PL 3487/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
22/08/2000

Ementa
Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica.

Dados Complementares:
Obriga a instalação de cadeiras ou similares e a adoção de medidas que garantam a ordem de chegada, sem a necessidade de organização de fila, nos estabelecimentos bancarios, instituições publicas e privadas de atendimento ao publico em geral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/12/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/05/2019 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)
10/03/2021 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

Apensados

Apensados ao PL 3487/2000 ( 4 )

  • PL 2846/2003 (1)
  • ,  PL 3772/2004
  • ;  PL 3755/2004
  • ;  PL 3483/2004

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) 18/05/2005 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação deste, do PL 2846/2003, do PL 3483/2004, do PL 3755/2004, e do PL 3772/2004, apensados, e pela rejeição da ESB 1 CDC, da ESB 2 CDC, da ESB 3 CDC, da ESB 4 CDC, da ESB 5 CDC, da ESB 6 CDC, e da ESB 7 CDC. Inteiro teor

18/05/2005   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado José Carlos Araújo, apresentaram votos em separado os Deputados Max Rosenmann e Simplício Mário
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) 25/03/2008 - Parecer, com Complementação de Voto, do relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.846/03, 3.483/04, 3.755/04 e 3.772/04, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das emendas nºs 1 e 2 apresentadas na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 2.846/03, 3.483/04, 3.755/04 e 3.772/04, apensados, e da emenda nº 1, apresentada na CFT, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 2, apresentada na CFT. Inteiro teor

09/04/2008   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 22/09/2015 - Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS). Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP LINCOLN PORTELA.
30/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL 3832/97.
30/08/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial. DCD 31 08 00 PÁG 44664 COL 01. Inteiro teor
14/02/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta do PL-3832/1997.
  • Despacho à CDCMAM e CCJR.
    (Novo despacho).
16/03/2001

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
09/11/2001

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator: Dep. Pedro Bittencourt
12/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação de Errata no DCD de 15/2/2001.
09/04/2002

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
06/06/2002

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Pedrossian
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
01/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
22/04/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
15/01/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2846/2003.
16/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Ofício nº 04/04, da CDCMAM, solicitando a reconstituição deste Projeto.
31/03/2004

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/04/2004
  • Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
07/04/2004

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3755/2004.
  • Apense-se a este o PL 3483/2004.
26/08/2004

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes, pela aprovação deste, do PL 2846/2003, do PL 3483/2004, do PL 3755/2004, e do PL 3772/2004, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
27/08/2004

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 30/08/2004
03/09/2004

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 7 emendas ao substitutivo.
09/09/2004

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
06/12/2004

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação deste, do PL 2846/2003, do PL 3483/2004, do PL 3755/2004, e do PL 3772/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas ao substitutivo. Inteiro teor
15/12/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
27/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 2395/04 do Dep Paes Landim, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CFT quanto ao mérito da proposição. Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Finanças e Tributação (Mérito) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
06/04/2005

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Simplício Mário.
08/04/2005

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo de vista encerrado.
18/05/2005

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação deste, do PL 2846/2003, do PL 3483/2004, do PL 3755/2004, e do PL 3772/2004, apensados, e pela rejeição da ESB 1 CDC, da ESB 2 CDC, da ESB 3 CDC, da ESB 4 CDC, da ESB 5 CDC, da ESB 6 CDC, e da ESB 7 CDC. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado José Carlos Araújo, apresentaram votos em separado os Deputados Max Rosenmann e Simplício Mário
06/07/2005

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2846/2003, PL-3755/2004, PL-3772/2004, PL-3483/2004 apensadas.
13/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 14/07/05 PÁG 33900 COL 02, Letra A. Inteiro teor
11/08/2005

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ)
12/08/2005

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/08/2005
19/08/2005

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.
11/04/2006

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Nelson Bornier, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PLs nºs 2.846/03, 3.483/04, 3.755/04, 3.772/04, apensados, das emendas nºs 1/05 e 2/05 apresentadas na Comissão e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PLs nºs 2.846/03, 3.483/04, 3.755/04, 3.772/04, apensados, da emenda nº 1/05 apresentada na Comissão, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 2/05 apresentada na Comissão. Inteiro teor
12/05/2006

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mussa Demes (PFL-PI)
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 105 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 37, DE 2007, pelo Deputado Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 73, DE 2007, pelo Deputado(a) Daniel Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 166, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-37/2007 => PL-751/1999.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01. Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-73/2007.
    DCD 15 03 07 PAG 9975 COL 01. Inteiro teor
21/03/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2007)
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-166/2007.
    DCD de 29/03/07 PÁG 13205 COL 01. Inteiro teor
29/03/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01. Inteiro teor
14/11/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Mussa Demes Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.846/03, 3.483/04, 3.755/04 e 3.772/04, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas nºs 1 e 2 apresentadas na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 2.846/03, 3.483/04, 3.755/04 e 3.772/04, apensados, e da Emenda nº 1, apresentada na CFT, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 2, apresentada na CFT. Inteiro teor
16/11/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2007)
29/11/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/12/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
25/03/2008

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer com Complementação de Voto, do relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.846/03, 3.483/04, 3.755/04 e 3.772/04, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas nºs 1 e 2 apresentadas na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 2.846/03, 3.483/04, 3.755/04 e 3.772/04, apensados, e da Emenda nº 1, apresentada na CFT, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 2, apresentada na CFT. Inteiro teor
  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CFT, pelo Dep. Mussa Demes Inteiro teor
  • Parecer, com Complementação de Voto, do relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.846/03, 3.483/04, 3.755/04 e 3.772/04, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das emendas nºs 1 e 2 apresentadas na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 2.846/03, 3.483/04, 3.755/04 e 3.772/04, apensados, e da emenda nº 1, apresentada na CFT, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 2, apresentada na CFT. Inteiro teor
26/03/2008

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista ao Deputado José Pimentel.
01/04/2008

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/04/2008

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
14/04/2008

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/04/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2846/2003, PL-3755/2004, PL-3772/2004, PL-3483/2004 apensadas.
14/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 16/04/08, PÁG 15442 COL 01, Letra B. Inteiro teor
08/05/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
09/05/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2008)
20/05/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/08/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 2846/2003, do PL 3483/2004, do PL 3755/2004 e do PL 3772/2004, apensados, com emendas e substitutivos; e pela inconstitucionalidade da Emenda 1 da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
05/08/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2009)
18/08/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/11/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 7471/2010, pelo Deputado Dr. Nechar (PP-SP), que: "Solicita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 3.487, de 2000, e seus apensos, sejam remetidos ao Plenário, por decurso de prazo para que a Comissão competente os analise".
    DCD do dia 24/11/10 PÁG 46410 COL 01. Inteiro teor
29/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 7471/10, no seguinte teor: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para apreciação do Projeto de Lei n. 3487/2000 e apensados. Publique-se. Oficie-se."
    DCD do dia 30/11/10 PÁG 47769 COL 01. Inteiro teor
30/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC, cópia da Decisão da Presidência, de 29/11/2010, assinando prazo adicional de 10 sessões para apreciação do PL 3.487/00.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 40/2011, pelo Dep. Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011. Inteiro teor
23/05/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
24/05/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2011)
07/06/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/06/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com duas emendas; do PL 2846/2003, com três emendas, do PL 3483/2004, com quatro emendas, do PL 3755/2004, com duas emendas, e do PL 3772/2004, com três emendas, apensados; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1/2005 da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
23/08/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Efraim Filho.
28/09/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Mendonça Filho.
03/10/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/10/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). Inteiro teor
05/10/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, pelo Relator.
05/10/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
07/10/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com duas emendas; do PL 2846/2003, com três emendas, do PL 3483/2004, com quatro emendas, do PL 3755/2004, com duas emendas, e do PL 3772/2004, com três emendas, apensados; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com três subemendas; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1/2005 da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
01/11/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015. Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015. Inteiro teor
03/06/2015

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
22/09/2015

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS). Inteiro teor
23/11/2015

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
14/06/2018

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
03/07/2018

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019. Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019. Inteiro teor
10/04/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
07/05/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)
08/05/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019)
21/05/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • O Relator, Dep. Fabio Schiochet, deixou de ser membro da Comissão
30/05/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)
10/03/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Sessões e Reuniões
  • 15/12/2014 - 22h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 12/11/2014 - 08h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/11/2014 - 22h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária