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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Extraordinária - 16/12/2014

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
Após Reunião Deliberativa Extraordinária
Situação:
Cancelada

Propostas previstas 154

  • PDC 1457/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa Artística de Jussiape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jussiape, Estado da Bahia.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Lincoln Portela (PR-MG)
  • PDC 2857/2010 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Piracicaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Décio Lima (PT-SC)
  • PDC 707/2012 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Nordestinos de Campos do Jordão e Região a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos do Jordão, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Lincoln Portela (PR-MG)
  • PDC 767/2012 - Aprova o ato que autoriza a Sociedade Civil Acauã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Lincoln Portela (PR-MG)
  • PDC 849/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Getsêmani de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mata Verde, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Lincoln Portela (PR-MG)
  • PDC 857/2013 - Aprova o ato que outorga permissão à RBC - Rede Brasileira de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Décio Lima (PT-SC)
  • PDC 922/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura Venda Nova FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Décio Lima (PT-SC)
  • PDC 938/2013 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Monte Alto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Monte Alto, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Décio Lima (PT-SC)
  • PDC 945/2013 - Aprova o ato que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Holambra, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Décio Lima (PT-SC)
  • PDC 960/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Stúdio FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guararapes, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Lincoln Portela (PR-MG)
  • PDC 1047/2013 - Aprova o ato que outorga permissão à Regional Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pompéu, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Lincoln Portela (PR-MG)
  • PDC 1064/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Divulgação de Nova Luzitânia - FM (ACDNL-FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Luzitânia, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Lincoln Portela (PR-MG)
  • PDC 1113/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Bastos Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bastos, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Décio Lima (PT-SC)
  • PDC 1152/2013 - Aprova o ato que autoriza a ABA - Associação Beneficente Ágape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palma, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Décio Lima (PT-SC)
  • PDC 1219/2013 - Aprova o ato que outorga permissão à Celebração FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ilicínea, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Décio Lima (PT-SC)
  • PDC 1221/2013 - Aprova o ato que outorga permissão à LTP Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Décio Lima (PT-SC)
  • PDC 1252/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Melody de Ribeirão Preto Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Décio Lima (PT-SC)
  • PDC 1267/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Vale do Piracicaba Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Décio Lima (PT-SC)
  • PDC 1304/2013 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Imprensa FM de Vargem Grande do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rosana, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Décio Lima (PT-SC)
  • PDC 1325/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Centenário FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Décio Lima (PT-SC)
  • PDC 1425/2013 - Aprova o ato que outorga permissão à SJB Sistemas de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Décio Lima (PT-SC)
  • PL 3028/2000 - Obriga a fixação de cartazes nas farmácias, com a lista dos medicamentos genéricos, inclusive diferença de preços.

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
  • PL 5931/2009 - Fica instituído o Dia Nacional da Astronomia, a ser celebrado anualmente no dia 2 de dezembro.

    • Autor: Guilherme Campos (DEM-SP)
    • Relator: Décio Lima (PT-SC)
  • PL 178/2011 - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo.

    • Autor: Eli Correa Filho (DEM-SP)
    • Relator: Eduardo Sciarra ()
  • PL 2194/2011 - Denomina "Rodovia Prefeito Genésio Pasinato" o trecho da BR-163 compreendido entre os Municípios de Itapiranga e Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina.

    • Autor: João Pizzolatti (PP-SC)
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
  • PL 2497/2011 - Dispõe, no que se refere às unidades consumidoras de energia elétrica da classe rural, sobre prazo de restabelecimento do fornecimento e acerca da reparação de prejuízos causados por falha do sistema de distribuição.

    • Autor: Zé Silva (PDT-MG)
    • Relator: Décio Lima (PT-SC)
  • PL 4263/2012 - Acrescenta parágrafo único ao art. 55 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Bauer(PSDB-SC)
    • Relator: Décio Lima (PT-SC)
  • PL 6648/2013 - Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição Federal.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Décio Lima (PT-SC)
  • PL 7108/2014 - Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

    • Autor: do Senado Federal - Renan Calheiros(PMDB-AL)
    • Relator: Sergio Zveiter (PSD-RJ)
  • PRC 2/1999 - Altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular.

    • Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
    • Relator: João Paulo Lima (PT-PE)
  • PLP 438/2008 - Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a linguagem inclusiva na legislação e em documentos oficiais.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 4809/2012 - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, "que estabelece normas para as eleições", para modificar prazos eleitorais.

    • Autor: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
  • PRC 241/2014 - Altera o inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989.

    • Autor: Laercio Oliveira (SDD-SE)
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
  • PLP 394/2014 - Acrescenta inciso ao Art. 4º-A da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para assegurar aos assistidos da Defensoria Pública o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de natureza urgente, em que exista risco grave de perecer o direito do cidadão.

    • Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 1823/2007 - Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino.

    • Autor: do Senado Federal - Hélio Costa(PMDB-MG)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PL 6758/2010 - Altera o Código Penal, para tipificar o esbulho possessório praticado em área de reserva legal, unidade de conservação e área de preservação permanente.

    • Autor: do Senado Federal - Gilberto Goellner(DEM-MT)
    • Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)
  • PL 6579/2013 - Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos.

    • Autor: do Senado Federal - Ana Amélia(PP-RS)
    • Relator: Lincoln Portela (PR-MG)
  • PEC 344/2013 - Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.

    • Autor: Mendonça Filho (DEM-PE)
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
  • PEC 42/1999 - Dispõe sobre a municipalização da agricultura e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Eduardo Sciarra (PSD-PR)
  • PEC 315/2008 - Estabelece a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações que destinem energia elétrica a outros Estados.

    • Autor: Moreira Mendes (PPS-RO)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PEC 412/2009 - Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal.

    • Autor: Alexandre Silveira (PPS-MG)
    • Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
  • PEC 30/2011 - Altera o art. 201 do texto constitucional para dispor sobre o auxílio-reclusão e a criação de oportunidades de trabalho do preso.

    • Autor: Fernando Francischini (PSDB-PR)
    • Relator: Mendonça Prado (DEM-SE)
  • PEC 106/2011 - Cria a função de ''Magistrado Sênior'' no Poder Judiciário.

    • Autor: Dr. Ubiali (PSB-SP)
    • Relator: Lincoln Portela (PR-MG)
  • PEC 167/2012 - Altera o art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências.

    • Autor: Fernando Torres (PSD-BA)
    • Relator: Lourival Mendes ()
  • PEC 185/2012 - Acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências.

    • Autor: Junji Abe (PSD-SP)
    • Relator: Dr. Grilo (PSL-MG)
  • PEC 219/2012 - Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b" da Constituição Federal.

    • Autora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
    • Relator: Benjamin Maranhão (PMDB-PB)
  • PEC 251/2013 - Altera o § 9º do art. 62 da Constituição Federal, para tornar nominal a votação das medidas provisórias por cada uma das Casas do Congresso Nacional.

    • Autor: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
    • Relator: Vieira da Cunha ()
  • PEC 271/2013 - Acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União.

    • Autor: Augusto Carvalho (PPS-DF)
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)
  • PEC 294/2013 - Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública dos profissionais de saúde.

    • Autor: Benjamin Maranhão (PMDB-PB)
    • Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)
  • PEC 320/2013 - Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal, criando vagas especiais de Deputado Federal para as comunidades indígenas e dá outras providências.

    • Autor: Nilmário Miranda (PT-MG)
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
  • PEC 336/2013 - Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal.

    • Autor: Paulo Wagner (PV-RN)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PEC 286/2013 - Altera os arts. 60 e 61 da Constituição Federal para ampliar a participação popular em iniciativa legislativa.

    • Autor: do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg(PSB-DF)
    • Relator: Beto Albuquerque (PSB-RS)
  • PL 2374/2003 - Dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências.

    • Autor: Sandro Mabel (PL-GO)
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
  • PL 2740/2003 - Dispõe sobre a responsabilidade técnica pelas pesquisas estatísticas, mercadológicas, de opinião pública e assemelhadas.

    • Autor: Joaquim Francisco (PTB-PE)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PL 3316/2008 - Altera o § 2º do art. 56 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ("Lei de Crimes Ambientais"), incluindo combustível e inflamável entre os produtos ou substâncias que constituem casos de aumento de pena do tipo penal previsto no caput do artigo.

    • Autora: Rebecca Garcia (PP-AM)
    • Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)
  • PL 5956/2009 - Proíbe o abate de chinchila (Chincilla lanigera) para comércio de sua pele, no território nacional.

    • Autor: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
    • Relator: Cesar Colnago (PSDB-ES)
  • PL 6920/2010 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.

    • Autor: Márcio Marinho (PRB-BA)
    • Relator: Danilo Forte (PMDB-CE)
  • PL 281/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona.

    • Autor: Thiago Peixoto (PMDB-GO)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PL 3615/2012 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para obrigar as empresas de aviação agrícola a enviar cópias de prescrições de agrotóxicos e relatórios anuais aos órgãos competentes.

    • Autor: Padre João (PT-MG)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PL 4195/2012 - Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para tornar a carne suína obrigatória nos cardápios das refeições fornecidas pelo programa de alimentação escolar nas escolas.

    • Autor: Afonso Hamm (PP-RS)
    • Relator: Vilson Covatti (PP-RS)
  • PL 6999/2013 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita.

    • Autor: Afonso Hamm (PP-RS)
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
  • PDC 855/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Campo Belo FM Stereo Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Belo, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)
  • PDC 861/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Vila Operária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraçaí, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)
  • PDC 889/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária Tropical Embaúba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Embaúba, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)
  • PDC 939/2013 - Aprova o ato que autoriza o Centro Cultural Comunitário Amarais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)
  • PDC 965/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural, Artística, Desportiva e de Comunicação do Distrito de Guarizinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapeva, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)
  • PDC 995/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Bairro do Limão - ASCOBLI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhalzinho, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)
  • PDC 996/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Grande Visão Parque dos Pinheiros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)
  • PDC 1102/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Intersom - Emissoras de Frequência Modulada Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)
  • PDC 1145/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Regional de Barueri Educacional, Cultural e Comunicação Social - ARB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barueri, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)
  • PDC 1230/2013 - Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Igaraçu do Tietê, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)
  • PDC 1235/2013 - Aprova o ato que outorga permissão à Carmorela Indústria e Comércio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piracema, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)
  • PDC 1242/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Onda Verde FM de Aimorés Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aimorés, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)
  • PDC 1248/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à DBC Comunicações S/C Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibaté, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)
  • PDC 1344/2013 - Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Millenium de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guapé, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)
  • PDC 1386/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Aliança Igarapava Ltda. - ME para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Igarapava, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Padre João ()
  • PDC 1414/2013 - Aprova o ato que outorga permissão à Becker, Castro & Cia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Beto Albuquerque ()
  • PDC 1484/2014 - Aprova o ato que outorga concessão à Capra-Publicidade e Promoções Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jorginho Mello (PR-SC)
  • PDC 1509/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Missão de Aricobé - ARMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angical, Estado da Bahia.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Oziel Oliveira (PDT-BA)
  • PDC 1510/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação da Comunidade Negra Rural Quilombola São Miguel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maracajú, Estado do Mato Grosso do Sul.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
  • PDC 1511/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Interativa FM de Arraial do Cabo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relatora: Keiko Ota (PSB-SP)
  • PDC 1512/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Educação Bagagem a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estrela do Sul, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)
  • PDC 1516/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Rio Volta FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do Piauí.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PDC 1520/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Comunicadores Local e Moradores de Campo Alegre de Lourdes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Alegre de Lourdes, Estado da Bahia.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Oziel Oliveira ()
  • PDC 1521/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Curraldentense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curral de Dentro, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)
  • PDC 1522/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cidade de santos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santos, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)
  • PDC 1523/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos e Produtores Rurais de Caxingó - AAPRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxingó, Estado do Piauí.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PDC 1525/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação Retiro Velho Radiodifusão de Piedade do Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piedade do Rio Grande, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)
  • PDC 1527/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Maravilhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maravilhas, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relatora: Keiko Ota ()
  • PDC 1528/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Piçarra Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nazaré do Piauí, Estado do Piauí.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PDC 1530/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Monte Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relatora: Keiko Ota (PSB-SP)
  • PDC 1535/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educacional de Trombudo Central a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Trombudo Central, Estado de Santa Catarina.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PDC 1536/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Mansidão - ASCM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mansidão, Estado da Bahia.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Oziel Oliveira (PDT-BA)
  • PDC 1538/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Malhada, Estado da Bahia.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PDC 1541/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santos Dumont a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Lázaro Botelho ()
  • PDC 1543/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Itaguari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaguari, Estado de Goiás.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
  • PDC 1544/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural da Cidade de Buritirama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buritirama, Estado da Bahia.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Oziel Oliveira (PDT-BA)
  • PDC 1545/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Juazeirinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Coité, Estado da Bahia.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PDC 1550/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Aroazes - ASCOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aroazes, Estado do Piauí.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PDC 1555/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radio Difusão Comunitária Harmonia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
  • PDC 1562/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Radiofônica e Comunitária de Betim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betim, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
  • PDC 1566/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Guarujá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Dilceu Sperafico ()
  • PDC 1571/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos de Benedito Novo - ASCABEN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Benedito Novo, Estado de Santa Catarina.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Dilceu Sperafico ()
  • PDC 1575/2014 - Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Palmeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Condor, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Dilceu Sperafico ()
  • PDC 1576/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Cocal do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cocal do Sul, Estado de Santa Catarina.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Dilceu Sperafico ()
  • PDC 1582/2014 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Mãe de Deus para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
  • PDC 1583/2014 - Aprova o ato que outorga concessão à Guarani Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
  • PL 4275/1993 - Dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do art. 32 da Constituição, e dá outras providências

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ronaldo Fonseca ()
  • PL 7027/2013 - Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e transforma funções de chefes de cartórios.

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
    • Relator: Valtenir Pereira (PROS-MT)
  • PL 1220/2011 - Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências", para socorrer agricultores familiares atingidos por desastres naturais.

    • Autor: do Senado Federal - Gleisi Hoffmann(PT-PR)
    • Relator: Amir Lando (PMDB-RO)
  • PL 1322/2011 - Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Gleisi Hoffmann(PT-PR)
    • Relator: Delegado Protógenes ()
  • PL 1336/2011 - Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração dos seus dirigentes, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Tasso Jereissati(PSDB-CE)
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
  • PL 5253/2013 - Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre a destinação de parte da renda líquida dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para o custeio de fiscalização de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas às inspeções periódicas a cargo do órgão, bem como de medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PRB-RJ)
    • Relator: Mauro Benevides ()
  • PL 6698/2013 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Bauer(PSDB-SC)
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
  • PL 4191/2004 - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado em classes hospitalares e por meio de atendimento pedagógico domiciliar.

    • Autor: Wladimir Costa (PMDB-PA)
    • Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
  • PL 1964/2007 - Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

    • Autor: Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
    • Relator: Edson Silva (PSB-CE)
  • PL 1673/1999 - Dispõe sobre a proibição de descontos nos salários dos frentistas de postos de combustíveis em função da ocorrência da emissão de cheques sem fundos e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
  • PL 3487/2000 - Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica.

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
  • PL 1549/2003 - Disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 4331/2004 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de coibir a troca de favores entre testemunhas que sejam parte em outro processo com causa de pedir e parte idênticas.

    • Autor: Sandro Mabel (PL-GO)
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (SD-BA)
  • PL 228/2007 - Institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis Congênita.

    • Autor: Chico D'Angelo (PT-RJ)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 229/2007 - Regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público.

    • Autor: Chico D'Angelo (PT-RJ)
    • Relator: Assis Melo (PCdoB-RS)
  • PL 1931/2007 - Altera o art. 3º da Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999, para dispor sobre a inclusão dos idosos como pessoas em desvantagem para efeito de inserção no mercado econômico por meio de Cooperativas Sociais, bem como para permitir que os representantes legais das pessoas em desvantagem e incapazes, nos termos do Código Civil, possam ser sócios das referidas Cooperativas.

    • Autora: Janete Rocha Pietá (PT-SP)
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)
  • PL 2021/2007 - Altera o art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, alterado pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

    • Autor: Moreira Mendes (PPS-RO)
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
  • PL 2590/2007 - Cria o extrato tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica e dá outras providências.

    • Autor: Guilherme Campos (DEM-SP)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PL 2673/2007 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing).

    • Autores: Jorge Bittar (PT-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ)
    • Relator: Eli Corrêa Filho (DEM-SP)
  • PL 2769/2008 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte de crianças.

    • Autor: Fábio Souto (DEM-BA)
    • Relator: Hugo Leal (PROS-RJ)
  • PL 5065/2009 - Acrescenta parágrafo único ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Jair Bolsonaro (PP-RJ)
    • Relator: Dr. Grilo (PSL-MG)
  • PL 5837/2009 - Torna obrigatória a inclusão dos sucos de laranja e uva no cardápio da merenda escolar previstos na Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
  • PL 7447/2010 - Estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais.

