PL 4888/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
04/09/2019

Ementa
Dispõe sobre a Governança da Ordenação Pública Econômica.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 7.347 de 1985.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/09/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/04/2021 DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
Aprovado o Parecer.
07/12/2021 TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
Aprovado o Parecer Reformulado do relator.
15/12/2021 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS   ( CDEICS ) 20/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela aprovação. Inteiro teor

28/04/2021   01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer.
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO   ( CTASP ) 07/12/2021 - Parecer Reformulado, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação, com Substitutivo.

07/12/2021   09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, ressalvado o Destaque nº 1, apresentado pela Bancada do PT.
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO   ( CTASP ) 07/12/2021 - Parecer Reformulado, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação, com Substitutivo.

07/12/2021   09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer Reformulado do relator.
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/09/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4888/2019, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP), que "Dispõe sobre a Governança da Ordenação Pública Econômica. ". Inteiro teor
19/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
20/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/19 PÁG 31. Inteiro teor
20/09/2019

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
30/10/2019

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP)
31/10/2019

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2019)
12/11/2019

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/10/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
20/04/2021

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela aprovação. Inteiro teor
28/04/2021

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Leitura do parecer pelo Relator Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP).
  • Discussão da matéria pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
  • Aprovado o Parecer.
30/04/2021

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Inteiro teor
30/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 01/05/21 PÅG 140 Letra A. Inteiro teor
03/05/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
05/05/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG)
06/05/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2021)
19/05/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2021 a 19/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
01/06/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação. Inteiro teor
15/06/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Deputado Rogério Correia e Sanderson.
29/06/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta dos Deputados Vicentinho e Rogério Correia.
06/07/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta,
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Dep. Rogério Correia.
07/07/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Requerimento n. 81/2021, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 4.888/2019 que dispõe sobre a Governança da Ordenação Pública Econômica". Inteiro teor
13/07/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Aprovado requerimento n. 81/2021 do Sr. Rogério Correia que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 4.888/2019 que dispõe sobre a Governança da Ordenação Pública Econômica.
17/09/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Audiência Pública, referente ao Requerimento nº 81/21, relaizada em 27/08/2021.
21/09/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Vista ao Deputado Vicentinho.
23/09/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
05/10/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator.
19/10/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Rogério Correia, por 5 sessões.
09/11/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
09/11/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
10/11/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/11/2021)
16/11/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão de apresentação de substitutivo e necessidade de abertura de prazo.
24/11/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/11/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
07/12/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discutiu a Matéria o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
  • Apresentado o Destaque nº 1, pela Bancada do PT.
  • Aprovado o Parecer, ressalvado o Destaque nº 1, apresentado pela Bancada do PT.
  • Votação da supressão da expressão destacada ""e os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas", constante no caput do art. 2º do substitutivo apresentado ao PL 4.888/2019"), objeto do Destaque nº 1, da bancada do PT.
  • Aprovada a supressão, contra o voto do Deputado Tiago Mitraud. Fica modificado o texto do Relator
07/12/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CTASP, pelo Dep. Tiago Mitraud
07/12/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Parecer Reformulado, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
  • Aprovado o Parecer Reformulado do relator.
10/12/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Reformulado n. 2 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG). Inteiro teor
15/12/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2021, Letra B.
Sessões e Reuniões
  • 07/12/2021 - 07h30

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 30/11/2021 - 07h30

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 16/11/2021 - 08h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)