PL 7843/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 14129/2021

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Ementa
Institui regras e instrumentos para a eficiência pública.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/06/2017 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/03/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14129/2021. DOU 30/03/21 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 110/21-PE). Razões do veto: DOU 30/03/21 PÁG 14 COL 01.
REPUBLICAÇÃO: DOU 14/04/21 PÁG 05 COL 01.
RETIFICAÇÃO DA MSC 110/21-PE: DOU 27/04/21 PÁG 04 C0L 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7843/2017, pelos Deputados Alessandro Molon (REDE-RJ) e outros, que: "Institui regras e instrumentos para a eficiência pública.

    NOVA EMENTA: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências". Inteiro teor
26/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/06/2017

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
28/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/17 PÁG 494 COL 01. Inteiro teor
02/08/2017

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSC-RJ)
03/08/2017

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/08/2017)
15/08/2017

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/09/2017

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSC-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSC-RJ), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
31/10/2017

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/11/2017

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
01/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 02/11/17 PÁG 184 COL 01, Letra A. Inteiro teor
21/11/2017

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
22/11/2017

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2017)
30/11/2017

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 7844/2017, pelo Líderes, que: "Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei n. 7843 de 2017, que ' Institui regras e instrumentos para a eficiência pública.'". Inteiro teor
08/05/2018

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e das emendas adotadas pela CCTCI, nos termos do substitutivo. Inteiro teor
09/05/2018

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/05/2018)
22/05/2018

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/05/2018

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
06/06/2018

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer. O Parecer foi lido pelo Dep. Wolney Queiroz.
07/06/2018

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
07/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 08/06/18 PÁG 250 COL 01 Letra B. Inteiro teor
13/06/2018

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
14/06/2018

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2018)
03/07/2018

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/12/2018

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 641/2019, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
12/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-641/2019. Inteiro teor
28/03/2019

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
01/04/2019

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/04/2019

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela adequação financeira e orçamentária do PL 7843/2017, das Emendas nºs 1 a 5, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.
    Inteiro teor
24/04/2019

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

15/05/2019

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer lido pelo Relator.
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/05/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 21/05/19, Letra C, PÁG 272. Inteiro teor
25/06/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)
26/06/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/06/2019)
09/07/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
12/07/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR). Inteiro teor
03/09/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR).
19/09/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR). Inteiro teor
01/10/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)
16/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 7844/2017 do Líderes que requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei n. 7843 de 2017, que " Institui regras e instrumentos para a eficiência pública."
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7844/2017 => PL 7843/2017.
22/10/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas n°s 1/2019 e 2/2019 apresentadas na CCJC e das Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
30/10/2019

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/10/2019

Plenário ( PLEN ) - 17:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/11/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Enrico Misasi e Aliel Machado.
05/11/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/11/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/11/2019

Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/11/2019

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
26/11/2019

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/12/2019

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

11/08/2020

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2138/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ) e outros, que "Requerem a coautoria do PL 7843/2017, que Institui regras e instrumentos para a eficiência pública". Inteiro teor
13/08/2020

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.138/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
29/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2484/2020, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros, que "Institui regras e instrumentos para a eficiência pública". Inteiro teor
29/09/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
07/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.484/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
22/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES). Inteiro teor
22/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 20:12 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.843, de 2017, e dos apensados; do Substitutivo oferecido pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4 e 5 aprovadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de nºs 1 e 2 apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de nº 2 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.843, de 2017, dos apensados, das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4 e 5 aprovadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; do Substitutivo oferecido pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda de nº 1 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Retirado pelo autor.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
  • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.843, de 2017, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Em consequência, ficam prejudicados a Proposição inicial; as apensadas, o Substitutivo da Comissão de Trabalho, Adminstração e Serviço Público; e as Emendas apresentadas.
  • Retirado o DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do inciso III do parágrafo único do artigo 1º da proposição original, com vistas à sua inclusão no substitutivo oferecido ao PL 7843/2017 (161, I) (art. 161, I)
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.843-D/2017).
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do Projeto de Lei nº 3.443/2019, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.843, de 2017, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/12/2020 - 20h12 - 140ª Sessão).
22/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES). Inteiro teor
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
22/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES). Inteiro teor
23/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
28/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 841/20/SGM-P. Inteiro teor
09/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 54/2021 (SF) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
29/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14129/2021. DOU 30/03/21 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 110/21-PE). Razões do veto: DOU 30/03/21 PÁG 14 COL 01.
    REPUBLICAÇÃO: DOU 14/04/21 PÁG 05 COL 01.
    RETIFICAÇÃO DA MSC 110/21-PE: DOU 27/04/21 PÁG 04 C0L 01.