PL 5554/2020 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 9/2023 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 23/05/2023 | Lucas Redecker | Institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio. Inteiro teor |