PL 5998/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2010/2011
Identificação da Proposição
Autor
César Medeiros - PT/MG
Apresentação
05/10/2005
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Dados Complementares:
Aumentando para 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor poder reclamar de defeito no produto.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/08/2011 | Apense-se ao PL 2010/2011. Prosição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2005) | 14/11/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2007) | 12/04/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019. |
Apensados
Apensados ao PL 5998/2005 ( 47 )
- PL 7238/2006 (15)
- , PL 812/2007
- , PL 7692/2010
- , PL 4572/2012 (6)
- , PL 959/2015 (5)
- , PL 2368/2019
- , PL 5939/2019 (3)
- , PL 1842/2023 (1)
- , PL 449/2024
- , PL 5568/2023
- , PL 3708/2015 (5)
- , PL 3830/2015
- , PL 4892/2016 (3)
- , PL 5421/2019 (1)
- , PL 6151/2019
- , PL 1336/2023
- , PL 2099/2007 (1)
- , PL 582/2022
- , PL 4564/2008 (19)
- , PL 2549/2011 (15)
- , PL 2622/2015 (12)
- , PL 4504/2016 (10)
- , PL 5259/2016
- , PL 6485/2016 (6)
- , PL 9455/2017
- , PL 4649/2019
- , PL 4693/2019
- , PL 3493/2020
- , PL 5037/2020
- , PL 4127/2023
- , PL 2250/2019 (1)
- , PL 130/2022
- , PL 4764/2019
- , PL 3903/2015
- , PL 263/2023
- , PL 5052/2013
- , PL 7793/2017
- , PL 3318/2019
- , PL 4773/2009 (1)
- , PL 2550/2015
- , PL 2678/2011
- , PL 7303/2014
- , PL 56/2015
- , PL 1240/2015
- , PL 9570/2018
- , PL 322/2019
- , PL 324/2019
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 27/11/2008 - Parecer do Relator, Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7238/2006, do PL 2099/2007, e do PL 812/2007, apensados. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/10/2005 |
Plenário ( PLEN )
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20/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/10/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
10/11/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/11/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/11/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/05/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
17/05/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/05/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/05/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/07/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/11/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/04/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/05/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
10/05/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/06/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/07/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/07/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/11/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
10/12/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/01/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/03/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/11/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/11/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
06/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|