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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 24/08/2011

Informações

Local
Anexo II, Plenário 01
Início
24/08/2011 às 10:35
Término
24/08/2011 às 13:00
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 11

  • PL 4501/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 463 da Consolidação das Lei do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assegurando ao empregado a indicação da instituição bancária onde o empregador deverá depositar seu salário.

    Aprovada com alterações

    • Autor: de Senado Federal - Júlio Campos
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

  • PL 5765/2009 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a qualificação do fornecedor.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

  • PL 2889/1997 - Proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

    Aprovada com alterações

    • Autor: JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP)
    • Relator: Fábio Trad

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Fabio Trad, contra os votos dos Deputados Evandro Milhomen, Luiz Couto, Chico Lopes, Jilmar Tatto, Henrique Oliveira, Edson Silva, Alessandro Molon e Pastor Marco Feliciano. Apresentaram votos em separado os Deputados Onyx Lorenzoni e Sandra Rosado. O parecer do Relator, Dep. Chico Lopes, passou a constituir Voto em Separado.
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 4973/2001, do PL 2536/2003, do PL 2573/2003, do PL 4304/2008, do PL 3351/1997, do PL 3356/1997, do PL 3467/1997, do PL 3552/1997, do PL 1192/1999, do PL 4170/2004, do PL 5420/2005, do PL 6921/2006, do PL 7095/2006, do PL 7231/2006, do PL 352/2007, do PL 1387/2007, do PL 1402/2007, do PL 1406/2007, do PL 2621/2007, do PL 3016/2008, do PL 4242/2008, do PL 4503/2008, do PL 4761/2009, do PL 386/2011, do PL 5375/2005, do PL 6061/2009, do PL 6492/2009, do PL 4471/2008, do PL 5804/2009 e do PL 114/2011, apensados. Deixaram de ser apreciados o PL 1166/2011, o PL 1185/2011 e o PL 1372/2011 por decisão do Plenário desta Comissão.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
    • 1
      Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados José Carlos Araújo, Osmar Serraglio, Eduardo Cunha, Onyx Lorenzoni, Carlos Sampaio, Marcos Medrado, Fábio Ramalho, Efraim Filho, Bruno Araújo, Felipe Maia, Vilson Covatti, Paulo Maluf, Luiz Carlos, Félix Mendonça Júnior, Arthur Oliveira Maia, Fabio Trad, Wilson Filho, Mendonça Filho, Cida Borghetti, Nelson Marchezan Junior, Esperidião Amin, Alexandre Leite, Gabriel Chalita, Bonifácio de Andrada, André Dias e Eliseu Padilha e absteve-se de votar o Deputado Vicente Candido

  • PL 821/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinqüenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial e idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, desde que o deslocamento se destine à realização de tratamento médico hospitalar.

    Aprovada com alterações

    • Autor: SANDES JÚNIOR (PPB-GO)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jilmar Tatto e João Paulo Lima.

  • PL 979/2007 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores que ofertam ou comercializam produtos ou serviços pela rede mundial de computadores a informarem seu endereço para fins de citação, bem como o número de telefone e endereço eletrônico utilizáveis para atendimento de reclamações de consumidores.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

  • PL 1508/2007 - Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros, e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: FELIPE BORNIER (PHS-RJ)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

  • PL 1608/2007 - Proíbe a prática estabelecida por empresas de telefonia de bloquearem aparelhos celulares para o uso de chips de outras operadoras.

    Aprovada com alterações

    • Autor: ARNON BEZERRA (PTB-CE)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

  • PL 1964/2007 - Dispõe sobre o fornecimento do documento "nada-consta" pelas instituições financeiras. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

    Aprovada com alterações

    • Autor: EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

  • PL 3458/2008 - Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas a exigência entre os itens que compõe a lista do material escolar insumos correspondentes à atividade comercial, que não fazem parte do uso individual do aluno.

    Aprovada com alterações

    • Autor: CHICO LOPES (PCdoB-CE)
    • Relator: Pr. Marco Feliciano (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4906/2009, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas.

  • PL 4835/2009 - Determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

  • PL 5368/2009 - Dispõe sobre a obrigação de os laboratórios farmacêuticos inserirem nos rótulos dos medicamentos alerta sobre a existência da lactose na composição de seus produtos.

    Aprovada

    • Autor: SANDRO MABEL (PR-GO)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

Propostas não analisadas 8

  • PL 5879/2001 - Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, modificando o índice de atualização monetária dos contratos de refinanciamento das dívidas estaduais.

    • Autor: de Senado Federal - OSMAR DIAS
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luiz Couto.

  • PLP 79/1999 - Dispõe sobre o pagamento, na rede bancária, de fichas de compensação, de bloquetes de cobrança, de tributos, de serviços e de tarifas públicas, por meio de cheque, e dá outras providências.

    • Autor: PEDRO FERNANDES (PSD-MA)
    • Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Efraim Filho.

  • PLP 19/2003 - Veda a cobrança de taxas bancárias pelas instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional, nas contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios da Previdência Social.

    • Autor: JOSÉ IVO SARTORI (PMDB-RS)
    • Relator: Paes Landim
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Efraim Filho.

  • PL 4541/2004 - Estabelece a obrigatoriedade das operadoras de telefonia celular no território brasileiro de padronizar seus cartões de recarga para telefones pré-pagos, e dá outras providências.

    • Autor: EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)
    • Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Eduardo Cunha.

  • PL 4547/1998 - Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Vilson Covatti (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luiz Couto.

  • PL 365/1999 - Institui juros de mora a partir do 5º dia útil do vencimento da obrigação e dá outras providências.

    • Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho e Vieira da Cunha.

  • PL 435/2003 - Acrescenta os parágrafos 5º ao 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta pelo Relator.

  • PL 3392/2004 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.

    • Autora: DRA. CLAIR (PT-PR)
    • Relator: Hugo Leal

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Dr. Grilo, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, João Paulo Lima, Luiz Carlos, Nelson Marchezan Junior, Pastor Marco Feliciano e Paulo Maluf.