PL 3083/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação do Recurso no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Marcos Pereira - PRB/SP
Apresentação
22/05/2019
Ementa
Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/06/2019 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2019) | 12/06/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2019) | 01/09/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/09/2021) | 28/09/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2021) | 25/11/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/08/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
Aprovado o Parecer; absteve-se de votar o Deputado Zé Neto. |
23/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado o Parecer. |
12/07/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
03/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/08/2022, Letra C. |
10/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/10/2022 17:22:00. Foi apresentado 1 recurso. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 1 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
24/05/2022
- Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro
teor
12/07/2022 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
11/07/2019
- Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação.
Inteiro
teor
21/08/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer; absteve-se de votar o Deputado Zé Neto. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
12/11/2021
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
23/11/2021 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
22/05/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
|
03/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/06/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
04/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/06/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
12/06/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
19/06/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
11/07/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
14/08/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/08/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/09/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/12/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
30/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
06/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
29/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/05/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
17/08/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
27/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
05/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
26/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
09/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
12/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
23/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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23/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/07/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
12/07/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 12/07/2022 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 06/07/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 05/07/2022 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)