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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Reunião Deliberativa Ordinária - 11/12/2002

Detalhes

Local:
Plenário Professor Roberto Campos nº 5
Início:
11/12/2002 às 10h48
Término:
11/12/2002 às 13h45
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 43

  • REQ 53/2002 - Requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, para apreciação imediata, do Projeto de Lei n.º 7.188, de 2002

    • Autor: Júlio Redecker (PPB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Requerimento
  • REQ 54/2002 - pede inclusão extra pauta do PDC 2.306/2002

    • Autor: Júlio Redecker (PPB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Requerimento
  • REQ 55/2002 - Nos termos do artigo 52, § 5º, do Regimento Interno, requer a inclusão do Projeto de Lei Nº 2.303/2000, na Ordem do Dia da Reunião de 11/12.

    • Autores: Emerson Kapaz (PPS-SP) , Adolfo Marinho (PSDB-CE) , Corauci Sobrinho (PFL-SP) , Júlio Redecker (PPB-RS) , Jurandil Juarez (PMDB-AP) , Lidia Quinan (PSDB-GO) , Marisa Serrano (PSDB-MS) , Paulo Octávio (PFL-DF) , Rubem Medina (PFL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Requerimento
  • REQ 56/2002 - Nos termos do artigo 52, § 5º, do Regimento Interno, requer a inclusão do Projeto de Lei Nº 5.901/2001, na Ordem do Dia da Reunião de 11/12.

    • Autores: Emerson Kapaz (PPS-SP) , Adolfo Marinho (PSDB-CE) , Corauci Sobrinho (PFL-SP) , Júlio Redecker (PPB-RS) , Jurandil Juarez (PMDB-AP) , Lidia Quinan (PSDB-GO) , Marisa Serrano (PSDB-MS) , Paulo Octávio (PFL-DF) , Rubem Medina (PFL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Requerimento
  • PL 6992/2002 - Autoriza a instituição da Companhia Docas de Sepetiba S.A e a cisão da Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Rubem Medina (PFL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PLP 142/2000 - Altera o art. 10, inciso I, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Marcos Cintra (PL-SP)
    • Relator: Alex Canziani (PSDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PLP 330/2002 - Altera a legislação tributária para isentar as centrais de compras que menciona das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - e para o PIS/PASEP.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: João Eduardo Dado (PDT-SP)
    • Relator: Júlio Redecker (PPB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2230/2002 - Aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2002.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos (NI-NI)
    • Relator: Alex Canziani (PSDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2306/2002 - Aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2002.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos (NI-NI)
    • Relator: Júlio Redecker (PPB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3741/2000 - Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Emerson Kapaz (PPS-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 7188/2002 - Desvincula, parcialmente, no exercício de 2003 e subseqüentes, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Júlio Redecker (PPB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3786/2000 - Veda o fracionamento da unidade monetária em valores inferiores ao centavo nas operações de venda a varejo.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Nelo Rodolfo (PMDB-SP)
    • Relator: Jurandil Juarez (PMDB-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4383/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de café, da porcentagem de cada espécie vegetal de que se compõe o produto.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Abelardo Lupion (PFL-PR)
    • Relator: Júlio Redecker (PPB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5190/2001 - Dispõe sobre normas de segurança para o capô dianteiro de veículos automotores de passeio e utilitários.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Murilo Domingos (PTB-MT)
    • Relator: Rubem Medina (PFL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5932/2001 - Estabelece o peso máximo para o saco de cimento.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: João Paulo (PT-SP)
    • Relator: Antônio do Valle (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5940/2001 - Dispõe sobre as normas de comercialização de produtos e serviços ao consumidor.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Celso Russomanno (PPB-SP)
    • Relator: Ronaldo Vasconcellos (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6617/2002 - Estabelece o Sistema de Proteção aos Credores e Devedores e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
    • Relator: Rubem Medina (PFL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6725/2002 - Dispõe sobre a demonstração social das empresas e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
    • Relator: Jurandil Juarez (PMDB-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3854/1997 - Dispõe sobre a participação dos agricultores no processo de classificação e recebimento do fumo e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Adão Pretto (PT-RS)
    • Relator: Júlio Redecker (PPB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Virgílio Guimarães, apresentou voto em separado o Deputado Carlito Merss.
  • PL 834/1999 - Altera dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Corauci Sobrinho (PFL-SP)
    • Relator: Marcos Cintra

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3818/2000 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: José Roberto Batochio (PDT-SP)
    • Relator: Emerson Kapaz (PPS-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jurandil Juarez, Paulo Octávio, Alex Canziani, Rubem Medina e Marcos Cintra
  • PL 4286/2001 - Altera dispositivos da Lei do SIMPLES.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Marcos Cintra (PFL-SP)
    • Relator: Gerson Gabrielli

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4287/2001 - Altera dispositivos da Lei do SIMPLES.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Marcos Cintra (PFL-SP)
    • Relator: Gerson Gabrielli

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4400/2001 - Possibilita o enquadramento de diversas empresas do setor de serviços no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Pedro Eugênio (PPS-PE)
    • Relator: Marcos Cintra

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4720/2001 - Altera a Lei nº 9.317 de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos (PL-MG)
    • Relator: Emerson Kapaz (PPS-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4856/2001 - Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, relativa ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES - e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Marcos Cintra (PFL-SP)
    • Relator: Chico Sardelli (PFL-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Chico Sardelli, pela aprovação, com emenda.
  • PL 5019/2001 - Institui o Programa de Garantia de Preços Mínimos para a Borracha Vegetal na Amazônia.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: José Aleksandro (PSL-AC)
    • Relator: Jurandil Juarez (PMDB-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5504/2001 - Institui obrigatoriedade de inserção de fotografia e inscrição de dados de identificação do usuário nos comprovantes de compras e no cartão de crédito.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: José Egydio (PFL-RJ)
    • Relator: Rubem Medina (PFL-RJ)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Rubem Medina
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 5731/2001 - Dispõe sobre a faculdade de as empresas de seguros privados e capitalização aderirem ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Augusto Nardes (PPB-RS)
    • Relator: Múcio Sá

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5984/2001 - Torna obrigatória às empresas a mudança no uso de solvente tóxico e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Ribeiro (PSDB-RJ)
    • Relator: Ricardo Fiuza

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Adolfo Marinho.
  • PL 6679/2002 - Acrescenta ao artigo 2º da Lei nº 9.317, de 1996, que instituiu o SIMPLES, inciso ____estendendo o prazo de permanência no programa para empresas que venham a superar o limite de receita bruta nele previsto.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Augusto Nardes (PPB-RS)
    • Relator: Marcos Cintra

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6758/2002 - Proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Nair Xavier Lobo (PMDB-GO)
    • Relator: Eni Voltolini (PPB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6993/2002 - Institui o Fundo de Desenvolvimento da Empresa de Micro e de Pequeno Porte - Banco do Pequeno Empresário, e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Augusto Nardes (PPB-RS)
    • Relator: Emerson Kapaz (PPS-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2889/1997 - Proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: João Paulo (PT-SP)
    • Relator: Rubem Medina (PFL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade o Parecer.
  • PL 1383/1999 - Obriga os fabricantes de bebidas e cigarros a manterem ou financiarem instituições médicas voltadas à recuperação de dependentes.

    • Autor: Regis Cavalcante (PPS-AL)
    • Relator: Paulo Octávio (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Júlio Redecker.
  • PL 2164/1999 - Dispõe sobre a proibição de importação, fabricação e comercialização de seringas reutilizáveis em todo o território nacional e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Germano Rigotto (PMDB-RS)
    • Relatora: Lidia Quinan (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5347/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da taxa de serviços, no valor de 10 % (dez por cento), nas contas pagas em hotéis, restaurantes, bares e similares.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Marçal Filho (PMDB-MS)
    • Relator: Jurandil Juarez (PMDB-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5665/2001 - Dispõe sobre a limitação da propriedade de Agências de Correios Franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Edinho Bez (PMDB-SC)
    • Relator: Corauci Sobrinho (PFL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6055/2002 - Altera a redação do art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para ampliar o percentual mínimo de aprendizes.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Jaques Wagner
    • Relator: Júlio Redecker (PPB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paulo Octávio
  • PL 6217/2002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos locais que comercializam cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou qualquer produto fumígero a exporem advertências sobre os males desses produtos.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Bispo Rodrigues
    • Relator: Paulo Octávio (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6796/2002 - Altera a Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, que regula o Programa Nacional de Desestatização.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Agnelo Queiroz (PCdoB-DF)
    • Relator: Júlio Redecker (PPB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2303/2000 - Arescenta dispositivo à Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterada pelas Leis nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e pela Medida Provisória nº 1.855-25, de 18 de novembro de 1999, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Márcio Matos (PT-PR)
    • Relator: Emerson Kapaz (PPS-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5901/2001 - Dispõe sobre a criação de aeroportos industriais voltados para o incentivo a atividades exportadores.

    • Autora: Nair Xavier Lobo (PMDB-GO)
    • Relator: Emerson Kapaz (PPS-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Júlio Redecker.