PL 501/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14899/2024
Identificação da Proposição
Autor
Leandre - PV/PR
Apresentação
06/02/2019
Ementa
Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, nas microrregiões dos Estados.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) armazene dados e informações para auxiliar nas políticas relacionadas com o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/04/2024 | EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019) | 05/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2019) | 08/08/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/07/2021) | 06/07/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/09/2021) | 17/09/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/06/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14899/2024. DOU 18/06/24 PÁG 03 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 21 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 4 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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28/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/04/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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04/04/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
16/04/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
06/05/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
15/05/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/05/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/06/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/06/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/06/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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27/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/08/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
07/08/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
20/08/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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19/11/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
04/12/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/03/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
05/04/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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12/04/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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20/04/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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01/07/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/07/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/07/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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15/07/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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10/08/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/08/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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10/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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15/09/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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16/09/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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27/09/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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16/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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19/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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06/12/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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08/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2022 |
Plenário ( PLEN )
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08/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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08/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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11/04/2024 |
Plenário ( PLEN )
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11/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/05/2024 |
Plenário ( PLEN )
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07/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2024 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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22/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/06/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/09/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 22/05/2024 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 21/05/2024 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 17/04/2024 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)