PL 4026/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Identificação da Proposição
Autor
Cláudio Magrão - PPS/SP
Apresentação
11/08/2004
Ementa
Dispõe sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 236, de 1967.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/06/2015 | Defiro o Requerimento n. 2.093/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.026/2004, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.026/2004: À CDEIC, CCTCI e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/03/2019 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE) |
Apensados
Apensados ao PL 4026/2004 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | 13/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela rejeição deste, e do PL 6667/2009, apensado. Inteiro teor |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) |
12/12/2016
- Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela rejeição deste, e do PL 6667/2009, apensado.
Inteiro
teor
05/04/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/08/2004 |
Plenário ( PLEN )
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20/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/08/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/08/2004 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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17/11/2005 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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18/11/2005 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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29/11/2005 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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22/12/2006 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/04/2007 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
27/04/2007 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
15/05/2007 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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19/03/2008 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
07/04/2008 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
19/11/2008 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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20/11/2008 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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21/01/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/2010 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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18/11/2010 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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22/12/2010 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2011 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
08/08/2011 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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17/08/2011 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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11/04/2012 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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12/04/2012 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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30/05/2012 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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06/06/2012 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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10/12/2013 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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26/02/2014 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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22/12/2014 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/03/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/03/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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18/03/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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10/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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22/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/06/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/06/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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25/06/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
30/06/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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01/07/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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14/07/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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06/10/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
02/12/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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09/12/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/05/2016 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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12/12/2016 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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14/12/2016 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/03/2017 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/04/2017 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/04/2017 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
07/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/04/2017 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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13/06/2017 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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09/08/2017 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/08/2017 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2017 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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08/11/2017 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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22/11/2017 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/12/2017 |
Plenário ( PLEN )
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15/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2019 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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21/03/2019 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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03/04/2019 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 22/11/2017 - 10h00
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/11/2017 - 10h00
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Reunião Deliberativa Ordinária
- 31/10/2017 - 11h00
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Reunião Deliberativa Ordinária