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PL 2889/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
20/03/1997

Ementa
Proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/12/2007 Às Comissões de Defesa do Consumidor ; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 2889/1997 ( 30 )

  • PL 1192/1999 (4)
  • ,  PL 4973/2001
  • ,  PL 2536/2003
  • ,  PL 2573/2003
  • ,  PL 4304/2008
  • ;  PL 3351/1997
  • ;  PL 3356/1997
  • ;  PL 3467/1997
  • ;  PL 3552/1997 (2)
  • ,  PL 5375/2005 (1)
  • ,  PL 6061/2009
  • ;  PL 4170/2004
  • ;  PL 5420/2005
  • ;  PL 6921/2006
  • ;  PL 7095/2006 (1)
  • ,  PL 6492/2009
  • ;  PL 7231/2006
  • ;  PL 352/2007 (2)
  • ,  PL 4471/2008
  • ,  PL 5804/2009
  • ;  PL 1387/2007
  • ;  PL 1402/2007
  • ;  PL 1406/2007
  • ;  PL 2621/2007 (1)
  • ,  PL 114/2011
  • ;  PL 3016/2008
  • ;  PL 4242/2008
  • ;  PL 4503/2008
  • ;  PL 4761/2009
  • ;  PL 386/2011

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/03/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO PAULO.
16/04/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) (DESPACHO INICIAL).
16/04/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 21 03 97 PAG 7689 COL 01. Inteiro teor
16/04/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À CDCMAM.
08/05/1997

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • RELATOR DEP JOSÉ CARLOS ALELUIA. DCD 09 05 97 PAG 12065 COL 02.
12/05/1997

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
20/05/1997

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/05/1997

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP CUNHA LIMA. DCD 23 05 97 PAG 13896 COL 02.
05/08/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3356/97.
  • Apense-se a este o PL 3351/97.
28/08/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3467/97.
16/09/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3552/97.
24/10/1997

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP CUNHA LIMA A ESTE, E AOS PL. 3351/97, PL. 3356/97, PL. 3552/97 E PL. 3467/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
28/11/1997

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • DEVOLVIDO AO RELATOR, DEP CUNHA LIMA, PARA REFORMULAR PARECER.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0113 COL 01.
09/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
29/04/1999

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • RELATOR DEP CELSO RUSSOMANO.
04/05/1999

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
12/05/1999

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1192/99.
03/10/2001

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação deste, do PL-1192/1999, do PL-3351/1997, do PL-3356/1997, do PL-3467/1997, do PL-3552/1997, e do PL-4973/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
05/10/2001

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Abertura de prazo para emendas ao Substitutivo.
15/10/2001

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/10/2001

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por unanimidade o Parecer.
27/11/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1192/1999, PL-3351/1997, PL-3356/1997, PL-3467/1997, PL-3552/1997, PL-4973/2001 apensadas.
07/12/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD 01 11 01 PAG 55129 COL 02. Letra A, Parcial.
28/02/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CDCMAM, CEIC e CCJR. (Novo despacho).
11/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação de Errata no DCD de 1/3/2002.
21/03/2002

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEIC, com as proposições PL-1192/1999, PL-3351/1997, PL-3356/1997, PL-3467/1997, PL-3552/1997, PL-4973/2001 apensadas.
26/03/2002

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designada Relatora, Dep. Rose de Freitas
27/03/2002

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/04/2002

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2002

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
11/04/2002

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Corauci Sobrinho
07/05/2002

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Rubem Medina
04/12/2002

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e dos PLs nºs 1.192/1999, 3.351/1997, 3.356/1997, 3.467/1997, 3.552/1997, e 4.973/2001, apensados. Inteiro teor
11/12/2002

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por unanimidade o Parecer.
17/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do artigo 24, II, letra "g" do RI, através do Ofício nº 430/02, da CEIC.
    (Novo despacho).
19/12/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3552/1997, PL-3351/1997, PL-4973/2001, PL-3356/1997, PL-3467/1997, PL-1192/1999 apensadas.
07/01/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 18/12/02 PÁG 55928 COL 02, Letra B. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 03 PÁG 0240 COL 01.
18/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105, parágrafo único, do RI.
27/03/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3552/1997, PL-3351/1997, PL-4973/2001, PL-3356/1997, PL-3467/1997, PL-1192/1999 apensadas.
01/08/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Wilson Santos
04/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1539/03.
09/09/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 33/2003 CCJR, pelo Dep. Wilson Santos Inteiro teor
  • Parecer Preliminar do Relator, Dep. Wilson Santos propondo à CCJR, com fundamento no art. 57, inciso III, do RI, que se promova o desmembramento do Projeto de Lei nº 3.356/97 em duas proposições separadas, uma constituída pelos artigos 1º e 2º, outra pelos artigos restantes. Inteiro teor
30/06/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 99/2004 CCJC, pelo Dep. Wilson Santos Inteiro teor
02/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se desta proposição o PL 1539/2003. Deferido Ofício nº 90/04, da CCJC, solicitando a desapensação do PL 1539/03 deste.
24/08/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Wilson Santos
06/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4170/2004.
10/12/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do parecer.
    DCD 01 11 01 PÁG 55129 COL 02. Inteiro teor
05/04/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB)
20/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

04/04/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

31/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

29/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 58 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
01/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 417, DE 2007, pelo Deputado(a) Cezar Schirmer, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 512, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-251/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01 Inteiro teor
26/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-417/2007. DCD 27 04 07 PAG 19452 COL 01. Inteiro teor
02/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-512/2007.
    DCD 03 05 07 PAG 20402 COL 01 Inteiro teor
02/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

03/10/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
14/11/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do REQ 38/2007 CCJC, pelo Dep. Chico Lopes, que "requer redistribuição do PL 2.889/97 para a CCJC opinar sobre o mérito." Inteiro teor
29/11/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do REQ 39/2007 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "requer revisão de despacho" Inteiro teor
29/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento Nº 2073/2007, pela CCJC, que requer a revisão do despacho inicial dado ao PL 2889/1997. Inteiro teor
10/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Req. 2073/07, conforme o seguinte teor de despacho: "DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 2.889/1997, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também quanto ao mérito, tendo em vista o disposto no art. 32, inciso IV, alínea "e", do Regimento Interno. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor (CDC), de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (mérito e art. 54 do Regimento Interno). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
    DCD de 11/12/07 PÁG 65390 COL 01. Inteiro teor
  • Às Comissões de Defesa do Consumidor ; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 350/07 à CCJC comunicando novo despacho que a inclui como competente também quanto ao mérito. Inteiro teor
30/01/2008

Mesa Diretora ( MESA )

11/03/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Chico Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CDC, do PL 4973/2001, do PL 2536/2003, do PL 2573/2003, do PL 3351/1997, do PL 3356/1997, do PL 3467/1997, do PL 3552/1997, do PL 1192/1999, do PL 4170/2004, do PL 5420/2005, do PL 6921/2006, do PL 7095/2006, do PL 7231/2006, do PL 352/2007, do PL 1387/2007, do PL 1402/2007, do PL 1406/2007, do PL 2621/2007, e do PL 5375/2005, apensados, com emendas. Inteiro teor
26/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

31/03/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
10/04/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Chico Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, do PL 4973/2001, com emendas, do PL 2536/2003, com emenda, do PL 2573/2003, com emendas, do PL 3351/1997, com emenda, do PL 3356/1997, com emenda, do PL 3467/1997, com emendas, do PL 3552/1997, com emenda, do PL 1192/1999, com emendas, do PL 4170/2004, do PL 5420/2005, do PL 6921/2006, do PL 7095/2006, do PL 7231/2006, do PL 352/2007, com emendas, do PL 1387/2007, do PL 1402/2007, do PL 1406/2007, do PL 2621/2007, com emenda, do PL 3016/2008 e do PL 5375/2005, com emendas, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas. Inteiro teor
11/06/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
26/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 3457/08, em face do deferimento do requerimento REQ 2902/2008, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD.
04/07/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Chico Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CDC, do PL 4973/2001, do PL 2536/2003, do PL 2573/2003, do PL 3351/1997, do PL 3356/1997, do PL 3467/1997, do PL 3552/1997, do PL 1192/1999, do PL 4170/2004, do PL 5420/2005, do PL 6921/2006, do PL 7095/2006, do PL 7231/2006, do PL 352/2007, do PL 1387/2007, do PL 1402/2007, do PL 1406/2007, do PL 2621/2007, do PL 3016/2008, e do PL 5375/2005, apensados, com emendas. Inteiro teor
24/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

05/08/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
02/09/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Chico Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4973/2001, do PL 2536/2003, do PL 2573/2003, do PL 3351/1997, do PL 3356/1997, do PL 3467/1997, do PL 3552/1997, do PL 1192/1999, do PL 4170/2004, do PL 5420/2005, do PL 6921/2006, do PL 7095/2006, do PL 7231/2006, do PL 352/2007, do PL 1387/2007, do PL 1402/2007, do PL 1406/2007, do PL 2621/2007, do PL 3016/2008, do PL 3732/2008 e do PL 5375/2005, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com emendas. Inteiro teor
30/10/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Eduardo Cunha e Regis de Oliveira.
05/11/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
  • Prazo de Vista Encerrado
14/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

25/11/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício, em virtude de apensação.
25/11/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
11/12/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Chico Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CDC, do PL 4973/2001, do PL 2536/2003, do PL 2573/2003, do PL 3351/1997, do PL 3356/1997, do PL 3467/1997, do PL 3552/1997, do PL 1192/1999, do PL 4170/2004, do PL 5420/2005, do PL 6921/2006, do PL 7095/2006, do PL 7231/2006, do PL 352/2007, do PL 1387/2007, do PL 1402/2007, do PL 1406/2007, do PL 2621/2007, do PL 3016/2008, do PL 3732/2008, do PL 4242/2008, e do PL 5375/2005, apensados, com emendas. Inteiro teor
18/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

04/03/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
12/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

16/03/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CCJC, pelo Dep. Chico Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CDC, do PL 4973/2001, do PL 2536/2003, do PL 2573/2003, do PL 3351/1997, do PL 3356/1997, do PL 3467/1997, do PL 3552/1997, do PL 1192/1999, do PL 4170/2004, do PL 5420/2005, do PL 6921/2006, do PL 7095/2006, do PL 7231/2006, do PL 352/2007, do PL 1387/2007, do PL 1402/2007, do PL 1406/2007, do PL 2621/2007, do PL 3016/2008, do PL 3732/2008, do PL 4242/2008, e do PL 5375/2005, apensados, com emendas, e pela aprovação do PL 4304/2008, do PL 4503/2008, e do PL 4471/2008, apensados. Inteiro teor
24/03/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
01/04/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CCJC, pelo Dep. Chico Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4973/2001, do PL 2536/2003, do PL 2573/2003, do PL 4304/2008, do PL 3351/1997, do PL 3356/1997, do PL 3467/1997, do PL 3552/1997, do PL 1192/1999, do PL 4170/2004, do PL 5420/2005, do PL 6921/2006, do PL 7095/2006, do PL 7231/2006, do PL 352/2007, do PL 1387/2007, do PL 1402/2007, do PL 1406/2007, do PL 2621/2007, do PL 3016/2008, do PL 3732/2008, do PL 4242/2008, do PL 4503/2008, do PL 4761/2009, do PL 5375/2005 e do PL 4471/2008, apensados, com emendas; e, no mérito, pela aprovação de todos nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas. Inteiro teor
15/04/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por unanimidade requerimento de Retirada de pauta apresentado pelo Deputado Luciano Pizzatto.
22/04/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta e, por acordo, retorna a discussão no dia 29/04/2009.
12/05/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do REQ 98/2009 CCJC, pelo Dep. Jorginho Maluly, que "requer sejam convidados representantes da Associação Comercial. do Clube de Diretores Lojistas, da Administração dos Shoppings Centers, do Procon, do Instituto de Defesa do Consumidor e da Promotoria de Defesa do Consumidor do Distrito Federal e Territórios, para prestarem esclarecimentos sobre o impacto do Projeto de Lei nº 2.889, de 1997." Inteiro teor
12/08/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo.
31/08/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
10/09/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Aprovado requerimento n. 98/2009 do Sr. Jorginho Maluly que requer sejam convidados representantes da Associação Comercial. do Clube de Diretores Lojistas, da Administração dos Shoppings Centers, do Procon, do Instituto de Defesa do Consumidor e da Promotoria de Defesa do Consumidor do Distrito Federal e Territórios, para prestarem esclarecimentos sobre o impacto do Projeto de Lei nº 2.889, de 1997.
21/10/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 8 CCJC, pelo Dep. Chico Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4973/2001, do PL 2536/2003, do PL 2573/2003, do PL 4304/2008, do PL 3351/1997, do PL 3356/1997, do PL 3467/1997, do PL 3552/1997, do PL 1192/1999, do PL 4170/2004, do PL 5420/2005, do PL 6921/2006, do PL 7095/2006, do PL 7231/2006, do PL 352/2007, do PL 1387/2007, do PL 1402/2007, do PL 1406/2007, do PL 2621/2007, do PL 3016/2008, do PL 3732/2008, do PL 4242/2008, do PL 4503/2008, do PL 4761/2009, do PL 5375/2005, do PL 6061/2009, do PL 4471/2008 e do PL 5804/2009, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
23/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 5897/2009, pelo Deputado Bruno Rodrigues (PSDB-PE), que requer a retirada de tramitação do PL nº3.732/2008
  • Deferido o REQ 5897/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada de tramitação do Projeto de Lei n. 3.732/08. Publique-se."
30/11/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
09/03/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 9 CCJC, pelo Dep. Chico Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3732/2008, do PL 4973/2001, do PL 2536/2003, do PL 2573/2003, do PL 4304/2008, do PL 3351/1997, do PL 3356/1997, do PL 3467/1997, do PL 3552/1997, do PL 1192/1999, do PL 4170/2004, do PL 5420/2005, do PL 6921/2006, do PL 7095/2006, do PL 7231/2006, do PL 352/2007, do PL 1387/2007, do PL 1402/2007, do PL 1406/2007, do PL 2621/2007, do PL 3016/2008, do PL 4242/2008, do PL 4503/2008, do PL 4761/2009, do PL 5375/2005, do PL 6061/2009, do PL 6492/2009, do PL 4471/2008 e do PL 5804/2009, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com emendas. Inteiro teor
28/04/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Durante verificação da votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Mendonça Prado, a sessão foi encerrada por falta de "quorum".
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
14/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010. Inteiro teor
30/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

04/04/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
13/04/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 4973/2001, do PL 2536/2003, do PL 2573/2003, do PL 4304/2008, do PL 3351/1997, do PL 3356/1997, do PL 3467/1997, do PL 3552/1997, do PL 1192/1999, do PL 4170/2004, do PL 5420/2005, do PL 6921/2006, do PL 7095/2006, do PL 7231/2006, do PL 352/2007, do PL 1387/2007, do PL 1402/2007, do PL 1406/2007, do PL 2621/2007, do PL 3016/2008, do PL 4242/2008, do PL 4503/2008, do PL 4761/2009, do PL 386/2011, do PL 5375/2005, do PL 6061/2009, do PL 6492/2009, do PL 4471/2008, do PL 5804/2009, do PL 114/2011 e do PL 1372/2011, apensados, com emendas. Inteiro teor
27/04/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho, Fabio Trad, Jilmar Tatto, João Paulo Lima, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Nelson Marchezan Junior, Onyx Lorenzoni, Pastor Marco Feliciano, Ricardo Berzoini, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro e Vicente Candido.
03/05/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Inteiro teor
  • Prazo de Vista Encerrado
04/05/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Inteiro teor
04/05/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Encerrada a discussão. Durante a votação do parecer do relator a sessão foi encerrada por falta de quorum.
12/05/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), para reexame após a desapensação do PL 39/2011.
12/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

06/07/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Arthur Oliveira Maia, contra os votos dos Deps. Anthony Garotinho, Maurício Quintella Lessa, Luiz Couto, Vieira da Cunha e Jilmar Tatto.
07/07/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), para reexame.
17/08/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4973/2001, do PL 2536/2003, do PL 2573/2003, do PL 4304/2008, do PL 3351/1997, do PL 3356/1997, do PL 3467/1997, do PL 3552/1997, do PL 1192/1999, do PL 4170/2004, do PL 5420/2005, do PL 6921/2006, do PL 7095/2006, do PL 7231/2006, do PL 352/2007, do PL 1387/2007, do PL 1402/2007, do PL 1406/2007, do PL 2621/2007, do PL 3016/2008, do PL 4242/2008, do PL 4503/2008, do PL 4761/2009, do PL 386/2011, do PL 1166/2011, do PL 1185/2011, do PL 5375/2005, do PL 6061/2009, do PL 6492/2009, do PL 4471/2008, do PL 5804/2009, do PL 114/2011 e do PL 1372/2011, apensados, com emendas, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas. Inteiro teor
24/08/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados José Carlos Araújo, Osmar Serraglio, Eduardo Cunha, Onyx Lorenzoni, Carlos Sampaio, Marcos Medrado, Fábio Ramalho, Efraim Filho, Bruno Araújo, Felipe Maia, Vilson Covatti, Paulo Maluf, Luiz Carlos, Félix Mendonça Júnior, Arthur Oliveira Maia, Fabio Trad, Wilson Filho, Mendonça Filho, Cida Borghetti, Nelson Marchezan Junior, Esperidião Amin, Alexandre Leite, Gabriel Chalita, Bonifácio de Andrada, André Dias e Eliseu Padilha e absteve-se de votar o Deputado Vicente Candido
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
24/08/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Fabio Trad
24/08/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer Vencedor, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 4973/2001, do PL 2536/2003, do PL 2573/2003, do PL 4304/2008, do PL 3351/1997, do PL 3356/1997, do PL 3467/1997, do PL 3552/1997, do PL 1192/1999, do PL 4170/2004, do PL 5420/2005, do PL 6921/2006, do PL 7095/2006, do PL 7231/2006, do PL 352/2007, do PL 1387/2007, do PL 1402/2007, do PL 1406/2007, do PL 2621/2007, do PL 3016/2008, do PL 4242/2008, do PL 4503/2008, do PL 4761/2009, do PL 386/2011, do PL 5375/2005, do PL 6061/2009, do PL 6492/2009, do PL 4471/2008, do PL 5804/2009 e do PL 114/2011, apensados. Deixaram de ser apreciados o PL 1166/2011, o PL 1185/2011 e o PL 1372/2011 por decisão do Plenário desta Comissão. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Fabio Trad, contra os votos dos Deputados Evandro Milhomen, Luiz Couto, Chico Lopes, Jilmar Tatto, Henrique Oliveira, Edson Silva, Alessandro Molon e Pastor Marco Feliciano. Apresentaram votos em separado os Deputados Onyx Lorenzoni e Sandra Rosado. O parecer do Relator, Dep. Chico Lopes, passou a constituir Voto em Separado.
24/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2960/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer desapensação de Projeto de Lei 1.166/2011, de minha autoria, apensado ao Projeto de Lei 2.889/1997, do Sr. João Paulo Cunha". Inteiro teor
25/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 82/2011, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Recurso contra decisão do Presidente em exercício da CCJC na reunião do dia 24 de agosto de 2011 em relação ao PL 2.889, de 1997". Inteiro teor
29/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

31/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no REC 82/2011: " Encaminhe-se, por cópia, ao Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para, no prazo de três sessões, prestar informações. Publique-se."
06/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC cópia da Questão de Ordem nº 107 conforme determinação da Presidência.
    DCD de 06/09/11 PÁG 48000 COL 01 Inteiro teor
14/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3168/2011, pelo Deputado Audifax (PSB-ES), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei 1.372, de 2011". Inteiro teor
21/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA exarada no REC 82/11: "... Como corolário desta decisão, determino que os Projetos de Lei ns. 1.166, 1.185 e 1.372, de 2011, sejam desapensados do bloco do de n. 2.889, de 1997, para posterior redistribuição. Quanto ao juízo constante das informações da Comissão no sentido da prejudicialidade desses Projetos não apreciados, pode a própria Presidência da Comissão declará-la. Ressalto, por fim, que a presente decisão não legitima que as Comissões deixem de apreciar em conjunto projetos apensados, sendo de rigor a apresentação de requerimento à Presidência, nos termos regimentais, caso se entenda devam ser consideradas em separado proposições submetidas a tramitação conjunta. Oficie-se ao Recorrente e ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania." Inteiro teor
24/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/05/12, PÁG 15025 COL 02, Letra C. Inteiro teor
03/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2012).
16/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
    DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01. Inteiro teor
25/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

26/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prejudicado o REQ n. 2960/2011, conforme despacho de seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2960/2011, tendo em vista a declaração de prejudicialidade e o consequente arquivamento do Projeto de Lei n. 1166/2011, nos termos do § 4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Sessões e Reuniões
  • 24/08/2011 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/07/2011 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/05/2011 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária