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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - 23/11/2021

Íntegra da reunião
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - 23/11/2021

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Daniel Almeida por Participante Afonso Motta

Troca da mesa Presidente Kim Kataguiri por Participante Daniel Almeida

Troca da mesa Presidente Afonso Motta por Participante Kim Kataguiri

Detalhes

Tema:
Discussão e votação de proposições
Local:
Anexo II, Plenário 12
Início:
23/11/2021 às 14h01
Término:
23/11/2021 às 15h59
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 8

  • REQ 143/2021 - Requer a realização de audiência pública em conjunto com as Frentes Parlamentares Mistas em Defesa do Serviço Público; em Defesa da Soberania Nacional; em Defesa dos Correios; em Defesa do Setor Elétrico Brasileiro; e em Defesa da Petrobrás, para discutir os impactos das privatizações, a precarização dos direitos da classe trabalhadora e o fechamento de postos de trabalho.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autores: Erika Kokay (PT-DF) , Leonardo Monteiro (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • REQ 144/2021 - Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos - CTASP, a fim de discutir a privatização dos serviços de transporte coletivo sobre trilhos operado pela Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre - Trensurb.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autores: Fernanda Melchionna (PSOL-RS) , Rogério Correia (PT-MG) , Bohn Gass (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • PL 1416/2020 - Tipifica como crime de responsabilidade a disseminação ou compartilhamento por ocupante de cargo, função ou emprego público de informação falsa, sem fundamento ou difamatória.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Marília Arraes (PT-PE)
    • Relator: André Figueiredo (PDT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 9163/2017 - Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Maurício Dziedricki (PTB-RS)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Maurício Dziedricki.
    • 1
      Discutiu a Matéria o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
  • PL 5662/2013 - Revoga a alínea "l" do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de que a prática de jogos de azar não constitua mais motivo para demissão por justa causa.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Kim Kataguiri (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
    • 1
      Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Kim Kataguiri.
  • PL 3083/2019 - Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Marcos Pereira (PRB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 4171/2020 - Dispõe sobre o registro de dados referente à execução orçamentária e à movimentação financeira de recursos repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, do Governo Federal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autores: General Peternelli (PSL-SP) , Dra. Soraya Manato (PSL-ES) , Adriana Ventura (NOVO-SP) , Francisco Jr. (PSD-GO) , Coronel Armando (PSL-SC) , Major Fabiana (PSL-RJ) , General Girão (PSL-RN)
    • Relator: Sanderson (PSL-RS)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiu a Matéria o Dep. General Peternelli (PSL-SP).
    • 1
      Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Sanderson.
  • PL 435/2021 - Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e da Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR)
    • Relator: André Figueiredo (PDT-CE)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Lido o Parecer do Relator, Deputado André Figueiredo pelo Deputado Daniel Almeida.
    • 1
      Discutiu a Matéria o Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC).

Propostas não analisadas 41

  • REQ 139/2021 - Requer a criação de Subcomissão Especial para tratar de proposições relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

    • Autor: Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
  • REQ 142/2021 - Requer seja realizada Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 2.751/2020 que "altera a lei 8.036/90, de 11 de maio de 1990 para dispor sobre o pagamento do FGTS durante o período pós-pandemia do coronavírus".

    • Autor: Kim Kataguiri (DEM-SP)
  • PL 6959/2010 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Naturista.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relatora: Erika Kokay (PT-DF)
  • PL 2457/2019 - Acrescenta §§ 14 e 15 ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar a demissão injustificada de trabalhadores temporários ou terceirizados, contratados por entes públicos, trinta dias antes e cento e oitenta dias depois das eleições.

    • Autora: Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
    • Relatora: Erika Kokay (PT-DF)
  • PL 998/2020 - Cria 6 (seis) cargos de Procurador Regional do Trabalho no quadro de pessoal do Ministério Público do Trabalho

    • Autor: do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
  • PL 3995/2012 - Acrescenta art. 197-A à Consolidaçào das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator: Rogério Correia (PT-MG)
  • PL 7923/2014 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e de funções de confiança no quadro de pessoal da Defensória Pública da União.

