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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - 30/11/2021

Detalhes

Tema:
Discussão e Votação de Proposições
Local:
Anexo II, Plenário 12
Início:
30/11/2021 às 09h30
Situação:
Convocada

Propostas previstas 42

  • REQ 145/2021 - Requer a realização de diligência desta Comissão ao Estado do Rio de Janeiro com vistas a acompanhar junto aos órgãos competentes o processo de privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), bem como a realização de audiências com órgãos, representantes da empresa e entidades sindicais de defesa dos(as) empregados(as).

    • Autores: Erika Kokay (PT-DF) , Leonardo Monteiro (PT-MG)
  • REQ 146/2021 - Requer o agendamento de reunião deste Colegiado com o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para tratar sobre as ações contra leis estaduais e distritais que possibilitam ao defensor público requisitar documentos e informações, (ADIs 6.860 a 6.881), impetradas pela Procuradoria-Geral da República junto à Corte.

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)
  • REQ 147/2021 - Requer a realizac¸a~o de audiência pública nesta Comissão para discutir as oportunidades de trabalho para profissionais do desenho e, também, a importância do desenho na formação de profissionais.

    • Autor: Paulo Ramos (PDT-RJ)
  • PL 488/2011 - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Neuto De Conto(PMDB-SC)
    • Relator: Rogério Correia (PT-MG)
  • PL 3995/2012 - Acrescenta art. 197-A à Consolidaçào das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator: Rogério Correia (PT-MG)
  • PL 4154/2019 - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

    • Autor: do Senado Federal - Airton Sandoval(MDB-SP)
    • Relator: Rogério Correia (PT-MG)
  • PL 1677/2015 - Dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo.

    • Autora: Maria do Rosário (PT-RS)
    • Relatora: Erika Kokay (PT-DF)
  • PL 4653/2016 - Altera a Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011 que alterou o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meio pessoais e diretos.

    • Autor: Cleber Verde (PRB-MA)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)
  • PL 4923/2016 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".

    • Autor: Diego Andrade (PSD-MG)
    • Relator: Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
  • PL 9873/2018 - Altera dispositivo da Lei nº 10.233, de 2001, para conferir atribuição específica à ANTT, pertinente ao Transporte Rodoviário.

    • Autor: Hugo Leal (PSB-RJ)
    • Relator: Paulo Vicente Caleffi (PSD-RS)
  • PL 10225/2018 - Acrescenta § 4º no Art. 145 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e o § 5° no Art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para facilitar e efetivar o direito ao arrendamento da empresa a sociedades constituídas por empregados do próprio devedor, na hipótese de decretação de falência.

    • Autores: Maria do Rosário (PT-RS) , Luiz Couto (PT-PB) , Patrus Ananias (PT-MG)
    • Relatora: Erika Kokay (PT-DF)
  • PL 10816/2018 - Dá nova redação às alíneas "b" e "d" do art. 4º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e revoga o art. 702 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que a edição de enunciados de jurisprudência será disciplinada pelo Regimento Interno do tribunal.

    • Autor: Nelson Pellegrino (PT-BA)
    • Relator: Rogério Correia (PT-MG)
  • PL 280/2019 - Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre a prescrição processual.

    • Autor: Rubens Otoni
    • Relator: Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE)
  • PL 476/2019 - Altera a Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para estabelecer sindicâncias patrimoniais aleatórias.

    • Autor: Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
    • Relator: Heitor Schuch (PSB-RS)
  • PL 953/2019 - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelecendo casos e condições em que a omissão de resposta a manifestações de particulares por parte da Administração Pública constitui direitos subjetivos em favor dos interessados, e dá outras providências.

    • Autor: Jose Mario Schreiner (DEM-GO)
    • Relator: Kim Kataguiri (DEM-SP)
  • PL 1070/2019 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a paralisação de obras públicas.

    • Autor: José Medeiros (PODE-MT)
    • Relator: Kim Kataguiri (DEM-SP)
  • PL 1096/2019 - Acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo de emprego entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes.

    • Autores: Vinicius Carvalho (PRB-SP) , Roberto Alves (PRB-SP)
    • Relator: Sanderson (PSL-RS)
  • PL 1432/2019 - Determina a instalação de assentos para consumidores em espera de atendimento preferencial de idosos, gestantes e deficientes físicos pelos estabelecimentos que prestam serviços de concessão pública e outros que relaciona, e dá outras providências.

    • Autor: Luciano Ducci (PSB-PR)
    • Relator: Mauro Nazif (PSB-RO)
  • PL 2469/2019 - Veda a cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço de luz, água e gás em todo o território nacional.

    • Autor: Daniel Silveira (PSL-RJ)
    • Relator: Sanderson (PSL-RS)
  • PL 2651/2019 - Altera o art. 1º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, a fim de permitir que os educandos dos cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional possam estagiar.

    • Autor: Franco Cartafina (PP-MG)
    • Relator: Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
  • PL 2683/2019 - Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.

    • Autor: Sanderson (PSL-RS)
    • Relator: Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
  • PL 3445/2019 - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

    • Autores: Tiago Mitraud (NOVO-MG) , Kim Kataguiri (DEM-SP)
    • Relator: Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
  • PL 3824/2019 - Acrescenta dispositivos ao art. 21 da Lei 8.666 de 21 de novembro de 1993 para autorizar os Municípios que publiquem os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, em seu Diário Oficial.

    • Autor: Rubens Otoni (PT-GO)
    • Relator: Leonardo Monteiro (PT-MG)
  • PL 4522/2019 - Acrescenta ao calendário oficial a "Semana Nacional de Conscientização sobre os Direitos das Empregadas Domésticas", a ser celebrada anualmente na semana do dia 27 de abril, e dá outras providências.

    • Autor: Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)
    • Relator: Maurício Dziedricki (PTB-RS)
  • PL 4888/2019 - Dispõe sobre a Governança da Ordenação Pública Econômica.

    • Autores: Eduardo Cury (PSDB-SP) , Alessandro Molon (PSB-RJ)
    • Relator: Tiago Mitraud (NOVO-MG)
  • PL 5519/2019 - Institui o Sistema Integrado Nacional de Indicadores dos Consórcios Públicos - SINACON, para dispor sobre os indicadores de eficiência, eficácia, capacidade, produtividade e qualidade dos consórcios públicos intermunicipais, interestaduais e internacionais, e dá outras providências

    • Autor: Geninho Zuliani (DEM-SP)
    • Relator: Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
  • PL 5873/2019 - Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).

    • Autor: Kim Kataguiri (DEM-SP)
    • Relator: Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
  • PL 6526/2019 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador pelo pagamento de salários após a cessação ou o indeferimento do benefício previdenciário a seu empregado e estabelecer a competência da Justiça do Trabalho para as ações que objetivem o esclarecimento da questão relativa à aptidão ou à inaptidão para o trabalho e a condenação ao pagamento do salário ou do benefício previdenciário, na hipótese de divergência entre a conclusão da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o exame médico realizado por conta do empregador.

    • Autor: Túlio Gadêlha (PDT-PE)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)
  • PL 527/2020 - Dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego ao agricultor ou extrativista rural impedido de exercer sua atividade devido a inundações, estiagens sazonais ou queimadas.

    • Autor: Jerônimo Goergen (PP-RS)
    • Relator: Leonardo Monteiro (PT-MG)
  • PL 1778/2020 - Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias.

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)
    • Relator: Heitor Schuch (PSB-RS)
  • PL 1996/2020 - Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 e dá outras disposições

    • Autor: Geninho Zuliani (DEM-SP)
    • Relator: Guiga Peixoto (PSL-SP)
  • PL 3429/2020 - Regulamenta a profissão de Cientista de Alimentos.

    • Autor: Coronel Tadeu (PSL-SP)
    • Relator: Sanderson (PSL-RS)
  • PL 3817/2020 - Institui o piso salarial profissional nacional do secretário escolar.

    • Autores: Eduardo Bismarck (PDT-CE) , Professor Israel Batista (PV-DF)
    • Relator: André Figueiredo (PDT-CE)
  • PL 4173/2020 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assim como o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre verbas de sucumbência diferenciadas para empregadores de baixo porte econômico.

    • Autores: Ricardo Izar (PP-SP) , Soraya Santos (PL-RJ)
    • Relator: Kim Kataguiri (DEM-SP)
  • PL 4924/2020 - Dispõe sobre a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de exames médicos exigidos em concurso público para os candidatos que comprovem sua condição de hipossuficiência no momento da inscrição no certame.

    • Autor: Paulo Bengtson (PTB-PA)
    • Relator: Mauro Nazif (PSB-RO)
  • PL 5132/2020 - Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da região da Zona da Mata de Rondônia, no município de Rolim de Moura.

    • Autor: Léo Moraes (PODE-RO)
    • Relator: Mauro Nazif (PSB-RO)
  • PL 5133/2020 - Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de União Bandeirantes, em Porto Velho no distrito de União Bandeirantes.

    • Autor: Léo Moraes (PODE-RO)
    • Relator: Mauro Nazif (PSB-RO)
  • PL 804/2021 - Cria novo artigo na Lei de Acesso à Informação, estabelecendo o dever dos órgãos e entidades públicas em informar o cidadão sobre a existência de valores devidos pelo Estado em seu favor, bem como estabelecendo prazo para restituição.

    • Autora: Rosana Valle (PSB-SP)
    • Relator: André Figueiredo (PDT-CE)
  • PL 1282/2021 - Altera o § 2º do art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho para garantir a reintegração ao emprego do empregado afastado para cumprimento de encargo público que esteja em exercício de contrato de experiência.

    • Autor: Carlos Bezerra (MDB-MT)
    • Relator: Mauro Nazif (PSB-RO)
  • PL 1949/2021 - Altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para não caracterização de tanque suplementar nas atividades periculosas.

    • Autor: Celso Maldaner (MDB-SC)
    • Relator: Paulo Vicente Caleffi (PSD-RS)
  • PL 1964/2021 - Autoriza a criação da Universidade Federal de São Mateus (UFSM).

    • Autor: Neucimar Fraga (PSD-ES)
    • Relator: Jones Moura (PSD-RJ)
  • PL 2823/2021 - Dispõe sobre a quitação de precatórios nas condições que estabelece.

    • Autor: Bosco Costa (PL-SE)
    • Relator: Kim Kataguiri (DEM-SP)