PL 2889/1997 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
16/04/1997 |
DESPACHO À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) (DESPACHO INICIAL). |
28/02/2002 |
Despacho à CDCMAM, CEIC e CCJR. (Novo despacho). |
10/12/2007 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor ; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |