PL 3492/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
12/06/2019
Ementa
Altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 24/06/2019 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 24/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA
)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
| 04/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC
)
Retirado de pauta, de ofício, por acordo. |
Apensados
Apensados ao PL 3492/2019 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
| Comissão | Parecer |
|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) | 02/12/2019
- Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.153/2019, 4.161/2019 e 5.859/2019, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/06/2019 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
| 24/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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| 25/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
| 25/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 11/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
| 29/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
| 02/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
| 11/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
| 02/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
| 04/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
Sessões e Reuniões
- 09/12/2019 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/12/2019 - 10h15
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 03/12/2019 - 10h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
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proposição no Senado e em outros órgãos