MA)
  • PL 8722/2017 - Altera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

    • Autora: Pollyana Gama (PPS-SP)
    • Relator: Rubens Bueno (PPS-PR)
  • PL 9198/2017 - Altera o artigo 1º da Lei N. 8.427, de 27 de Maio de 1992, para autorizar subvenções econômicas a pescadores artesanais, e das reserva.

    • Autor: Silas Câmara (PRB-AM)
    • Relator: Hugo Motta (PRB-PB)
  • PL 9484/2018 - Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares nas instituições de ensino do País, para dispor sobre uma nova definição de biblioteca escolar e cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).

    • Autores: Laura Carneiro (PMDB-RJ) , Carmen Zanotto (PPS-SC)
    • Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)