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PL 5998/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
César Medeiros - PT/MG

Apresentação
05/10/2005

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Dados Complementares:
Aumentando para 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor poder reclamar de defeito no produto.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/08/2011 Apense-se ao PL 2010/2011. Prosição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2005) 14/11/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2007) 12/04/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.

Apensados

Apensados ao PL 5998/2005 ( 47 )

  • PL 7238/2006 (15)
  • ,  PL 812/2007
  • ,  PL 7692/2010
  • ,  PL 4572/2012 (6)
  • ,  PL 959/2015 (5)
  • ,  PL 2368/2019
  • ,  PL 5939/2019 (3)
  • ,  PL 1842/2023 (1)
  • ,  PL 449/2024
  • ,  PL 5568/2023
  • ,  PL 3708/2015 (5)
  • ,  PL 3830/2015
  • ,  PL 4892/2016 (3)
  • ,  PL 5421/2019 (1)
  • ,  PL 6151/2019
  • ,  PL 1336/2023
  • ,  PL 2099/2007 (1)
  • ,  PL 582/2022
  • ,  PL 4564/2008 (19)
  • ,  PL 2549/2011 (15)
  • ,  PL 2622/2015 (12)
  • ,  PL 4504/2016 (10)
  • ,  PL 5259/2016
  • ,  PL 6485/2016 (6)
  • ,  PL 9455/2017
  • ,  PL 4649/2019
  • ,  PL 4693/2019
  • ,  PL 3493/2020
  • ,  PL 5037/2020
  • ,  PL 4127/2023
  • ,  PL 2250/2019 (1)
  • ,  PL 130/2022
  • ,  PL 4764/2019
  • ,  PL 3903/2015
  • ,  PL 263/2023
  • ,  PL 5052/2013
  • ,  PL 7793/2017
  • ,  PL 3318/2019
  • ,  PL 4773/2009 (1)
  • ,  PL 2550/2015
  • ,  PL 2678/2011
  • ,  PL 7303/2014
  • ,  PL 56/2015
  • ,  PL 1240/2015
  • ,  PL 9570/2018
  • ,  PL 322/2019
  • ,  PL 324/2019

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 27/11/2008 - Parecer do Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7238/2006, do PL 2099/2007, e do PL 812/2007, apensados. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/10/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 5998/2005, pelo Dep. César Medeiros, que "altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990." Inteiro teor
20/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
25/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/10/2005 PÁG 51364 COL 02. Inteiro teor
26/10/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
10/11/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO)
11/11/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2005)
23/11/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2006

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO), pela aprovação. Inteiro teor
17/05/2006

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Celso Russomanno.
19/05/2006

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
31/05/2006

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do VTS 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno.
29/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

06/07/2006

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO)
22/11/2006

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7238/2006, apensado. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 296 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01. Inteiro teor
11/04/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2007)
19/04/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/05/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7238/2006, apensado. Inteiro teor
10/05/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO)
13/06/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Leandro Vilela Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7238/2006, e do PL 812/2007, apensados. Inteiro teor
04/07/2007

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
04/07/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO)
03/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

12/03/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO)
27/11/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Leandro Vilela Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7238/2006, do PL 2099/2007, e do PL 812/2007, apensados. Inteiro teor
10/12/2008

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
30/01/2009

Mesa Diretora ( MESA )

04/03/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO)
12/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

06/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 7162/10, pelo Deputado Vinícius Carvalho, que requer o envio do PL 4773/09 para que a Comissão seguinte se pronuncie.
05/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 7162/10, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Encaminhe-se o Projeto de Lei n. 4.773, de 2009, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de 10 (dez) sessões para a Comissão Defesa do Consumidor se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se.
09/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 198/2010 à CDC solicitando o encaminhamento do PL 5998/05, ao qual está apensado o PL 4773/09, à CCJC, em razão de despacho do Presidente. Inteiro teor
23/11/2010

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolução à CCP
23/11/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7238/2006, PL-812/2007, PL-2099/2007, PL-4564/2008, PL-4773/2009, PL-7692/2010 apensadas.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
10/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-4/2011 => PL-343/2007.
    DCD de 11/02/11 PÁG 5680 COL 01. Inteiro teor
24/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 993/11, pelo Deputado Weliton Prado, que solicita a retirada do PL 144/2011
31/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 933/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 144, de 2011, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, inciso VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados"
21/06/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM)
09/08/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 25/2011, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM), que: "Requer sejam devolvidos os autos à Presidência da Casa para que essa determine a correta autuação da matéria e a redistribua, na forma do art. 17, II, a, do Regimento Interno, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para se manifestar sobre o mérito da proposição principal e das apensas". Inteiro teor
31/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL 2010/2011. Prosição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
01/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

22/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2678/2011.
    DCD de 23/11/12 PÁG 62985 COL 01. Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

12/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

15/07/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-2010/2011
06/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019. Inteiro teor
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