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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 28/09/2011
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 28/09/2011 às 10:24
- Término
- 28/09/2011 às 12:49
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 2
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PLP 79/1999 - Dispõe sobre o pagamento, na rede bancária, de fichas de compensação, de bloquetes de cobrança, de tributos, de serviços e de tarifas públicas, por meio de cheque, e dá outras providências.
Rejeitada
- Autor: PEDRO FERNANDES (PSD-MA)
- Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 819/2011 - Confere ao Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade das Crianças.
Aprovada
- Autor: ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM-SC)
- Relator: Mendonça Filho (DEM-PE)
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1
Aprovado o Parecer.
Propostas não analisadas 55
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REQ 22/2011 CCJC - Requeiro nos termos regimentais à realização de Audiência Pública com autoridades que nomeio, para debater a ocorrência da anulação de união estável no Estado de Goiás.
- Autor: FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB-MA)
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1
Aprovado o Requerimento, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Sérgio Barradas Carneiro.
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PL 865/2011 - Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Vicente Candido (PT-SP)
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1
Não Deliberado.
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PL 3740/2000 - Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
- Autor: de Senado Federal - José Roberto Arruda
- Relator: Ronaldo Fonseca (PR-DF)
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1
Não Deliberado.
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PL 5879/2001 - Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, modificando o índice de atualização monetária dos contratos de refinanciamento das dívidas estaduais.
- Autor: de Senado Federal - OSMAR DIAS
- Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
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1
Não Deliberado.
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PL 251/2003 - Disciplina o fornecimento de energia elétrica à agricultura irrigada, às glebas que façam parte de programas de reforma agrária ou que tenham área total de até 10 (dez) hectares, e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Geraldo Melo
- Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/04/2011Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)15/06/2005Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Anselmo e Orlando DesconsiComissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)01/06/2005Comissão de Minas e Energia (CME)31/03/2004Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Não Deliberado.
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PL 4018/2004 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
- Autor: de Senado Federal - Edison Lobão
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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Não Deliberado.
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PL 6369/2005 - Dispõe sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos que compõem a sociedade brasileira, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 215 da Constituição Federal.
- Autor: de Senado Federal - Roseana Sarney
- Relator: Sarney Filho (PV-MA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/11/2019Comissão de Educação (CE)02/04/2008Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Dr. Talmir e João Oliveira.Comissão de Educação (CE)12/03/2008Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)31/10/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)19/10/2007
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Não Deliberado.
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PL 7079/2006 - Altera os arts. 206 e 207 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências.
- Autor: de Comissão de Legislação Participativa
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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Não Deliberado.
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PLP 19/2003 - Veda a cobrança de taxas bancárias pelas instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional, nas contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios da Previdência Social.
- Autor: JOSÉ IVO SARTORI (PMDB-RS)
- Relator: Paes Landim
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Não Deliberado.
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PEC 154/2007 - Acrescenta o art. 204-A, instituindo o serviço social obrigatório.
- Autor: LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG)
- Relator: Felipe Maia (DEM-RN)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/08/2013Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Iriny Lopes, Luiz Couto, Décio Lima, João Paulo Lima, Márcio Macêdo e Luiz de Deus.
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Não Deliberado.
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PEC 454/2009 - Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- Autor: RONALDO CAIADO (DEM-GO)
- Relator: Mendonça Prado (DEM-SE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 454/09 - CARREIRA ÚNICA DE MÉDICO DE ESTADO (PEC45409)20/11/2013Aprovado o Parecer do Relator, com substitutivo, contra os votos dos Dep. Nazareno Fonteles, Dr. Rosinha e Policarpo. O Dep. Dr. Rosinha apresentou voto em separado.COMISSÃO ESPECIAL - PEC 454/09 - CARREIRA ÚNICA DE MÉDICO DE ESTADO (PEC45409)10/09/2013Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/10/2011Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Edson Silva, Dr. Grilo, Alessandro Molon e Vicente Candido.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/05/2011
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Não Deliberado.
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PEC 488/2010 - Altera o art. 94 da Constituição Federal, incluindo a Carreira dos Defensores Públicos no Quinto Constitucional.
- Autor: SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT-BA)
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
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Não Deliberado.
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PEC 509/2010 - Altera a redação do inciso I do art. 29-A, relativo ao limite percentual de despesas das Câmaras Municipais.
- Autor: RIBAMAR ALVES (PSB-MA)
- Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
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Não Deliberado.
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PEC 6/2011 - Acrescenta inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal para garantir oferta de educação integral a estudantes de famílias de baixa renda.
- Autor: VIEIRA DA CUNHA (PDT-RS)
- Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
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Não Deliberado.
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PEC 18/2011 - Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade.
- Autor: Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Relator: Paulo Maluf
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)25/09/2024
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Não Deliberado.
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PL 885/1995 - Institui o Programa Nacional de Mutirões Habitacionais com Mulheres.
- Autora: MARIA ELVIRA (PMDB-MG)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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Não Deliberado.
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PL 2053/1996 - Dispõe sobre a gratuidade de ingresso de aposentados a espetáculos públicos.
- Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PPB-SP)
- Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
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Não Deliberado.
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PL 26/1999 - Torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e passageiros, e dá outras providências.
- Autor: PAULO ROCHA (PT-PA)
- Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)
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Não Deliberado.
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PL 4541/2004 - Estabelece a obrigatoriedade das operadoras de telefonia celular no território brasileiro de padronizar seus cartões de recarga para telefones pré-pagos, e dá outras providências.
- Autor: EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)
- Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)
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Não Deliberado.
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PL 2765/2008 - Dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos.
- Autor: ANGELO VANHONI (PT-PR)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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Não Deliberado.
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PL 2974/2008 - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para tratar da franquia de bagagem.
- Autor: LIRA MAIA (DEM-PA)
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
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Não Deliberado.
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PRC 16/2007 - Altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criando a Comissão Permanente de Aqüicultura e Pesca.
- Autor: WANDENKOLK GONÇALVES (PSDB-PA)
- Relator: Cleber Verde (MDB-MA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/04/2013
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Não Deliberado.
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PL 4015/2001 - Concede pensão especial aos herdeiros de Frei Tito de Alencar Lima.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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Não Deliberado.
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PL 6025/2005 - Altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas.
- Autor: de Senado Federal - César Borges
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
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Não Deliberado.
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PL 412/2007 - Institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"
- Autor: de Senado Federal - Paulo Paim
- Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/03/2024Aprovada a Redação Final.
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Não Deliberado.
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PL 1568/2007 - Dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.
- Autor: de Senado Federal - Gerson Camata
- Relator: Fábio Ramalho
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/06/2014Comissão de Finanças e Tributação (CFT)28/04/2010Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados João Oliveira e Andre Vargas.Comissão de Trabalho (CTRAB)13/11/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Trabalho (CTRAB)18/10/2007
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Não Deliberado.
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PL 5396/2009 - Altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
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Não Deliberado.
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PL 6198/2009 - Denomina Ferrovia Dorival Roriz Guedes Coelho o trecho da Ferrovia Norte-Sul situado no Estado do Tocantins.
- Autor: de Senado Federal - Kátia Abreu
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
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Não Deliberado.
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PL 7221/2010 - Institui o ano de 2011 como o Ano da Ucrânia no Brasil.
- Autor: ANGELO VANHONI (PT-PR)
- Relator: Décio Lima (PT-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Cultura (CCULT)09/08/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)05/07/2016Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/12/2011Aprovada a Redação Final.
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Não Deliberado.
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PL 3628/1997 - Altera a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
- Autor: VIC PIRES FRANCO (PFL-PA)
- Relator: Décio Lima
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Não Deliberado.
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PL 4143/1998 - Dispõe sobre legislação de trânsito, e dá outras providências.
- Autor: Hermes Parcianello (PMDB-PR)
- Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)
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Não Deliberado.
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PL 4547/1998 - Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares.
- Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Relator: Vilson Covatti (PP-RS)
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Não Deliberado.
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PL 365/1999 - Institui juros de mora a partir do 5º dia útil do vencimento da obrigação e dá outras providências.
- Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
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Não Deliberado.
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PL 481/1999 - Isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências.
- Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
- Relatora: Sandra Rosado
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Não Deliberado.
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PL 704/1999 - Permite acesso à Carteira Nacional de Habilitação, categoria "C", a motoristas que não tenham cometido infração gravíssima ou reincidido em infração grave.
- Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
- Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)
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Não Deliberado.
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PL 3487/2000 - Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica.
- Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
- Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
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Vista ao Deputado Mendonça Filho.
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PL 6145/2002 - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973 - objetivo de ajustar à nova legislação de trânsito do País.
- Autor: SIMÃO SESSIM (PPB-RJ)
- Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)
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Não Deliberado.
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PL 740/2003 - Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
- Autor: DR. ROSINHA (PT-PR)
- Relator: Eliseu Padilha
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/10/2011Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/10/2011Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Eliseu Padilha, apresentou voto em separado o Deputado Sarney Filho. O parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti, passou a constituir Voto em Separado.Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)20/12/2006Aprovado o ParecerComissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)07/06/2006Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)22/10/2003Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)22/10/2003Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Josias Gomes, Rubens Otoni, Odair, Leonardo Monteiro, João Grandão, Zé Geraldo, Assis Miguel do Couto, Orlando Desconsi e Adão Pretto, apresentaram votos em separado os Deputados Kátia Abreu, João Grandão e João Grandão
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2
Designado Relator do Vencedor, Dep. Eliseu Padilha.
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Rejeitado o Parecer
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PL 3392/2004 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.
- Autora: DRA. CLAIR (PT-PR)
- Relator: Hugo Leal (PSD-RJ)
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Não Deliberado.
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PL 6330/2005 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o arquivamento de auto de infração.
- Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
- Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)
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Não Deliberado.
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PL 668/2007 - Dispõe sobre a colocação de assentos especiais para pessoas obesas em estabelecimentos de entretenimento e nos meios de transporte público coletivo em geral.
- Autor: MANOEL JUNIOR (PSB-PB)
- Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
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Não Deliberado.
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PL 824/2007 - Autoriza a criação de Distritos Agropecuários nos Municípios de Porto Grande e Amapá, do Estado do Amapá, e dá outras providências
- Autor: SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP)
- Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
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Não Deliberado.
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PL 838/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do orientador educacional nas instituições públicas de educação básica.
- Autor: MARCOS MONTES (DEM-MG)
- Relator: Jorginho Mello (PSDB-SC)
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Não Deliberado.
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PL 1771/2007 - Dá nova redação ao §1º, do art. 4º, da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que "acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências".
- Autor: Beto Faro (PT-PA)
- Relator: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)14/04/2009Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)28/11/2007Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Assis do Couto, Adão Pretto e Beto Faro e absteve-se de votar o Deputado Anselmo de Jesus, apresentou voto em separado o Deputado Assis do CoutoComissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)31/10/2007
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Não Deliberado.
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PL 3079/2008 - Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros.
- Autor: CHICO LOPES (PCdoB-CE)
- Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)
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Não Deliberado.
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PL 3545/2008 - Cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar.
- Autor: EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)
- Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
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Não Deliberado.
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PL 3598/2008 - Acrescenta o inciso VII, ao Art. 81, do Estatuto da Criança e do Adolescente. NOVA EMENTA: Acrescenta o inciso VII ao art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Autor: DAVI ALCOLUMBRE (DEM-AP)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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Não Deliberado.
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PL 4057/2008 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque. NOVA EMENTA: Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.
- Autor: LEONARDO VILELA (PSDB-GO)
- Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
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Não Deliberado.
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PL 4604/2009 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito.
- Autor: MARCOS MONTES (DEM-MG)
- Relator: Felipe Maia (DEM-RN)
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Não Deliberado.
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PL 4651/2009 - Altera o art. 26 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
- Autor: GILMAR MACHADO (PT-MG)
- Relator: Jilmar Tatto (PT-SP)
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Não Deliberado.
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PL 4657/2009 - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que trata da garantia de prioridade às pessoas que especifica, para dispor sobre a reserva de assentos em salas de espera de terminais de transporte.
- Autor: JORGE TADEU MUDALEN (DEM-SP)
- Relator: Felipe Maia (DEM-RN)
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Não Deliberado.
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PL 4925/2009 - Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Invalidez Permanente e de Óbitos no Trânsito e dá outras providências.
- Autora: JÔ MORAES (PCdoB-MG)
- Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
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Não Deliberado.
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PL 5620/2009 - Extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira do exterior. NOVA EMENTA: Revoga dispositivo da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, e a Lei nº 9.813, de 23 de agosto de 1999, extinguindo a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira ao exte-rior.
- Autor: Paes Landim (PTB-PI)
- Relator: Ronaldo Fonseca (PR-DF)
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1
Não Deliberado.
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PL 5624/2009 - Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
- Autor: ANTONIO BULHÕES (PMDB-SP)
- Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
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1
Não Deliberado.
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PL 799/2011 - Acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968, que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão, em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada.
- Autor: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
- Relator: Antonio Bulhões
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Não Deliberado.
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