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REC 34/2011 => PL 1149/2011 - Recorre ao Plenário contra a devolução liminar do Projeto de Lei nº 1149, de 2011, de sua autoria.

REQ 43/2011 CCJC => PLP 14/2011 - Solicita realização de Audiência Pública para debater o PLP 14/2011, que "altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, modificada pela "Lei da Ficha Limpa" (Lei Complementar nº 135, de 2010)".

PL 4018/2004 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes.

PEC 6/2011 - Acrescenta inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal para garantir oferta de educação integral a estudantes de famílias de baixa renda.

PEC 22/2011 - Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. NOVA EMENTA: Acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.

PL 885/1995 - Institui o Programa Nacional de Mutirões Habitacionais com Mulheres.

PL 2053/1996 - Dispõe sobre a gratuidade de ingresso de aposentados a espetáculos públicos.

PL 3330/2000 - Proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social.

PL 4015/2001 - Concede pensão especial aos herdeiros de Frei Tito de Alencar Lima.

PL 412/2007 - Institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"

PL 481/1999 - Isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências.

PL 3487/2000 - Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica.

PL 3598/2008 - Acrescenta o inciso VII, ao Art. 81, do Estatuto da Criança e do Adolescente. NOVA EMENTA: Acrescenta o inciso VII ao art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

PL 7412/2010 - Dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências.