PL 5372/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Apresentação
24/05/2016

Ementa
Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/06/2016 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2016) 13/06/2016
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2016) 10/10/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2017) 26/05/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019) 29/03/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023) 28/03/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 17/04/2024 - Parecer do Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), pela rejeição deste, e do Substitutivo 1 da CPD. Inteiro teor

21/05/2024 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Delegado Waldir, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira e da Deputada Duda Salabert.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 02/05/2017 - Relatora, Dep. Zenaide Maia, acata parecer do relator anterior, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela aprovação do PL 5.372/2016, com substitutivo.

03/05/2017 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5372/2016, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências". Inteiro teor
06/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
08/06/2016

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD.
08/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/06/16 PÁG 307 COL 01. Inteiro teor
08/06/2016

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
10/06/2016

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2016)
21/06/2016

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/09/2016

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO). Inteiro teor
06/10/2016

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CPD, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela aprovação do PL 5.372/2016, com substitutivo. Inteiro teor
07/10/2016

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2016)
19/10/2016

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/04/2017

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designada Relatora Substituta, Dep. Zenaide Maia (PR-RN)
02/05/2017

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Relatora, Dep. Zenaide Maia, acata parecer do relator anterior, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela aprovação do PL 5.372/2016, com substitutivo.
03/05/2017

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Zenaide Maia (PR-RN) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
  • Aprovado o Parecer.
04/05/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
04/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 16/05/17 PÁG 275 COL 01. Suplemento ao 82, Letra A. Inteiro teor
24/05/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
25/05/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2017)
07/06/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Inteiro teor
05/09/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, ante a ausência do relator.
13/09/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício ante ausência da relatora.
10/10/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista ao Deputado Delegado Waldir.
17/10/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/10/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO). Inteiro teor
31/10/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, ante a ausência da relatora.
08/11/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • O parecer foi lido durante a reunião pelo Deputado delegado Edson Moreira.
  • Retirado de pauta, ante ausência momentânea da relatora.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Laura Carneiro, deixou de ser membro da Comissão
13/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 376/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:". Inteiro teor
12/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. Inteiro teor
27/03/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
28/03/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho, pela aprovação do PL 5.372/2016, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Inteiro teor
13/09/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CPD. Inteiro teor
11/03/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Margarete Coelho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
14/04/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
17/11/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSPCCO, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inteiro teor
23/11/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
30/11/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
07/12/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
15/12/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
27/04/2022

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Orlando Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
18/05/2022

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ)
25/05/2022

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/06/2022

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
31/01/2023

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Teixeira, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES)
27/03/2023

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)
12/04/2023

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
17/04/2024

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do PRL n. 5 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilvan da Federal (PL/ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), pela rejeição deste, e do Substitutivo 1 da CPD. Inteiro teor
07/05/2024

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alden (PL-BA) e Dep. Sargento Fahur (PSD-PR).
  • Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira.
15/05/2024

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
21/05/2024

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Delegado Waldir, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira e da Deputada Duda Salabert.
22/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 23/05/2024, Letra B.
Sessões e Reuniões
  • 21/05/2024 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 07/05/2024 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 15/12/2021 - 13h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)