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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 06/07/2011
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 06/07/2011 às 10:46
- Término
- 06/07/2011 às 11:40
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 2
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PL 6422/2005 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir os agentes políticos no § 2º do art. 327, para que tenham a pena aumentada de um terço, quando praticarem crimes contra a Administração Pública e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: de Senado Federal - Jefferson Peres
- Relator: Brizola Neto (PDT-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
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PL 3244/2000 - Dá nova redação ao inciso VIII e ao § 7º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Aprovada com alterações
- Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
Propostas não analisadas 6
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PEC 498/2010 - Acrescenta § 6º ao art. 129 da Constituição Federal.
- Autor: FRANCISCO PRACIANO (PT-AM)
- Relator: Luiz Carlos (PSDB-AP)
Passo a Passo
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1
Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Esperidião Amin.
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PL 2889/1997 - Proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
- Autor: JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP)
- Relator: Chico Lopes
Passo a Passo
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1
Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Arthur Oliveira Maia, contra os votos dos Deps. Anthony Garotinho, Maurício Quintella Lessa, Luiz Couto, Vieira da Cunha e Jilmar Tatto.
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PL 7012/2010 - Dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos públicos, bem como, de direção partidária, por ocupantes de cargos eletivos, que tenham contra si condenação penal ou civil.
- Autora: SUELI VIDIGAL (PDT-ES)
- Relator: Jutahy Junior
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 1489/1999 - Regulamenta o § 2º do art. 74 da Constituição Federal.
- Autor: Paes Landim (PFL-PI)
- Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep.Arnaldo Faria de Sá.
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PL 6707/2006 - Altera o art. 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências", estabelecendo prazo e sanção em virtude da comunicação de instauração de processo administrativo, e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Marcelo Crivella
- Relator: Bonifácio de Andrada
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 113/2003 - Dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior.
- Autor: LUCIANO CASTRO (PFL-RR)
- Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Passo a Passo
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1
Vista conjunta aos Deputados Anthony Garotinho, Bonifácio de Andrada, Esperidião Amin, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Jilmar Tatto, João Magalhães, José Mentor, Luiz Couto, Maurício Quintella Lessa, Onyx Lorenzoni, Ricardo Berzoini e Vieira da Cunha.
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