• PL 959/2015 (6)

  PL 959/2015

  Autor:  Maria Helena

  Ementa:  Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para obrigar a divulgação, pelos fornecedores, da vida útil dos bens ofertados e assegurar sua responsabilidade pelos vícios ocultos durante o prazo de durabilidade dos produtos e serviços.

• ,  PL 2368/2019

  PL 2368/2019

  Autor:  Jorge Braz

  Ementa:  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para obrigar o fornecedor a disponibilizar informação sobre a vida útil dos componentes do produto e para estabelecer a responsabilidade pelos vícios ocultos do produto.

• ,  PL 5939/2019 (4)

  PL 5939/2019

  Autor:  Aécio Neves

  Ementa:  Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a informar a durabilidade esperada dos produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos novos comercializados em território nacional, bem como assegurar ao consumidor o direito ao reparo de produtos e serviços.

• ,  PL 1842/2023 (1)

  PL 1842/2023

  Autor:  Samuel Viana

  Ementa:  Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com a finalidade de assegurar ao consumidor o direito à economicidade no reparo de produtos e serviços, e dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Reparabilidade, destinada aos eletrodomésticos e eletroeletrônicos fabricados ou comercializados em território nacional.

• ,  PL 449/2024

  PL 449/2024

  Autor:  Marx Beltrão

  Ementa:  Altera os arts. 18 e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o direito do consumidor em obter assistência técnica a produtos novos em valores proporcionais e não abusivos.

• ,  PL 5568/2023

  PL 5568/2023

  Autor:  Murilo Galdino

  Ementa:  Altera os arts. 31, 32 e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no intuito de assegurar aos consumidores o direito ao reparo de eletrodomésticos e eletroeletrônicos fabricados, produzidos, construídos ou comercializados no Brasil.

• ,  PL 1266/2024

  PL 1266/2024

  Autor:  Daiana Santos

  Ementa:  Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências” para obrigar a divulgação da vida útil dos produtos e para disciplinar o período pelo qual os fornecedores permanecem obrigados à oferta de componentes e peças de reposição.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.