    • Autor: do Defensoria Pública da União
    • Relatora: Flávia Morais (PDT-GO)
  • PL 10773/2018 - Dispõe sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União.

    • Autor: do Defensoria Pública da União
    • Relatora: Erika Kokay (PT-DF)
  • PL 4154/2019 - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

    • Autor: do Senado Federal - Airton Sandoval(MDB-SP)
    • Relator: Rogério Correia (PT-MG)
  • PL 1024/2020 - Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Rogério Correia (PT-MG)
  • PL 4732/2020 - Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito consignado para aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e nos 12 meses subsequentes (pós pandemia).

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Rogério Correia (PT-MG)
  • PL 341/2021 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar aos trabalhadores aposentados demitidos sem justa causa o recebimento de parcelas do seguro-desemprego pelo tempo de duração do estado de emergência pública causada pelo SARS-CoV-2 (Covid-19).

    • Autora: Aline Gurgel (REPUBLIC-AP)
    • Relator: Mauro Nazif (PSB-RO)
  • PL 1677/2015 - Dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo.

    • Autora: Maria do Rosário (PT-RS)
    • Relatora: Erika Kokay (PT-DF)
  • PL 2653/2015 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei da Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação.

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Kim Kataguiri (DEM-SP)
  • PL 4653/2016 - Altera a Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011 que alterou o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meio pessoais e diretos.

    • Autor: Cleber Verde (PRB-MA)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)
  • PL 8974/2017 - Dispõe sobre a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

    • Autor: Efraim Filho (DEM-PB)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
  • PL 10225/2018 - Acrescenta § 4º no Art. 145 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e o § 5° no Art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para facilitar e efetivar o direito ao arrendamento da empresa a sociedades constituídas por empregados do próprio devedor, na hipótese de decretação de falência.

    • Autores: Maria do Rosário (PT-RS) , Luiz Couto (PT-PB) , Patrus Ananias (PT-MG)
    • Relatora: Erika Kokay (PT-DF)
  • PL 10816/2018 - Dá nova redação às alíneas "b" e "d" do art. 4º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e revoga o art. 702 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que a edição de enunciados de jurisprudência será disciplinada pelo Regimento Interno do tribunal.

    • Autor: Nelson Pellegrino (PT-BA)
    • Relator: Rogério Correia (PT-MG)
  • PL 11213/2018 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de inserir o art. 223-H, para dispor que a empresa pública ou a sociedade de economia mista condenada judicialmente à reparação por dano extrapatrimonial pode, em ação autônoma, reaver do causador do dano ou violação o que houver pago face à condenação aplicada em virtude de perseguição, intimidação, assédio moral, desrespeito à liberdade sindical, dentre outras violações.

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)
    • Relator: Rogério Correia (PT-MG)
  • PL 280/2019 - Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre a prescrição processual.

    • Autor: Rubens Otoni
    • Relator: Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE)
  • PL 338/2019 - Acrescenta à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, dispositivo que estimula a participação das mulheres e jovens que residem em assentamentos da reforma agrária em cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação.

    • Autor: David Soares (DEM-SP)
    • Relatora: Erika Kokay (PT-DF)
  • PL 476/2019 - Altera a Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para estabelecer sindicâncias patrimoniais aleatórias.

    • Autor: Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
    • Relator: Heitor Schuch (PSB-RS)
  • PL 896/2019 - Altera os arts. 2º e 5º da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal, para incluir o Presidente e o Vice-Presidente da República no rol das autoridades submetidas à Lei, responsabilizar o agente público pela recusa em prestar informações a respeito de agenda oficial e extraoficial e sobre o ingresso de qualquer pessoa em repartições públicas ao qual o agente público está vinculado, denominado Projeto de Lei Governo Aberto e Transparente.

    • Autor: Alexandre Padilha (PT-SP)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)
  • PL 1070/2019 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a paralisação de obras públicas.

    • Autor: José Medeiros (PODE-MT)
    • Relator: Kim Kataguiri (DEM-SP)
  • PL 1096/2019 - Acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo de emprego entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes.

    • Autores: Vinicius Carvalho (PRB-SP) , Roberto Alves (PRB-SP)
    • Relator: Sanderson (PSL-RS)
  • PL 1432/2019 - Determina a instalação de assentos para consumidores em espera de atendimento preferencial de idosos, gestantes e deficientes físicos pelos estabelecimentos que prestam serviços de concessão pública e outros que relaciona, e dá outras providências.

    • Autor: Luciano Ducci (PSB-PR)
    • Relator: Mauro Nazif (PSB-RO)
  • PL 1791/2019 - Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas no Programa Nacional de Desestatização.

    • Autor: Assis Carvalho (PT-PI)
    • Relatora: Erika Kokay (PT-DF)
  • PL 2469/2019 - Veda a cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço de luz, água e gás em todo o território nacional.

    • Autor: Daniel Silveira (PSL-RJ)
    • Relator: Sanderson (PSL-RS)
  • PL 2651/2019 - Altera o art. 1º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, a fim de permitir que os educandos dos cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional possam estagiar.

    • Autor: Franco Cartafina (PP-MG)
    • Relator: Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
  • PL 2683/2019 - Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.

    • Autor: Sanderson (PSL-RS)
    • Relator: Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
  • PL 3750/2019 - Autoriza a União a alienar.

    • Autores: Alexis Fonteyne (NOVO-SP) , Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) , Adriana Ventura (NOVO-SP)
    • Relator: Tiago Mitraud (NOVO-MG)
  • PL 5494/2019 - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de retirar o caráter sigiloso de processo administrativo destinado a apuração de infrações e penalidades de competência da ANTT e da ANTAQ decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, de permissão e de autorização.

    • Autor: Hugo Leal (PSD-RJ)
    • Relator: André Figueiredo (PDT-CE)
  • PL 6256/2019 - Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

    • Autores: Erika Kokay (PT-DF) , Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)
  • PL 6526/2019 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador pelo pagamento de salários após a cessação ou o indeferimento do benefício previdenciário a seu empregado e estabelecer a competência da Justiça do Trabalho para as ações que objetivem o esclarecimento da questão relativa à aptidão ou à inaptidão para o trabalho e a condenação ao pagamento do salário ou do benefício previdenciário, na hipótese de divergência entre a conclusão da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o exame médico realizado por conta do empregador.

    • Autor: Túlio Gadêlha (PDT-PE)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)
  • PL 527/2020 - Dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego ao agricultor ou extrativista rural impedido de exercer sua atividade devido a inundações, estiagens sazonais ou queimadas.

    • Autor: Jerônimo Goergen (PP-RS)
    • Relator: Leonardo Monteiro (PT-MG)
  • PL 1996/2020 - Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 e dá outras disposições

    • Autor: Geninho Zuliani (DEM-SP)
    • Relator: Guiga Peixoto (PSL-SP)
  • PL 3429/2020 - Regulamenta a profissão de Cientista de Alimentos.

    • Autor: Coronel Tadeu (PSL-SP)
    • Relator: Sanderson (PSL-RS)
  • PL 4173/2020 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assim como o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre verbas de sucumbência diferenciadas para empregadores de baixo porte econômico.

    • Autores: Ricardo Izar (PP-SP) , Soraya Santos (PL-RJ)
    • Relator: Kim Kataguiri (DEM-SP)
  • PL 4407/2020 - Dispõe sobre a Profissão de Engenheiro de segurança contra incêndios e dá outras providências.

    • Autores: Ricardo Izar (PP-SP) , Weliton Prado (PROS-MG)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)
  • PL 4924/2020 - Dispõe sobre a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de exames médicos exigidos em concurso público para os candidatos que comprovem sua condição de hipossuficiência no momento da inscrição no certame.

    • Autor: Paulo Bengtson (PTB-PA)
    • Relator: Mauro Nazif (PSB-RO)
  • PL 2823/2021 - Dispõe sobre a quitação de precatórios nas condições que estabelece.

    • Autor: Bosco Costa (PL-SE)
    • Relator: Kim Kataguiri (DEM-SP)