PL 5998/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/10/2005

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
31/08/2011

Apense-se ao PL 2010/2011. Prosição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor