PL 3487/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/08/2000

APENSE-SE AO PL 3832/97.
14/02/2001

Despacho à CDCMAM e CCJR.
(Novo despacho).
27/12/2004

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor