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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 12/11/2014

Informações

Local
Anexo II, Plenário 01
Início
12/11/2014 às 10:30
Término
12/11/2014 às 12:50
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 9

  • PRC 172/2013 - Altera o art. 151 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para instituir o regime de urgência na tramitação de projetos de lei de iniciativa popular.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PLP 549/2009 - Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.

    Rejeitada

    • Autor: de Senado Federal - Romero Jucá
    • Relator: Anthony Garotinho (PR-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Nomeado Relator Substituto, Deputado Luiz Couto.
  • PL 7323/2014 - Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Nomeado Relator Substituto, Deputado Luiz Couto. Proferido o Parecer.
  • PL 7153/2010 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.

    Aprovada

    • Autor: de Senado Federal - Paulo Paim
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Nomeado Relator Substituto, Deputado Chico Alencar.
  • PL 3265/2012 - Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc jockey) e Produtor DJ (disc jockey).

    Aprovada com alterações

    • Autor: de Senado Federal - Sérgio Zambiasi
    • Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 4263/2012 - Acrescenta parágrafo único ao art. 55 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno.

    Aprovada com alterações

    • Autor: de Senado Federal - Paulo Bauer
    • Relator: Décio Lima (PT-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 5931/2009 - Fica instituído o Dia Nacional da Astronomia, a ser celebrado anualmente no dia 2 de dezembro.

    Aprovada

    • Autor: GUILHERME CAMPOS (DEM-SP)
    • Relator: Décio Lima (PT-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o parecer.
  • PL 2497/2011 - Dispõe, no que se refere às unidades consumidoras de energia elétrica da classe rural, sobre prazo de restabelecimento do fornecimento e acerca da reparação de prejuízos causados por falha do sistema de distribuição.

    Aprovada

    • Autor: Zé Silva (PDT-MG)
    • Relator: Décio Lima (PT-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Alberto Filho (PMDB-MA) e Dep. Alexandre Leite (DEM-SP).
  • PL 6648/2013 - Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências". NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição Federal.

    Aprovada com alterações

    • Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP)
    • Relator: Décio Lima (PT-SC)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. João Campos (PSDB-GO).
    • 1
      Nomeado Relator Substituto, Deputado Alberto Filho.

Propostas não analisadas 44

  • PRC 2/1999 - Altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular.

    • Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
    • Relator: João Paulo Lima (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 4809/2012 - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, "que estabelece normas para as eleições", para modificar prazos eleitorais.

    • Autor: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Evandro Milhomen, João Campos e Luiz Couto.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 1823/2007 - Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 6758/2010 - Altera o Código Penal, para tipificar o esbulho possessório praticado em área de reserva legal, unidade de conservação e área de preservação permanente.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PEC 344/2013 - Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.

    • Autor: Mendonça Filho (DEM-PE)
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
  • PEC 315/2008 - Estabelece a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações que destinem energia elétrica a outros Estados.

    • Autor: MOREIRA MENDES (PPS-RO)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PEC 412/2009 - Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal.

    • Autor: ALEXANDRE SILVEIRA (PPS-MG)
    • Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PEC 30/2011 - Altera o art. 201 do texto constitucional para dispor sobre o auxílio-reclusão e a criação de oportunidades de trabalho do preso.

    • Autor: DELEGADO FRANCISCHINI (PSDB-PR)
    • Relator: Mendonça Prado (DEM-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PEC 185/2012 - Acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências.

    • Autor: JUNJI ABE (PSD-SP)
    • Relator: Dr. Grilo

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PEC 219/2012 - Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b" da Constituição Federal.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PEC 271/2013 - Acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União.

    • Autor: AUGUSTO CARVALHO (PPS-DF)
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PEC 294/2013 - Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública dos profissionais de saúde.

    • Autor: BENJAMIN MARANHÃO (PMDB-PB)
    • Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PEC 320/2013 - Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal, criando vagas especiais de Deputado Federal para as comunidades indígenas e dá outras providências.

    • Autor: NILMÁRIO MIRANDA (PT-MG)
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PEC 352/2013 - Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral.

    • Autor: CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP)
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Na Reunião Deliberativa Ordinária da Comissão, realizada no dia 12 de novembro de 2014, às 10 horas, as lideranças acordaram em realizar uma audiência pública sobre o tema "reforma política", referente à PEC n° 352/2014 (REQ n° 184/2013/CCJC). Foi aprovada também a inclusão da PEC nº 344/2014 como matéria a ser debatida durante a audiência pública. Ficou acordado, ainda, que cada partido poderia indicar, até as 18 horas, um convidado para integrar a mesa de expositores. Durante a reunião da Comissão, algumas bancadas já indicaram nomes dos seus respectivos convidados: - Pelo PT, Senhor Dom Joaquim Mol Guimarães - CNBB; - Pelo PSOL, Senhor José Antônio Moroni - Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma Política no Sistema Político; - Pelo PCdoB, Senhor Marcus Vinicius Furtado Coêlho - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; - Pelo PR, Senhor Marcello Petrelli, Presidente do Grupo RIC de Comunicação; - Pelo PSD, Senhor Deputado Guilherme Campos; - Pelo PMDB, Senhor Murillo de Aragão - Conselho de Desenvolvimento Econômico Social; - Pelo PRB, Senhor Paulo Fernandes Vasconcelos; - Pelo PDT, Senhor Jairo Nicolau; - Pelo PSDB, Senhor Bolivar Lamounier. As demais bancadas, se quiserem, poderão indicar um convidado até as 18 horas do dia 12 de novembro, conforme acordo.
  • PEC 286/2013 - Altera os arts. 60 e 61 da Constituição Federal para ampliar a participação popular em iniciativa legislativa.

