PL 4508/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Tereza Cristina - PSB/MS
Apresentação
23/02/2016
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/12/2021 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.508/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.508/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
13/12/2021 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Recebimento pela CCJC. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) | 26/10/2016
- Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor 23/11/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) | 21/11/2019
- Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pela rejeição deste.
Inteiro
teor 30/11/2021 02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 9 votos "Sim", 7 votos "Não". Quórum de votação: 16 votos, apresentaram votos em separado o Deputado Jose Mario Schreiner. |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
|
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques ( 0 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
26/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/02/2016 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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05/05/2016 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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06/05/2016 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
|
18/05/2016 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
|
26/10/2016 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
|
23/11/2016 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/11/2016 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
|
28/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/04/2017 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
|
03/05/2017 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
|
07/06/2017 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
|
13/06/2017 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/06/2017 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/07/2017 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/08/2017 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/08/2017 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/09/2017 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/09/2017 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/09/2017 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/04/2018 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
|
20/04/2018 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
|
10/12/2018 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2019 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
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16/07/2019 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
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13/08/2019 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
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21/11/2019 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
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13/05/2021 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
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23/11/2021 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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25/11/2021 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
|
26/11/2021 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
|
30/11/2021 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/12/2021 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
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01/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2021 |
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
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13/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2021 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 30/11/2021 - 12h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 23/11/2021 - 11h30
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 13/05/2021 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)