PL 5998/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 25/2011 CCJC => PL 5998/2005 | Requerimento | 09/08/2011 | Silas Câmara | Requer sejam devolvidos os autos à Presidência da Casa para que essa determine a correta autuação da matéria e a redistribua, na forma do art. 17, II, a, do Regimento Interno, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para se manifestar sobre o mérito da proposição principal e das apensas. Inteiro teor |