    • Autor: de Senado Federal - Rodrigo Rollemberg
    • Relator: Beto Albuquerque (PSB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 3316/2008 - Altera o § 2º do art. 56 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ("Lei de Crimes Ambientais"), incluindo combustível e inflamável entre os produtos ou substâncias que constituem casos de aumento de pena do tipo penal previsto no caput do artigo.

    • Autora: REBECCA GARCIA (PP-AM)
    • Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 5956/2009 - Proíbe o abate de chinchila (Chincilla lanigera) para comércio de sua pele, no território nacional.

    • Autor: RICARDO TRIPOLI (PSDB-SP)
    • Relator: Cesar Colnago (PSDB-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 6920/2010 - Dispõe sobre estelionato cometido contra idosos. NOVA EMENTA:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.

    • Autor: Márcio Marinho (PRB-BA)
    • Relator: Danilo Forte (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 3615/2012 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para obrigar as empresas de aviação agrícola a enviar cópias de prescrições de agrotóxicos e relatórios anuais aos órgãos competentes.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 1336/2011 - Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração dos seus dirigentes, e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - Tasso Jereissati
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 6698/2013 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 1964/2007 - Dispõe sobre o fornecimento do documento "nada-consta" pelas instituições financeiras. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

    • Autor: EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ)
    • Relator: Edson Silva (PSB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 1673/1999 - Dispõe sobre a proibição de descontos nos salários dos frentistas de postos de combustíveis em função da ocorrência da emissão de cheques sem fundos e dá outras providências.

    • Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
    • Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 3487/2000 - Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica.

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 4191/2004 - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado em classes hospitalares e por meio de atendimento pedagógico domiciliar.

    • Autor: WLADIMIR COSTA (PMDB-PA)
    • Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Suspensa a discussão, por acordo.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
  • PL 229/2007 - Regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público.

    • Autor: Chico D'Angelo (PT-RJ)
    • Relator: Assis Melo (PCdoB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 1931/2007 - Altera o art. 3º da Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999, para dispor sobre a inclusão dos idosos como pessoas em desvantagem para efeito de inserção no mercado econômico por meio de Cooperativas Sociais, bem como para permitir que os representantes legais das pessoas em desvantagem e incapazes, nos termos do Código Civil, possam ser sócios das referidas Cooperativas.

    • Autora: JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP)
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 5065/2009 - Acrescenta parágrafo único ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: JAIR BOLSONARO (PP-RJ)
    • Relator: Dr. Grilo (PSL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 7961/2010 - Denomina "Viaduto Joana Moreira" o viaduto a ser instalado no quilômetro 41 da BR-050, no perímetro urbano do município de Araguari, Minas Gerais, situado no cruzamento entre a referida rodovia federal e avenida Joaquim Barbosa.

    • Autor: GILMAR MACHADO (PT-MG)
    • Relator: Gabriel Guimarães (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 7971/2010 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo.

    • Autor: MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC-MG)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 83/2011 - Dispõe sobre o penhor rural de madeira, produtos madeireiros e demais produtos da floresta plantada.

    • Autor: BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS (PR-MG)
    • Relator: Jorginho Mello (PR-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 138/2011 - Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 372/2011 - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas portadoras de doenças graves a prioridade de atendimento.

    • Autora: MANUELA D'ÁVILA (PCdoB-RS)
    • Relator: Renan Filho (PMDB-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 534/2011 - Altera dispositivo no Código de Processo Penal, promovendo maior agilidade de tramitação na justiça.

    • Autor: AMAURI TEIXEIRA (PT-BA)
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 579/2011 - Dispõe sobre a preferência de assentos em áreas destinadas à alimentação nos shoppings centers e centros comerciais para as pessoas que especifica.

    • Autora: NILDA GONDIM (PMDB-PB)
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 1014/2011 - Acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual.

    • Autor: RONALDO FONSECA (PR-DF)
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 1878/2011 - Altera o inciso I do art. 1.829 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

    • Autora: JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP)
    • Relator: João Paulo Lima (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 2828/2011 - Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 2964/2011 - Denomina "Viaduto Antonio Sene Trebeschi" o viaduto a ser instalado no quilômetro 38,7km da BR-050, no perímetro urbano do município de Araguari, Minas Gerais.

    • Autor: GILMAR MACHADO (PT-MG)
    • Relator: Gabriel Guimarães (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 3699/2012 - Dispõe sobre a atualização periódica dos mapas dos sistemas de navegação para dispositivos de sistema de posicionamento global - GPS.

    • Autor: PAULO FEIJÓ (PR-RJ)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 4653/2012 - Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012.

    • Autor: JOÃO ARRUDA (PMDB-PR)
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 5106/2013 - Dá nova redação ao § 6º do art. 115, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a dispensa da identificação externa por meio de placa dianteira para os veículos de duas ou três rodas, com a finalidade de incluir os reboque e semirreboques na isenção.

    • Autor: MARCELO ALMEIDA (PMDB-PR)
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 5109/2013 - Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, com o objetivo de estimular a utilização de biocombustíveis e reduzir os custos da aviação brasileira.

    • Autora: SANDRA ROSADO (PSB-RN)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 5979/2013 - Dispõe sobre o pagamento do couro bovino pelo abatedouro no ato da compra do animal.

    • Autora: SANDRA ROSADO (PSB-RN)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.