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REC 53/2003 - Recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da indagação sobre o encaminhamento e orientação de bancada como parte do processo de votação, e também do questionamento com relação ao encerramento da sessão ordinária, quando estava em processo de votação o requerimento de adiamento da votação por duas sessões do Projeto de Lei nº 4578, de 1998 (cria o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego - PEPE). RECORRENTE: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA. RECORRIDA: Presidência da Câmara dos Deputados. ASSUNTO: recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 19 de agosto do corrente ano, a propósito do processo de votação do Projeto de Lei nº 4.578, de 1998 (notas taquigráficas anexas).

REC 63/2003 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra Decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 2/09/03, acerca da contagem de prazo para inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003 (dispõe sobre a Reforma Tributária), na Ordem do Dia.

REC 4/2007 - Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, a respeito do prcedimento a ser adotado para a votação de Projeto de Decreto Legislativo nº 2999, de 2003.

REC 22/2007 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimemto Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência em Questão de Ordem sobre o uso de requerimento de retirada de pauta de Medidas Provisórias.

REC 30/2007 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 63, de 2007.

REC 35/2007 - Recorre da Decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 69, de 2007, a respeito da votação preferencial de requerimento de retirada de pauta, antes do início da discussão das matérias constantes na Ordem do Dia.

REC 52/2007 - Recorre, nos termos do § 8º do Art. 95 do RICD, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 107, de 2007 sobre a apreciação de requerimento de urgência para o PL 1210/2007 (Reforma Política) antes de sua publicação.

REC 54/2007 => PL 5281/2005 - Recorre da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em arquivar o Projeto de Lei n.º 5.281/2005.

REC 56/2007 => PL 1210/2007 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 116, de 2007.

REC 131/2007 => PLP 1/2003 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 226, de 2007, sobre a concessão de prazo para emissão de parecer a matérias em regime de urgência urgentíssima.

REC 172/2008 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara na Questão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou nula a decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008.

REC 173/2008 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência de não considerar prejudicada, por vício material insanável, a Questão de Ordem nº 297 de 2008.

PDC 1/2003 - Susta a aplicação do Decreto nº 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo, e dá outras providências.

PL 975/1988 - Proíbe a produção, comercialização e utilização, em todo o território nacional, de aerossóis que contenham clorofluorcabono, e dá outras providências.

PL 5074/1990 - Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito

PL 4476/1994 - Autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona

PL 1489/1996 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 488 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil

PL 2534/1996 - Faculta às gestantes o acesso a ônibus, cinemas e outros locais sem a utilização da catraca ou roleta, quando assim o exigir.

PL 2624/1996 - Altera a redação do art. 511 e seu parágrafo único da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

PL 3190/1997 - Dá redação ao § 4º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

PL 350/1999 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais.

PL 3980/2000 - Dispõe sobre a proibição da expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal e dá outras providências.

PL 5911/2001 - Denomina "Ponte Nossa Senhora do Pantanal" a ponte sobre o Rio Paraguai, situada na BR-262, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.

PL 7072/2002 - Dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher.

PL 6002/2005 - Acrescenta inciso ao art. 94 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.

PL 6124/2005 - Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.

PL 7191/2006 - Acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet.

PL 1276/2007 - Dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

PLP 135/1996 - Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

PRC 204/2005 - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre o rito de tramitação dos tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos.

PEC 44/1999 - Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo.

PEC 286/2000 - Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.

PEC 114/2003 - Dá nova redação ao art. 45 e acrescenta o § 6º ao art. 77 da Constituição Federal e adota outras providências.

PEC 187/2003 - Concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

PEC 276/2004 - Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988.

PEC 92/2007 - Altera a redação do art. 20, da Constituição Federal.

PEC 95/2007 - Acrescenta o art. 61-A, e o parágrafo único, ao art. 63, da Constituição Federal.

PEC 122/2007 - Dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica.

PEC 157/2007 - Altera o inciso I do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.

PEC 187/2007 - Altera os arts. 24, 30 e 144 da Constituição Federal.

PDC 44/2007 - Susta a aplicação do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

PL 2889/1997 - Proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

PL 4506/1998 - Dispõe sobre a proibição de aparelhos que emitam raio laser e dá outras providências.

PL 26/1999 - Torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e passageiros, e dá outras providências.

PL 189/1999 - Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado de acidente decorrente da função pública.

PL 714/1999 - Altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado.

PL 4123/2001 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º e dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968.

PL 4577/2001 - Tipifica como crime a violação do sigilo de voto de parlamentares, e dá outras providências.

PL 6047/2002 - Proíbe o contrato de seguro para pagamento de resgate decorrente de crimes de extorsão mediante seqüestro, e dá outras providências.

PL 217/2003 - Torna obrigatório que os elevadores de edifícios públicos ou de uso coletivo sejam equipados com interfones e luzes de emergência.

PL 3615/2004 - Revoga o art. 475 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil".

PL 4076/2004 - Proíbe o uso de chumbo e seus derivados em materiais de pesca.

PL 4333/2004 - Altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.

PL 6903/2006 - Altera o inciso I do § 1º ao art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera o art. 148 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

PL 7097/2006 - Altera a redação do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, acrescentando os explosivos entre os objetos que tipificam as condutas que são vedadas ao infrator.

PL 7349/2006 - Revoga o art. 253, modifica a redação do art. 251, ambos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), modifica o art. 14 e introduz parágrafo único no mesmo artigo, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

PL 80/2007 - Altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

PRC 82/2003 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de Contas da União.

PRC 8/2007 - Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão da Mulher, do Idoso, da Criança e do Adolescente, da Juventude e Minorias.

PL 6129/1990 - Estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências.

PL 3172/1997 - Dispõe sobre o emprego do Documento Único de Transferência - DUT, o uso de instrumento de procuração e o prazo para transferência de veículos rodoviários automotores.

PL 4800/1998 - Dispõe sobre a ação civil destinada ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, para a preservação da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos.

PL 2707/2000 - Altera o art. 1º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

PL 3430/2000 - Denomina "Rodovia Governador Aquilino Mota Duarte" ao trecho da rodovia BR-210.

PL 3431/2000 - Estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal.

PL 6167/2002 - Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras providências.

PL 6853/2002 - Denomina Rodovia Governador Virgílio Távora trecho da rodovia BR-116.

PL 6867/2002 - Denomina "Plácido de Castro" o Aeroporto Internacional de Rio Branco, no Estado do Acre.

PL 6904/2002 - Denomina "Ponte Prefeito Olavo Brasil Filho" a ponte sobre o Rio Tacutu, na BR-401, Km 120, no Município de Bonfim, no Estado de Roraima.

PL 6905/2002 - Denomina "Ponte João Monteiro Barbosa Filho" a ponte transposta sobre o Rio Tacutu, na BR-401, Km 133, nos Municípios de Bonfim e Normandia, no Estado de Roraima.

PL 7077/2002 - Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.

PL 7200/2002 - Altera o nome do Aeroporto Internacional de Boa Vista, no Estado de Roraima.

PL 3003/2004 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.

PL 4437/2004 - Dispõe sobre a criação do "Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra".

PL 240/2007 - Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita.

PL 345/2007 - Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.

PL 412/2007 - Institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"

PL 1482/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica.

PL 2556/2007 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências.

PL 905/1995 - Dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e dá outras providências.

PL 1321/1995 - Estabelece normas para o processo de adoção e utilização do livro didático nas escolas das redes pública e privada, do ensino fundamental e médio em todo o país, e dá outras providências.

PL 1387/1995 - Cria o Programa de Controle de Segurança Automotiva - PROCONSEG, e dá outras providências.

PL 2954/1997 - Regulamenta o pagamento pelas empresas das mensalidades escolares de seus funcionários.

PL 3628/1997 - Altera a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

PL 3760/1997 - Altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências.

PL 3829/1997 - Dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida.

PL 3954/1997 - Revoga as Leis Delegadas nº 4 e nº 5, ambas de 26 de setembro de 1962.

PL 3988/1997 - Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras providências.

PL 4728/1998 - Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991.

PL 4816/1998 - Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.321, de 1976, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador.

PL 419/1999 - Altera o § 2º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 1997, e dá outras providências.

PL 705/1999 - Proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências.

PL 715/1999 - Assegura acesso de religiosos, para fins de assistência, nos hospitais, clínicas e similares de ordem pública ou privada.

PL 2073/1999 - Dispõe sobre a reserva de imóveis, construídos por programas habitacionais, à mulher sustentáculo de família e dá outras providências.

PL 2783/2000 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional e dá outras providências.

PL 3799/2000 - Acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

PL 3884/2000 - Acrescenta inciso VIII ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

PL 4322/2001 - Estabelece regras para a entrada em vigor de tratados internacionais com cláusulas de reserva, e dá outras providências

PL 4686/2001 - Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, e dá outras providências.

PL 5214/2001 - Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.

PL 5221/2001 - Altera o § 1º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

PL 5404/2001 - Acrescenta o art. 290-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - criando a obrigatoriedade de motivação nas decisões dos julgamentos das autuações e penalidades de trânsito.

PL 5560/2001 - Autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto.

PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

PL 5758/2001 - Dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção.

PL 5940/2001 - Dispõe sobre as normas de comercialização de produtos e serviços ao consumidor.

PL 6043/2002 - Assegura ao recém-nascido o direito de realização de exames de identificação de catarata congênita e dá outras providências.

PL 6044/2002 - Institui o "Dia da Legalidade" no calendário oficial brasileiro.

PL 7150/2002 - Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de capoeira e dá outras providências.

PL 74/2003 - Acrescenta um parágrafo 5° ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito em contabilidade e autoriza o arbitramento da respectiva remuneração.

PL 163/2003 - Dá denominação a viadutos da BR-232, localizados no perímetro urbano da cidade de Bezerros, no Estado de Pernambuco.

PL 206/2003 - Acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo.

PL 421/2003 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências.

PL 700/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares.

PL 714/2003 - Regulamenta as transmissões das TVs Câmara e Senado, em canal aberto, para todo o Território Nacional.

PL 768/2003 - Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória.

PL 774/2003 - Dispõe sobre o adiamento de feriados.

PL 1033/2003 - Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores. NOVA EMENTA: Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.

PL 1398/2003 - Estabelece critérios para a produção e a comercialização de álcool hidratado pelas unidades produtoras, com capacidade de até 5.000 litros / dia, e dá outras providências.

PL 1428/2003 - Altera a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira.

PL 1640/2003 - Dispõe sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente.

PL 1767/2003 - Fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências.

PL 1831/2003 - Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.

PL 2192/2003 - Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.

PL 3401/2004 - Cria a disciplina " Educação Financeira" nos currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio.

PL 4448/2004 - Dá nova redação aos arts. 71, 72 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada.

PL 4464/2004 - Estabelece medidas para o controle de avifauna nas imediações de aeródromos.

PL 4516/2004 - Dispõe sobre a duração da jornada de trabalho dos Operadores de Telemarketing.

PL 4642/2004 - Altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.

PL 5054/2005 - Torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado.

PL 5077/2005 - Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.

PL 6070/2005 - Altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

PL 6071/2005 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

PL 6246/2005 - Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.

PL 6492/2006 - Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.

PL 6898/2006 - Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

PL 6959/2006 - Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que "Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal".

PL 7233/2006 - Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada.

PL 99/2007 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Motorista. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.

PL 361/2007 - Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz.

PL 883/2007 - Altera dispositivos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de segurança, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

PL 1015/2007 - Acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.

PL 1030/2007 - Dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos "Grade Fechada" para a efetivação ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior.

PL 1801/2007 - Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110, caput, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.

PL 1975/2007 - Altera a Lei nº. 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar "Trecho Carlos Joffre do Amaral" do trecho que menciona da Rodovia BR-282.

PL 2139/2007 - Altera a redação do inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, tornando penhorável até 1/3 (um terço) dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios e demais quantias recebidas por liberalidade de terceiros.

PL 2200/2007 - Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 1973, para dar novos pontos de passagem à BR-222.

PL 3293/2008 - Altera o inciso III do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, incluindo as notificações extrajudiciais como causa de interrupção da prescrição.

PL 3633/2008 - Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

PL 3778/2008 - Transforma o agravo de instrumento, interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, em agravo nos próprios autos.