• PL 2622/2015 (12)

  PL 2622/2015

  Autor:  Rômulo Gouveia

  Ementa:  Acrescenta novo art. 17-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para fins de permitir a troca de produto, adquirido presencialmente pelo consumidor, por motivo de desistência fundamentada.

• ,  PL 4504/2016 (10)

  PL 4504/2016

  Autor:  Kaio Maniçoba

  Ementa:  Acrescenta o art. 49-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

  Explicação da Ementa:  Estabelece que o fornecedor é obrigado a trocar qualquer produto não perecível no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da compra.

• ,  PL 5259/2016

  PL 5259/2016

  Autor:  Carlos Bezerra

  Ementa:  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para disciplinar a troca de produto isento de vício e determinar a substituição imediata, pelo comerciante, de produto com vício.

• ,  PL 6485/2016 (6)

  PL 6485/2016

  Autor:  Carlos Henrique Gaguim

  Ementa:  Altera o art. 49, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para assegurar ao consumidor o prazo de noventa dias para exercitar o direito de arrependimento da aquisição de produto ou serviço.

• ,  PL 9455/2017

  PL 9455/2017

  Autor:  Mariana Carvalho

  Ementa:  Prevê a obrigação de recolhimento do produto pelo fornecedor no caso de o consumidor exercer o direito previsto no art. 49 da Lei nº 8.078, de 1990.

• ,  PL 4649/2019

  PL 4649/2019

  Autor:  Célio Studart

  Ementa:  Altera o caput do artigo 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar o prazo do direito de arrependimento dos consumidores

• ,  PL 4693/2019

  PL 4693/2019

  Autor:  Beto Pereira

  Ementa:  Introduz mudanças no Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

• ,  PL 3493/2020

  PL 3493/2020

  Autor:  Paula Belmonte

  Ementa:  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências”, para modificar o caput do art. 4º, que trata das regras do direito de arrependimento do consumidor, na forma que especifica.

• ,  PL 5037/2020

  PL 5037/2020

  Autor:  Juninho do Pneu

  Ementa:  Dispõe sobre o direito de arrependimento na compra ou prestação de serviços.

• ,  PL 4127/2023

  PL 4127/2023

  Autor:  Marcos Soares

  Ementa:  “ACRESCENTA ARTIGOS NA LEI Nº 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

• ,  PL 2250/2019 (1)

  PL 2250/2019

  Autor:  Elcione Barbalho

  Ementa:  Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tornar obrigatória a troca de produto isento de vício nas condições em que especifica.

• ,  PL 130/2022

  PL 130/2022

  Autor:  Cássio Andrade

  Ementa:  Acrescenta artigo 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de assegurar ao consumidor, nas contratações de fornecimento de produto ou serviço ocorridas em lojas físicas, o direito à substituição por outro produto ou serviço ofertado em qualquer estabelecimento da pessoa jurídica fornecedora ou em qualquer unidade integrante da mesma rede franqueada, em território nacional.

• ,  PL 4764/2019

  PL 4764/2019

  Autor:  Márcio Marinho

  Ementa:  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, acrescentando o §1º ao artigo 49, para estender o direito de arrependimento às compras presenciais, nas situações que especifica.

• ,  PL 3903/2015

  PL 3903/2015

  Autor:  Veneziano Vital do Rêgo

  Ementa:  Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis em benefício do consumidor de produtos eletrônicos ou eletrodomésticos, em caso de obsolescência do produto antes do término de sua vida útil.

• ,  PL 263/2023

  PL 263/2023

  Autor:  Márcio Marinho

  Ementa:  Altera o parágrafo 3º, do artigo 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que trata “Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço” para que os produtos com vícios de qualidade e quantidade comprados em lojas físicas possam ser trocados imediatamente.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.