PL 3492/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Ementa
Altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/06/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 1304, Letra A.

Apensados

Apensados ao PL 3492/2019 ( 4 )

  • PL 4153/2019
  • ;  PL 4161/2019 (1)
  • ,  PL 1520/2021
  • ;  PL 5859/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 25/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.153/2019, 4.161/2019, 5.859/2019 e 1.520/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

31/05/2021   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvado o destaque. Resultado Final: Sim: 57; Não: 2; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 59.



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3492/2019, pela Deputada Carla Zambelli (PSL/SP), que "Altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos. ". Inteiro teor
24/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/06/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019.
11/07/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)
29/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

02/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

11/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

02/12/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.153/2019, 4.161/2019 e 5.859/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
04/12/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:15 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
10/12/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Talíria Petrone e Patrus Ananias.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Patrus Ananias e Bia Kicis.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelos Deputados Pedro Lupion, Vice-Líder do DEM, Talíria Petrone, Vice-Líder da Oposição e Bia Kicis, Vice-Líder do PSL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "REJEITADO O REQUERIMENTO". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Retirado o pedido de verificação de votação pelos seus respectivos autores.
  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Talíria Petrone e Patrus Ananias.
  • Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay.
05/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 945/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a revisão de despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.492, de 2019, para incluir o exame pelas Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
    ". Inteiro teor
06/05/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de Pauta, por acordo.
10/05/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4153/2019, do PL 4161/2019, e do PL 5859/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
18/05/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Fernanda Melchionna, Érika Kokay, Gervásio Maia e Pompeo de Mattos.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta de sua autoria a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Gilson Marques.
  • Suspensa a deliberação em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
19/05/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Fernanda Melchionna, Erika Kokay e Gervásio Maia.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, a Deputada Erika Kokay e o Deputado Carlos Jordy.
  • Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.
  • Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, solicitada pela Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado Final: Sim, 11; Não, 46; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 57.
  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Gleisi Hoffmann, Maria do Rosário, Rui Falcão e Subtenente Gonzaga.
25/05/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.153/2019, 4.161/2019, 5.859/2019 e 1.520/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
26/05/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
26/05/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelas Deputadas Fernanda Melchionna e Érika Kokay.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta as Deputadas Fernanda Melchionna e Bia Kicis.
  • Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e a matéria, por acordo.
31/05/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Pedro Lupion. Inteiro teor
31/05/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)

  • Apresentação de complementação de voto, do Deputado Pedro Lupion (DEM/PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4.153/2019, do PL 4.161/2019, do PL 5.859/2019 e do PL 1.520/2021, apensados, com substitutivo.
  • Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelas Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Kokay.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Erika Kokay e o Deputado Pedro Lupion.
  • Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado Final: Sim, 7; Não, 44; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 51.
  • Iniciada a Discussão
  • Discutiram a Matéria: Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), Dep. Rui Falcão (PT-SP), Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
  • Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão de autoria do Deputado Pedro Lupion.
  • Encaminharam a votação, do Requerimento de Encerramento de Discussão, os Deputados Pedro Lupion e Paulo Teixeira.
  • Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Encerramento de Discussão.
  • Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Resultado Final: Sim, 45; Não: 11; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 56.
  • Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação, por 5 Sessões, pela Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT e prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 Sessões, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL.
  • Encaminharam a votação as Deputadas Bia Kicis e Erika Kokay e os Deputados Subtenente Gonzaga e Paulo Teixeira.
  • Verificação nominal, de ofício, do Parecer do Relator.
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvado o destaque. Resultado Final: Sim: 57; Não: 2; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 59.  Votação
  • Apresentado Requerimento para Votação em Separado do Art. 75 e do seu § 1º do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, constante do art. 2º do Substitutivo ao PL n. 3.492/2019, objeto do Destaque n. 1, de autoria das Bancadas do PT e do PCdoB.
  • Encaminharam a votação do DTQ n. 1, de autoria das Bancadas do PT e do PCdoB, o Deputado Orlando Silva e a Deputada Maria do Rosário.
  • Votação nominal, de ofício, do DTQ n. 1, de autoria das Bancadas do PT e do PCdoB.
  • Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Resultado Final: Sim, 42; Não: 20 ; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 62.
     Votação
31/05/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
02/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 1304, Letra A. Inteiro teor
21/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1344/2021, pela Deputada Carla Zambelli (PSL/SP) e outros, que "Requeiro mui respeitosamente, nos termos do artigo 102 do Regimento interno
    da Câmara dos Deputados, a coautoria do Projeto de Lei n.° 3492/2019, que “Altera
    os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
    Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como
    circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei
    nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente
    e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos.” Com a concordância
    dos autores da proposição.
    ". Inteiro teor
28/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 945/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 945/2021. Matérias de Direito Penal inscrevem-se inteiramente na competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Oficie-se. Publique-se".
16/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.344/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
Sessões e Reuniões
  • 31/05/2021 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)

  • 27/05/2021 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 26/05/2021 - 06h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)