PL 2168/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
14/06/2021

Ementa
Altera a Lei 12.651/2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/06/2021 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2021) 18/08/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/11/2021) 01/11/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2022) 19/05/2022
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2023) 05/04/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/11/2022 Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Aprovado o Parecer.
11/05/2022 Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
Aprovado o Parecer com voto contrário dos Deputados Josias Gomes, Heitor Schuch e Rodrigo Agostinho.

Apensados

Apensados ao PL 2168/2021 ( 2 )

  • PL 2673/2021
  • ,  PL 2853/2021

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 26/10/2021 - Parecer do Relator, Dep. Juarez Costa (MDB-MT), pela aprovação deste, do PL 2673/2021, e do PL 2853/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

11/05/2022 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com voto contrário dos Deputados Josias Gomes, Heitor Schuch e Rodrigo Agostinho.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 21/03/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 2.673/2021 e 2.853/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 06/06/2022 - Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CAPADR, do PL 2673/2021, e do PL 2853/2021, apensados. Inteiro teor

23/11/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2168/2021, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO), que "Altera a Lei 12.651/2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal
    ". Inteiro teor
29/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
30/06/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
30/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/21 PAG 614 Inteiro teor
16/08/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Juarez Costa (MDB-MT)
17/08/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2021)
19/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

26/08/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/08/2021 a 26/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
17/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

07/10/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Juarez Costa (MDB/MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Juarez Costa (MDB-MT), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2673/2021, e do PL 2853/2021, apensados. Inteiro teor
20/10/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado a pedido do Relator.
26/10/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Juarez Costa (MDB-MT)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Juarez Costa (MDB/MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Juarez Costa (MDB-MT), pela aprovação deste, do PL 2673/2021, e do PL 2853/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
29/10/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/11/2021)
10/11/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/10/2021 a 10/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/12/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Padre João.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Vista ao Deputado Padre João.
08/12/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/05/2022

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Airton Faleiro e outros.
  • Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG)
  • Suspensa a Discussão em razão de acordo.
11/05/2022

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer com voto contrário dos Deputados Josias Gomes, Heitor Schuch e Rodrigo Agostinho.
11/05/2022

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CAPADR, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG). Inteiro teor
13/05/2022

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL. Inteiro teor
17/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/05/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-2673/2021, PL-2853/2021 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT)
17/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 18/05/2022 PAG 1094, Letra A. Inteiro teor
18/05/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2022)
31/05/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/05/2022 a 31/05/2022 21:01:00). Não foram apresentadas emendas.
06/06/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Nelson Barbudo (PL/MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CAPADR, do PL 2673/2021, e do PL 2853/2021, apensados. Inteiro teor
08/06/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rodrigo Agostinho.
  • Retirado de pauta, de ofício.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rodrigo Agostinho, em razão da Retirada de Pauta, de ofício.
14/06/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO) e Dep. Nelson Barbudo (PL-MT).
14/06/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Suspensa a Discussão.
14/06/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Vista ao Deputado Nilto Tatto.
20/06/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo de Vista Encerrado
29/06/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nilto Tatto.
  • Apresentado Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nilto Tatto.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nilto Tatto.
  • Prejudicado o Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nilto Tatto.
  • Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão, por 05 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.
  • Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, por 05 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.
29/06/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prejudicado Requerimento de Adiamento de Discussão, por 05 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.
29/06/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
06/07/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Nilto Tatto.
06/07/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prejudicado Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Nilto Tatto.
09/11/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, de autoria do Dep. Nilton Tatto, em razão da ausência do Autor.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).
  • Encerrada a Discussão.
  • Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo.
  • Suspensa a deliberação da matéria em razão de acordo.
23/11/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
25/11/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor
29/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 01/12/2022 PAG 552, Letra B. Inteiro teor
02/12/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2673/2021, PL-2853/2021 apensadas.
03/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)
04/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2023)
19/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
07/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT). Inteiro teor
14/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT).
07/12/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT). Inteiro teor
21/03/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 2.673/2021 e 2.853/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor
27/03/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá.
08/05/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
  • Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Chico Alencar.
  • Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Coronel Fernanda.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 16 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Fernanda Melchionna.
  • Lido o Parecer pela Relatora
  • Vista conjunta aos Deputados Bacelar, Chico Alencar, Dr. Victor Linhalis, Helder Salomão, Luiz Couto, Patrus Ananias e Welter.
15/05/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
Sessões e Reuniões
  • 12/06/2024 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 11/06/2024 - 16h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 05/06/2024 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)