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PL 3473/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: MSC 1107/2000


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/08/2000

Ementa
Altera a Parte Geral do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Fixa critérios quanto à aplicação e cumprimento da pena de prisão (regime fechado, semi-aberto e livramento condicional); pena de restrição de direitos (prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direito e limitação de fim de semana), multa e perda de bens.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/08/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/07/2003 Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.

Apensados

Apensados ao PL 3473/2000 ( 1 )

  • PL 7123/2014

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 13/03/2002 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

13/03/2002   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
23/08/2000

Plenário ( PLEN )

23/08/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
24/08/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
02/10/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
08/11/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator
07/03/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel
  • Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
07/03/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Luiz Antonio Fleury e Marcos Rolim.
11/03/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Fernando Coruja, Dep. Luiz Antonio Fleury e Dep. Marcos Rolim).
13/03/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
13/03/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
08/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 06/04/02 PÁG 14302 COL 01, Letra A, Encerramento. Inteiro teor
14/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 752/2003, pelo Líderes Inteiro teor
15/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento dos Deputados Professor Luizinho, Liderança do Governo, Mendes Ribeiro Filho, Liderança do PMDB, Henrique Fontana, Liderança do PT, Coronel Alves, Liderança do Bloco PR/PL, Jutahy junior, Liderança do PSDB, José Carlos Aleluia, Liderança do DEM, Romel Anizio, Liderança do PP, Dr. Helio, Liderança do PDT e Marcelo Ortiz, Liderança do Bloco PV/PPS, que requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 3.473/00
24/06/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
25/06/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
26/06/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Aprovado Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste projeto.
03/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Aprovado Requerimento dos Srs. Deps. José Carlos Aleluia e José Roberto Arruda que solicita a retirada de pauta deste projeto.
08/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta matéria.
09/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a Mesa.
  • Aprovado Requerimento de Sr. Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 1.152/03, item 4 da pauta, seja apreciado como item 2 da Ordem do Dia.
  • Discussão em turno único
  • Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
10/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
22/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Aprovado Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada deste Projeto.
23/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
24/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do adiamento da Ordem do Dia.
29/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisório nº 120, de 2003, com prazo encerrado.
30/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
30/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Prejudicado o Requerimento do Sr. Dep. Maurício Rands, do mesmo teor.
31/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
14/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

Sessões e Reuniões