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PL 7692/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 7238/2006

Identificação da Proposição

Autor
Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB

Apresentação
03/08/2010

Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências."

Dados Complementares:
Estabelece que o consumidor poderá exigir o encaminhamento do produto defeituoso à assistência técnica para susbstituição ou reparos de partes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/08/2010	Apense-se à(ao) PL-7238/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/08/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7692/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que: "Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Inteiro teor
11/08/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-7238/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
16/08/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/08/10 PÁG 36815 COL 02. Inteiro teor
17/08/2010	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
10/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-4/2011 => PL-343/2007. DCD de 11/02/11 PÁG 5680 COL 01. Inteiro teor
24/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-144/2011. Inteiro teor
24/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 993/11, pelo Deputado Weliton Prado, que solicita a retirada do PL 144/2011.
31/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o requerimento REQ 993/2011 => PL 144/2011 , nos termos do artigo 104, c.c o art. 114, inciso VII, ambos do RICD.
15/07/2015	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-7238/2006
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019. Inteiro teor