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PL 5859/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Léo Motta - PSL/MG

Apresentação
05/11/2019

Ementa
Acrescenta o inciso VIII ao § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para incluir o homicídio doloso contra crianças no rol de homicídios qualificados, e a lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para estabelecer a conceituação como crime hediondo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/11/2019 Apense-se à(ao) PL-3492/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/11/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5859/2019, pelo Deputado Léo Motta (PSL/MG), que "Acrescenta o inciso VIII ao § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para incluir o homicídio doloso contra crianças no rol de homicídios qualificados, e a lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para estabelecer a conceituação como crime hediondo. Inteiro teor
11/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3492/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/19 PÁG 374. Inteiro teor
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