PL 5554/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Rejane Dias - PT/PI
Apresentação
16/12/2020
Ementa
Institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/03/2021 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/06/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Aprovado o Parecer. |
19/10/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer. |
02/09/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 02/09/2022 - Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
21/09/2021
- Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro
teor
19/10/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
20/04/2021
- Parecer do relator, Dep. Fábio Trad, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
10/06/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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10/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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25/03/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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07/04/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
08/04/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
13/04/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
20/04/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
23/04/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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05/05/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
20/05/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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26/05/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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10/06/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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11/06/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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11/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/06/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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25/06/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/07/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
15/07/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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17/08/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
24/08/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
31/08/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/09/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/09/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
21/09/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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22/09/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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29/09/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/10/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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07/10/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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13/10/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
19/10/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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19/10/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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20/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/10/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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22/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/10/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
29/10/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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10/11/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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02/09/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/10/2021 - 13h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 13/10/2021 - 13h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 05/10/2021 - 13h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)