    • Autor: Luiz Alberto (PT-BA)
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
  • PL 7843/2010 - Institui o Dia Nacional dos Rosacruzes, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de agosto.

    • Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
    • Relator: Alberto Filho (PMDB-MA)
  • PL 7961/2010 - Denomina "Viaduto Joana Moreira" o viaduto a ser instalado no quilômetro 41 da BR-050, no perímetro urbano do município de Araguari, Minas Gerais, situado no cruzamento entre a referida rodovia federal e avenida Joaquim Barbosa.

    • Autor: Gilmar Machado (PT-MG)
    • Relator: Gabriel Guimarães (PT-MG)
  • PL 7971/2010 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo.

    • Autor: Mário de Oliveira (PSC-MG)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 83/2011 - Dispõe sobre o penhor rural de madeira, produtos madeireiros e demais produtos da floresta plantada.

    • Autor: Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
    • Relator: Jorginho Mello (PR-SC)
  • PL 138/2011 - Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.

    • Autor: Weliton Prado (PT-MG)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 372/2011 - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas portadoras de doenças graves a prioridade de atendimento.

    • Autora: Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
    • Relator: Renan Filho (PMDB-AL)
  • PL 534/2011 - Altera dispositivo no Código de Processo Penal, promovendo maior agilidade de tramitação na justiça.

    • Autor: Amauri Teixeira (PT-BA)
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
  • PL 537/2011 - Dispõe sobre o Programa de Conscientização sobre "Consumo Sustentável" e dá outras providências.

    • Autor: Thiago Peixoto (PMDB-GO)
    • Relator: Felipe Bornier (PSD-RJ)
  • PL 579/2011 - Dispõe sobre a preferência de assentos em áreas destinadas à alimentação nos shoppings centers e centros comerciais para as pessoas que especifica.

    • Autora: Nilda Gondim (PMDB-PB)
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
  • PL 1014/2011 - Acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual.

    • Autor: Ronaldo Fonseca (PR-DF)
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
  • PL 1878/2011 - Altera o inciso I do art. 1.829 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

    • Autora: Janete Rocha Pietá (PT-SP)
    • Relator: João Paulo Lima (PT-PE)
  • PL 2257/2011 - Dispõe sobre o adiamento de feriados.

    • Autor: Edmar Arruda (PSC-PR)
    • Relator: William Dib (PSDB-SP)
  • PL 2532/2011 - Institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN.

    • Autor: Giovani Cherini (PDT-RS)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • PL 2828/2011 - Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997.

    • Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)
  • PL 2964/2011 - Denomina "Viaduto Antonio Sene Trebeschi" o viaduto a ser instalado no quilômetro 38,7km da BR-050, no perímetro urbano do município de Araguari, Minas Gerais.

    • Autor: Gilmar Machado (PT-MG)
    • Relator: Gabriel Guimarães (PT-MG)
  • PL 3699/2012 - Dispõe sobre a atualização periódica dos mapas dos sistemas de navegação para dispositivos de sistema de posicionamento global - GPS.

    • Autor: Paulo Feijó (PR-RJ)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 3764/2012 - Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congênitos e a produção em embalagens apropriadas para tal fim.

    • Autor: Ricardo Izar (PSD-SP)
    • Relator: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
  • PL 4502/2012 - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que "assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências", para atribuir fé pública às carteiras de identidade parlamentar emitidas pela Câmara dos Deputados.

    • Autor: Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 4653/2012 - Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012.

    • Autor: João Arruda (PMDB-PR)
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
  • PL 5106/2013 - Dá nova redação ao § 6º do art. 115, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a dispensa da identificação externa por meio de placa dianteira para os veículos de duas ou três rodas, com a finalidade de incluir os reboque e semirreboques na isenção.

    • Autor: Marcelo Almeida (PMDB-PR)
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)
  • PL 5109/2013 - Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, com o objetivo de estimular a utilização de biocombustíveis e reduzir os custos da aviação brasileira.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 5722/2013 - Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que "dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início", para que os exames sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias.

    • Autor: Beto Albuquerque (PSB-RS)
    • Relator: Jose Stédile (PSB-RS)
  • PL 5979/2013 - Dispõe sobre o pagamento do couro bovino pelo abatedouro no ato da compra do animal.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 6300/2013 - Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório, previsto na Lei nª 11.961, de 2 de julho de 2009.

    • Autor: Junji Abe (PSD-SP)
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)