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PLENÁRIO 29/09/2020

ÍNTEGRA DA SESSÃO

Sessão Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

FASE DA SESSÃO: BREVES COMUNICAÇÕES

Fim da Votação

Início da Votação

Troca da mesa Presidente Luis Miranda por Participante Marcos Pereira

Troca da mesa Presidente Marcos Pereira por Participante Luis Miranda

Fim da Votação

Início da Votação

FASE DA SESSÃO: ORDEM DO DIA

Informações

Local
Plenário da Câmara dos Deputados
Início
29/09/2020 às 14:37
Término
29/09/2020 às 18:49
Situação
Encerrada

Propostas analisadas 3

  • MPV 976/2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00, para o fim que especifica

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator:

    Passo a Passo

    • 11

      A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 976-A/2020).

    • 10

      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Renato Queiroz (MDB-RR).

    • 9

      Votação da Redação Final.

    • 8

      Aprovada a Medida Provisória nº 976, de 2020.

    • 7

      Votação, quanto ao mérito, em turno único.

    • 6

      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

    • 5

      Votação preliminar em turno único.

    • 4

      Encerrada a discussão.

    • 3

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Renato Queiroz (MDB-RR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação Medida Provisória nº 976/2020.

    • 2

      Designado Relator, Dep. Renato Queiroz (MDB-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

    • 1

      Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA)

  • MPV 977/2020 - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)

    Passo a Passo

    • 11

      A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 977-A/2020).

    • 10

      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).

    • 9

      Votação da Redação Final.

    • 8

      Aprovada a Medida Provisória nº 977, de 2020.

    • 7

      Votação, quanto ao mérito, em turno único.

    • 6

      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

    • 5

      Votação preliminar em turno único.

    • 4

      Encerrada a discussão.

    • 3

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação Medida Provisória nº 977/2020.

    • 2

      Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

    • 1

      Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA)

  • MPV 987/2020 - Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: André de Paula (PSD-PE)

    Passo a Passo

    • 40

      A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 987-A/2020) - (PLV 40/2020).

    • 39

      Aprovada a Redação Final assinada pela Relator, Dep. André de Paula (PSD/PE).

    • 38

      Votação da Redação Final.

    • 37

      Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

    • 36

      Em votação a Emenda de redação nº 1.

    • 35

      Inadmitido o DTQ 7: PSB: Emenda de Plenário n° 5. (art. 161, II).

    • 34

      Retirado o DTQ 5: PDT: Emenda de Plenário n° 2 (art. 161, II).

    • 33

      Retirado o DTQ 4: PDT: Emenda de Plenário n° 1 (art. 161, II).

    • 32

      Inadmitido o DTQ 2: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão nº 9 (art. 161, II).

    • 31

      Mantido o texto. Sim: 338; não: 114; abstenção: 1; total: 453.

    • 30

      Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).

    • 29

      Votação do DTQ 6: PSB: Destaque para a votação em separado do art. 3º do PLV apresentado à MPV 987, para sua supressão (art. 161, I).

    • 28

      Mantido o texto.

    • 27

      Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

    • 26

      Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 2º do PLV apresentado à MPV 987/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

    • 25

      Rejeitada a Emenda n° 12.

    • 24

      Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

    • 23

      Votação do DTQ 3: PSOL: Emenda de Comissão nº 12 (art. 161, II).

    • 22

      Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 4 e 5.

    • 21

      Em votação as Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 4 e 5 , com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

    • 20

      Aprovada a Medida Provisória nº 987, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.

    • 19

      Votação, quanto ao mérito, em turno único.

    • 18

      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

    • 17

      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

    • 16

      Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

    • 15

      Votação preliminar em turno único.

    • 14

      Rejeitado o Requerimento.

    • 13

      Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

    • 12

      Votação do Requerimento das bancadas do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

    • 11

      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André de Paula (PSD/PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de plenário com apoiamento regimental; pela não adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 4 e 5; pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição das emendas de Plenário. A emenda de Plenário nº 3 foi retirada pelo autor.

    • 10

      Designado Relator, Dep. André de Paula (PSD-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

    • 9

      Decisão da presidência: na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, e nos termos do artigo 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considera como não escritas as Emendas de nºs 5, 13, 15 e 24, e a Emenda de Plenário de nº 3 por não guardarem relação temática com a Medida Provisória nº 987, de 2020.

    • 8

      A Medida Provisória foi emendada. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.

    • 7

      Encerrada a discussão.

    • 6

      Discutiram a Matéria: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bia Kicis (PSL-DF).

    • 5

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André de Paula (PSD/PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 987/2020; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 987; pela adequação orçamentária e financeira da Emenda 1 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15 e 20; pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 3, 12, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 987, e das 27 Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação, da Medida Provisória nº 987, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão adotado; pela aprovação das Emendas de Comissão de nºs 1 e 19; e pela rejeição das demais.

    • 4

      Designado Relator, Dep. André de Paula (PSD/PE), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de Comissão de nºs 1 a 27, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

    • 3

      Rejeitado o Requerimento. Sim: 25; não: 396; total: 421.

    • 2

      Votação do Requerimento da Bancado do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

    • 1

      Discussão em turno único.

Propostas não analisadas 8

  • REQ 2061/2020 - Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 8.518/2017, dos Senhores Vitor Lippi (PSDB/SP) e Odorico Monteiro (PSB/CE), que altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas.

    • Autores: Alessandro Molon (PSB-RJ), Arthur Lira (PP-AL), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Enio Verri (PT-PR), Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), Vitor Lippi (PSDB-SP), Wolney Queiroz (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  • REQ 2256/2020 - Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 8455/2017 que “Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de furto e roubo de combustíveis de estabelecimentos de produção, instalações de armazenamento e dutos de movimentação e os crimes de receptação de combustíveis.”

    • Autores: Arthur Lira (PP-AL), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Efraim Filho (DEM-PB), Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), Léo Moraes (PODE-RO)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  • REQ 2354/2020 - Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 135/2020, de autoria do Senador Izalci Lucas.

    • Autores: Alan Rick (DEM-AC), Alessandro Molon (PSB-RJ), Arthur Lira (PP-AL), Enio Verri (PT-PR), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Wolney Queiroz (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  • PL 4199/2020 - Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Gurgel

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  • PL 1422/2019 - Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

    • Autores: Alessandro Molon (PSB-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ), Felipe Carreras (PSB-PE), Felipe Rigoni (PSB-ES), Heitor Schuch (PSB-RS), Jhc (PSB-AL), João H. Campos (PSB-PE), Rodrigo Coelho (PSB-SC), Tabata Amaral (PDT-SP), Ted Conti (PSB-ES), Tiago Mitraud (NOVO-MG), Vinicius Poit (NOVO-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  • PL 9382/2017 - Dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

    • Autor: da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  • PL 7843/2017 - Institui regras e instrumentos para a eficiência pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.

    • Autores: Alessandro Molon (REDE-RJ), João H. Campos (PSB-PE), Luisa Canziani (PTB-PR), Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Paulo Ganime (NOVO-RJ), Professor Israel Batista (PV-DF), Rodrigo Coelho (PSB-SC), Tabata Amaral (PDT-SP), Tiago Mitraud (NOVO-MG), Vinicius Poit (NOVO-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  • PL 3320/2020 - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica. NOVA EMENTA: Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

    • Autor: Cezinha de Madureira (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.