PL 7843/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14129/2021
Identificação da Proposição
Autor
Alessandro Molon - REDE/RJ
,
Professor Israel Batista - PV/DF
,
Mariana Carvalho - PSDB/RO
e outros
Apresentação
12/06/2017
Ementa
Institui regras e instrumentos para a eficiência pública.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/06/2017 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/08/2017) | 04/08/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2017) | 23/11/2017 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/05/2018) | 10/05/2018 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2018) | 15/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019) | 02/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/06/2019) | 27/06/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14129/2021. DOU 30/03/21 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 110/21-PE). Razões do veto: DOU 30/03/21 PÁG 14 COL 01. REPUBLICAÇÃO: DOU 14/04/21 PÁG 05 COL 01. RETIFICAÇÃO DA MSC 110/21-PE: DOU 27/04/21 PÁG 04 C0L 01. Rejeitado o veto presidencial em 11/06/21. DOU 11/06/21 PÁG 02 COL 01. Promulgação parte vetada: (MSC 262/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 14 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 20 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 12 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 1 )
- Oradores Inscritos ( 2 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
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26/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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28/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/08/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
03/08/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
15/08/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
27/09/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/10/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/12/2017 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/06/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/12/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/05/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
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22/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/10/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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30/10/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 17:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/11/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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06/11/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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11/11/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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20/11/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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26/11/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/12/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/08/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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12/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
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13/08/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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18/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/09/2020 |
Plenário ( PLEN )
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29/09/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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07/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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22/12/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 20:12 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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22/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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22/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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23/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|