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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 11/12/2002
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Plenário Professor Roberto Campos nº 5
- Início
- 11/12/2002 às 10:48
- Término
- 11/12/2002 às 13:45
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 36
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PL 6992/2002 - Autoriza a instituição da Companhia Docas de Sepetiba S.A e a cisão da Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A.
Rejeitada
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Rubem Medina (PFL-RJ)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PLP 142/2000 - Altera o art. 10, inciso I, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências.
Aprovada
- Autor: MARCOS CINTRA (PL-SP)
- Relator: Alex Canziani (PSDB-PR)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PLP 330/2002 - Altera a legislação tributária para isentar as centrais de compras que menciona das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - e para o PIS/PASEP.
Aprovada
- Autor: JOÃO DADO (PDT-SP)
- Relator: Júlio Redecker (PPB-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 2230/2002 - Aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2002.
Aprovada
- Autor: de Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos
- Relator: Alex Canziani (PSDB-PR)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 2306/2002 - Aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2002.
Aprovada
- Autor: de Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos
- Relator: Júlio Redecker (PPB-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 3741/2000 - Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Aprovada com alterações
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Emerson Kapaz (PPS-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 7188/2002 - Desvincula, parcialmente, no exercício de 2003 e subseqüentes, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.
Aprovada com alterações
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Júlio Redecker (PPB-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 3786/2000 - Veda o fracionamento da unidade monetária em valores inferiores ao centavo nas operações de venda a varejo.
Rejeitada
- Autor: NELO RODOLFO (PMDB-SP)
- Relator: Jurandil Juarez
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 4383/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de café, da porcentagem de cada espécie vegetal de que se compõe o produto.
Aprovada
- Autor: ABELARDO LUPION (PFL-PR)
- Relator: Júlio Redecker
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 5190/2001 - Dispõe sobre normas de segurança para o capô dianteiro de veículos automotores de passeio e utilitários.
Rejeitada
- Autor: MURILO DOMINGOS (PTB-MT)
- Relator: Rubem Medina
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 5932/2001 - Estabelece o peso máximo para o saco de cimento.
Rejeitada
- Autor: JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP)
- Relator: Antônio do Valle
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 5940/2001 - Dispõe sobre as normas de comercialização de produtos e serviços ao consumidor.
Aprovada
- Autor: Celso Russomanno (PPB-SP)
- Relator: Ronaldo Vasconcellos
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 6617/2002 - Estabelece o Sistema de Proteção aos Credores e Devedores e dá outras providências.
Rejeitada
- Autor: JOSÉ CARLOS COUTINHO (PFL-RJ)
- Relator: Rubem Medina
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 6725/2002 - Dispõe sobre a demonstração social das empresas e dá outras providências.
Rejeitada
- Autor: JOSÉ CARLOS COUTINHO (PFL-RJ)
- Relator: Jurandil Juarez
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 3854/1997 - Dispõe sobre a participação dos agricultores no processo de classificação e recebimento do fumo e dá outras providências.
Rejeitada
- Autor: ADÃO PRETTO (PT-RS)
- Relator: Júlio Redecker (PPB-RS)
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1
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Virgílio Guimarães, apresentou voto em separado o Deputado Carlito Merss.
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PL 834/1999 - Altera dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia.
Aprovada com alterações
- Autor: CORAUCI SOBRINHO (PFL-SP)
- Relator: Marcos Cintra
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 3818/2000 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: JOSÉ ROBERTO BATOCHIO (PDT-SP)
- Relator: Emerson Kapaz (PPS-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jurandil Juarez, Paulo Octávio, Alex Canziani, Rubem Medina e Marcos Cintra
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PL 4286/2001 - Altera dispositivos da Lei do SIMPLES.
Aprovada
- Autor: MARCOS CINTRA (PFL-SP)
- Relator: Gerson Gabrielli
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 4287/2001 - Altera dispositivos da Lei do SIMPLES.
Aprovada
- Autor: MARCOS CINTRA (PFL-SP)
- Relator: Gerson Gabrielli
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 4400/2001 - Possibilita o enquadramento de diversas empresas do setor de serviços no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Aprovada com alterações
- Autor: PEDRO EUGÊNIO (PPS-PE)
- Relator: Marcos Cintra
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 4720/2001 - Altera a Lei nº 9.317 de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Aprovada
- Autor: RONALDO VASCONCELLOS (PL-MG)
- Relator: Emerson Kapaz (PPS-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 4856/2001 - Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, relativa ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES - e dá outras providências.
Aprovada
- Autor: MARCOS CINTRA (PFL-SP)
- Relator: Chico Sardelli (PFL-SP)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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1
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Chico Sardelli, pela aprovação, com emenda.
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PL 5019/2001 - Institui o Programa de Garantia de Preços Mínimos para a Borracha Vegetal na Amazônia.
Aprovada com alterações
- Autor: JOSÉ ALEKSANDRO (PSL-AC)
- Relator: Jurandil Juarez (PMDB-AP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 5504/2001 - Institui obrigatoriedade de inserção de fotografia e inscrição de dados de identificação do usuário nos comprovantes de compras e no cartão de crédito.
Rejeitada
- Autor: JOSÉ EGYDIO (PFL-RJ)
- Relator: Rubem Medina
Passo a Passo
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3
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
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2
Designado Relator do Vencedor, Dep. Rubem Medina
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Rejeitado o Parecer
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PL 5731/2001 - Dispõe sobre a faculdade de as empresas de seguros privados e capitalização aderirem ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Aprovada com alterações
- Autor: AUGUSTO NARDES (PPB-RS)
- Relator: Múcio Sá
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 6679/2002 - Acrescenta ao artigo 2º da Lei nº 9.317, de 1996, que instituiu o SIMPLES, inciso ____estendendo o prazo de permanência no programa para empresas que venham a superar o limite de receita bruta nele previsto.
Aprovada
- Autor: AUGUSTO NARDES (PPB-RS)
- Relator: Marcos Cintra
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 6758/2002 - Proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares.
Aprovada
- Autora: NAIR XAVIER LOBO (PMDB-GO)
- Relator: Eni Voltolini (PPB-SC)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 6993/2002 - Institui o Fundo de Desenvolvimento da Empresa de Micro e de Pequeno Porte - Banco do Pequeno Empresário, e dá outras providências.
Rejeitada
- Autor: AUGUSTO NARDES (PPB-RS)
- Relator: Emerson Kapaz (PPS-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 2889/1997 - Proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Rejeitada
- Autor: JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP)
- Relator: Rubem Medina (PFL-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovado por unanimidade o Parecer.
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PL 2164/1999 - Dispõe sobre a proibição de importação, fabricação e comercialização de seringas reutilizáveis em todo o território nacional e dá outras providências.
Aprovada
- Autor: GERMANO RIGOTTO (PMDB-RS)
- Relatora: Lidia Quinan (PSDB-GO)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 5347/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da taxa de serviços, no valor de 10 % (dez por cento), nas contas pagas em hotéis, restaurantes, bares e similares.
Rejeitada
- Autor: MARÇAL FILHO (PMDB-MS)
- Relator: Jurandil Juarez (PMDB-AP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 5665/2001 - Dispõe sobre a limitação da propriedade de Agências de Correios Franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Rejeitada
- Autor: EDINHO BEZ (PMDB-SC)
- Relator: Corauci Sobrinho (PFL-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 6055/2002 - Altera a redação do art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para ampliar o percentual mínimo de aprendizes.
Aprovada
- Autor: JAQUES WAGNER (PT-BA)
- Relator: Júlio Redecker (PPB-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paulo Octávio
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PL 6217/2002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos locais que comercializam cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou qualquer produto fumígero a exporem advertências sobre os males desses produtos.
Aprovada
- Autor: CARLOS RODRIGUES (PFL-RJ)
- Relator: Paulo Octávio (PFL-DF)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 6796/2002 - Altera a Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, que regula o Programa Nacional de Desestatização.
Rejeitada
- Autor: AGNELO QUEIROZ (PCdoB-DF)
- Relator: Júlio Redecker (PPB-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 2303/2000 - Arescenta dispositivo à Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterada pelas Leis nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e pela Medida Provisória nº 1.855-25, de 18 de novembro de 1999, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: MÁRCIO MATOS (PT-PR)
- Relator: Emerson Kapaz (PPS-SP)
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
Propostas não analisadas 7
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REQ 53/2002 CDEICS => PL 7188/2002 - Requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, para apreciação imediata, do Projeto de Lei n.º 7.188, de 2002
- Autor: JÚLIO REDECKER (PPB-RS)
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Aprovado o Requerimento
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REQ 54/2002 CDEICS - pede inclusão extra pauta do PDC 2.306/2002
- Autor: JÚLIO REDECKER (PPB-RS)
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Aprovado o Requerimento
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REQ 55/2002 CDEICS => PL 2303/2000 - Nos termos do artigo 52, § 5º, do Regimento Interno, requer a inclusão do Projeto de Lei Nº 2.303/2000, na Ordem do Dia da Reunião de 11/12.
- Autores: ADOLFO MARINHO (PSDB-CE), CORAUCI SOBRINHO (PFL-SP), EMERSON KAPAZ (PPS-SP), JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP), JÚLIO REDECKER (PPB-RS), LÍDIA QUINAN (PSDB-GO), MARISA SERRANO (PSDB-MS), PAULO OCTÁVIO (PFL-DF), RUBEM MEDINA (PFL-RJ)
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Aprovado o Requerimento
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REQ 56/2002 CDEICS => PL 5901/2001 - Nos termos do artigo 52, § 5º, do Regimento Interno, requer a inclusão do Projeto de Lei Nº 5.901/2001, na Ordem do Dia da Reunião de 11/12.
- Autores: ADOLFO MARINHO (PSDB-CE), CORAUCI SOBRINHO (PFL-SP), EMERSON KAPAZ (PPS-SP), JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP), JÚLIO REDECKER (PPB-RS), LÍDIA QUINAN (PSDB-GO), MARISA SERRANO (PSDB-MS), PAULO OCTÁVIO (PFL-DF), RUBEM MEDINA (PFL-RJ)
Passo a Passo
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Aprovado o Requerimento
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PL 5984/2001 - Torna obrigatória às empresas a mudança no uso de solvente tóxico e dá outras providências.
- Autor: LUIZ RIBEIRO (PSDB-RJ)
- Relator: Ricardo Fiuza
Passo a Passo
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Vista ao Deputado Adolfo Marinho.
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PL 1383/1999 - Obriga os fabricantes de bebidas e cigarros a manterem ou financiarem instituições médicas voltadas à recuperação de dependentes.
- Autor: REGIS CAVALCANTE (PPS-AL)
- Relator: Paulo Octávio (PFL-DF)
Passo a Passo
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Vista ao Deputado Júlio Redecker.
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PL 5901/2001 - Dispõe sobre a criação de aeroportos industriais voltados para o incentivo a atividades exportadores.
- Autora: NAIR XAVIER LOBO (PMDB-GO)
- Relator: Emerson Kapaz (PPS-SP)
Passo a Passo
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Vista ao Deputado Júlio Redecker.
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