PL 2228/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Apresentação
28/04/2020
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e divulgação da demanda por vagas em creches nos Municípios e no Distrito Federal.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/09/2023 | EMENDA DO SENADO FEDERAL - Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021) | 28/03/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/04/2021) | 28/04/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
EMENDA DO SENADO FEDERAL - Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 3 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 7 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Educação (CE) | 26/05/2021 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
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29/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/10/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/03/2021 |
Educação ( CE )
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25/03/2021 |
Educação ( CE )
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26/03/2021 |
Educação ( CE )
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13/04/2021 |
Educação ( CE )
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26/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
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27/04/2021 |
Educação ( CE )
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28/04/2021 |
Educação ( CE )
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11/05/2021 |
Educação ( CE )
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11/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
13/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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18/05/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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19/05/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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20/05/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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26/05/2021 |
Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)
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28/05/2021 |
Educação ( CE )
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28/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/07/2021 |
Plenário ( PLEN )
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13/07/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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14/07/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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15/07/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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03/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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04/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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05/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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10/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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11/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 17:46 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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12/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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17/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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18/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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19/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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24/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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24/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
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13/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/09/2023 |
Plenário ( PLEN )
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15/09/2023 |
Plenário ( PLEN )
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22/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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